O Serviço de Finanças de Madalena é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Madalena, é assegurar a administração justa e eficiente dos impostos, taxas e demais receitas do Estado, promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, combater a fraude e a evasão fiscal, garantir a correta aplicação da legislação tributária e prestar apoio direto aos contribuintes da região, contribuindo para o financiamento dos serviços públicos e para a justiça fiscal.
Contactos
Telefone:
292 622 177
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua 8 de março, Edf. Polivalente, R/C
9950-332 MADALENA (PICO)
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2941
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Madalena oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas sobre impostos, prazos, formulários e procedimentos.
- Orientação sobre utilização do Portal das Finanças.
- Liquidação e Cobrança de Impostos
- Receção de pagamentos de IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, IMT, Imposto do Selo e outras taxas.
- Cobrança de coimas e juros de mora.
- Processamento de Declarações e Documentos Fiscais
- Receção de declarações periódicas (IRS, IVA, etc.).
- Aceitação de impressos e formulários específicos para diversos atos tributários.
- Emissão e Gestão do Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Atribuição de NIF a cidadãos nacionais e estrangeiros.
- Alteração e atualização de dados fiscais associados ao NIF.
- Recibos Verdes
- Venda de recibos verdes em papel para trabalhadores independentes.
- Cobrança Coerciva e Execução Fiscal
- Instauração e acompanhamento de processos de execução por dívidas fiscais.
- Notificação e penhora de bens, quando aplicável.
- Certidões e Documentos Oficiais
- Certidões de não dívida e de situação tributária.
- Certidões para efeitos judiciais, administrativos ou bancários.
- Registos e Alterações Fiscais
- Atualização de morada fiscal.
- Alterações de atividade de empresas e trabalhadores independentes.
- Registo de início ou cessação de atividade.
- Atos Relacionados com Heranças e Partilhas
- Liquidação do Imposto do Selo sobre transmissões gratuitas.
- Processamento de formalidades fiscais associadas a óbitos e partilhas.
- Apoio e Serviços de Justiça Tributária
- Atendimento no âmbito de processos fiscais e contencioso tributário.
- Entrega e receção de notificações.
- Serviços Aduaneiros (em articulação com a AT central)
- Informação sobre regimes aduaneiros aplicáveis.
- Apoio em declarações de importação/exportação, quando aplicável à região.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Madalena para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento?
O atendimento decorre de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, incluindo o período de almoço. Aos fins de semana e feriados, o serviço está encerrado.
2. É necessário marcar atendimento?
Para a maioria dos serviços, recomenda-se agendamento através do Portal das Finanças ou da Linha de Atendimento (217 206 707), de forma a evitar filas. Alguns atos simples podem ser feitos sem marcação.
3. Posso pagar impostos no balcão?
Sim. Pode pagar IRS, IVA, IMI, IUC, IMT, Imposto do Selo e coimas diretamente no balcão, em numerário, cheque ou Multibanco.
4. Como peço uma certidão de não dívida?
Pode solicitá-la presencialmente no balcão ou online no Portal das Finanças, na área “Serviços > Certidões”.
5. Ainda é possível comprar recibos verdes em papel?
Sim, no balcão do serviço, embora o uso esteja a ser gradualmente substituído pela emissão eletrónica através do Portal das Finanças.
6. O que fazer para alterar a morada fiscal?
A alteração pode ser feita no balcão, apresentando documento de identificação, ou online no Portal das Finanças com autenticação.
7. Como funciona a cobrança coerciva de dívidas fiscais?
Caso não pague no prazo, a dívida entra em execução fiscal. Pode haver penhora de salários, contas bancárias ou bens. É possível negociar pagamento em prestações.
8. Posso entregar declarações de IRS ou IVA no balcão?
Sim, pode entregar em formato papel no balcão, mas o envio eletrónico através do Portal das Finanças é preferencial e, em alguns casos, obrigatório.
9. Como posso pedir o parcelamento de uma dívida fiscal?
O pedido pode ser feito presencialmente no serviço de finanças ou online no Portal das Finanças, apresentando a proposta de pagamento em prestações.
10. É possível pedir isenção de IMI neste serviço?
Sim, pode apresentar o pedido presencialmente, mediante os documentos exigidos, ou online no Portal das Finanças.
11. Posso obter informações sobre heranças e partilhas?
Sim. O serviço orienta sobre o preenchimento da declaração de Imposto do Selo e restantes formalidades fiscais associadas.
12. Posso pedir a alteração da atividade de trabalhador independente no balcão?
Sim. Pode alterar ou cessar a atividade, apresentando documento de identificação e, se aplicável, comprovativos de enquadramento.
13. O serviço presta apoio a empresas?
Sim. Dá suporte no registo de início ou cessação de atividade, alterações fiscais, pedidos de certidões e esclarecimento de obrigações fiscais.
14. Existe prioridade no atendimento para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?
Sim. Por lei, têm prioridade de atendimento pessoas com deficiência, grávidas, idosos e pessoas acompanhadas de crianças de colo.
