O Serviço de Finanças de Lajes das Flores é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Lajes das Flores é assegurar, a nível local, a execução das funções da Autoridade Tributária e Aduaneira, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras, promovendo a justiça e a equidade no sistema tributário, combatendo a fraude e a evasão fiscal, e prestando um atendimento próximo, eficiente e acessível aos cidadãos e empresas, contribuindo para a sustentabilidade financeira do Estado e para o desenvolvimento da comunidade.
Contactos
Telefone:
292 593 431
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. do Emigrante, 2
9960-431 LAJES DAS FLORES
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2925
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Lajes das Flores oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Atribuição e alteração de Número de Identificação Fiscal (NIF).
- Alteração de dados pessoais (nome, morada, estado civil, etc.).
- Entrega e receção de declarações fiscais, como IRS (Modelo 3), IVA e IRC, dentro dos prazos legais.
- Receção de declarações de início, alteração ou cessação de atividade para pessoas singulares.
- Emissão de certidões (caderneta predial, certidões fiscais com base nos dados do sistema, exceto de dívida).
- Reativação de cheques de reembolso de IRS ou IVA.
- Serviços de tesouraria, incluindo pagamento de impostos, aquisição de impressos e venda de recibos verdes.
- Esclarecimento de dúvidas e informações fiscais presenciais ou por contacto remoto.
- Atendimento de questões relacionadas com a Justiça Tributária, Cobrança e Tributação.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Lajes das Flores para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Lajes das Flores?
O serviço está situado na Av. do Emigrante, 2 9960-431 LAJES DAS FLORES, Açores.
2. Qual é o horário de funcionamento?
Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem encerramento para almoço. Está fechado aos fins de semana e feriados.
3. É necessário marcar atendimento?
Para alguns serviços é aconselhável o agendamento prévio através do Portal das Finanças ou por contacto telefónico, de forma a evitar filas de espera.
4. Que contactos posso usar para falar com o serviço?
Telefone: 292 593 431
E-mail:
5. Posso pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF) neste serviço?
Sim. É possível obter o NIF para cidadãos nacionais e estrangeiros, mediante apresentação dos documentos necessários.
6. Quais impostos posso pagar no balcão?
No balcão pode pagar IRS, IVA, IRC, IMI, IUC, taxas de justiça tributária, entre outros.
7. Posso levantar ou reativar um cheque de reembolso aqui?
Sim. Pode solicitar a reativação de cheques de reembolso de IRS ou IVA que tenham caducado.
8. Fazem alteração de morada?
Sim. A alteração de morada fiscal pode ser feita presencialmente ou online no Portal das Finanças.
9. Que documentos emitem?
Emitem certidões (por exemplo, de situação fiscal regularizada), cadernetas prediais e outros documentos fiscais, exceto certidões de dívida, que têm trâmites próprios.
10. Posso entregar a minha declaração de IRS no Serviço de Finanças?
Sim, desde que esteja dentro do prazo legal. O serviço pode ajudar no registo e envio através do sistema da Autoridade Tributária.
11. O que fazer em caso de dívida fiscal?
Pode contactar a Secção de Cobrança para regularizar a situação, negociar um plano prestacional ou obter informações sobre o processo de execução fiscal.
12. Como posso marcar atendimento no Serviço de Finanças de Lajes das Flores?
O agendamento pode ser feito no Portal das Finanças, na opção "Agendamento", escolhendo o serviço desejado e a data disponível, ou por telefone diretamente com o balcão local.
13. O Serviço de Finanças atende empresas?
Sim. São prestados serviços tanto a pessoas singulares como a pessoas coletivas, incluindo apoio no cumprimento de obrigações fiscais, entrega de declarações e regularização de dívidas.
14. É possível tratar de assuntos relacionados com heranças?
Sim. Pode tratar da participação de óbito, atualização de heranças indivisas, liquidação de imposto de selo e outros atos relacionados com sucessões.
15. Posso pedir segunda via de documentos no Serviço de Finanças?
Sim. Pode solicitar segunda via de cadernetas prediais, certidões e outros documentos fiscais mediante pedido presencial ou através do Portal das Finanças.
16. Como posso obter a caderneta predial?
A caderneta predial pode ser obtida presencialmente no serviço ou online no Portal das Finanças, na área de "Prédios" da sua conta de contribuinte.
17. Há atendimento prioritário para pessoas com necessidades especiais?
Sim. É assegurado atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida, idosos, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, de acordo com a legislação em vigor.
