O Serviço de Finanças da Praia da Vitória está localizado no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira, nos Açores. É a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças da Praia da Vitória é garantir a aplicação justa e eficaz das leis fiscais, assegurando a cobrança dos impostos devidos, apoiando os contribuintes no cumprimento voluntário das suas obrigações fiscais e combatendo a fraude e evasão fiscal, contribuindo assim para o financiamento dos serviços públicos, a justiça social e o desenvolvimento equilibrado da comunidade local.
Contactos
Telefone:
295 545 650
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. Paço do Milhafre, 21-A
9760-568 Praia da Vitória
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2763
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças da Praia da Vitória oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento Geral ao Contribuinte
- Informações e esclarecimentos sobre impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, Imposto do Selo).
- Apoio no preenchimento e entrega de declarações fiscais.
- Emissão de certidões, comprovativos e guias de pagamento.
2. Cobrança e Pagamentos
- Receção de pagamentos voluntários de impostos.
- Regularização de dívidas fiscais.
- Processamento de reembolsos.
3. Execuções Fiscais
- Instauração de processos de cobrança coerciva.
- Realização de penhoras de bens móveis, imóveis ou saldos bancários.
- Acompanhamento de planos de pagamento em prestações.
4. Serviços de Cadastro e Património
- Inscrição e atualização de prédios no cadastro predial.
- Avaliação de imóveis para efeitos de IMI, IMT, heranças, partilhas e doações.
- Emissão de cadernetas prediais.
5. Registo Automóvel (alguns serviços)
- Apoio na atualização de dados fiscais de veículos.
- Emissão de referências para pagamento do IUC.
6. Apoio a Empresas e Profissionais
- Informação sobre regimes especiais de IVA e retenções na fonte.
- Apoio em processos de atividade empresarial ou cessação.
- Esclarecimentos sobre obrigações acessórias.
7. Apoio Digital
- Criação e recuperação de senhas de acesso ao Portal das Finanças.
- Apoio ao uso de serviços eletrónicos (entrega online de declarações, pagamento por multibanco, consulta de processos).
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças da Praia da Vitória para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças da Praia da Vitória?
O Serviço de Finanças da Praia da Vitória está situado na Avenida Paço do Milhafre, 21‑A, 9760‑568 Praia da Vitória, Ilha Terceira, Açores.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 15h30.
3. É necessário marcar atendimento?
Para alguns serviços, como esclarecimentos mais demorados ou pedidos de certidões específicas, é aconselhável fazer marcação prévia através do Portal das Finanças ou por telefone.
4. Que serviços posso tratar presencialmente no Serviço de Finanças da Praia da Vitória?
Podes entregar declarações, pedir certidões, liquidar impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC), esclarecer dívidas fiscais, tratar de execuções fiscais e atualizar dados do cadastro predial.
5. Como posso pagar impostos?
Podes pagar diretamente no balcão das Finanças da Praia da Vitória, através de multibanco, homebanking ou nas redes de pagamentos autorizadas, utilizando a referência de pagamento.
6. Posso tratar do IUC no balcão?
Sim. Podes pedir apoio para gerar a referência do IUC, regularizar pagamentos em atraso ou atualizar dados fiscais do veículo.
7. O que preciso para pedir uma certidão?
Deves apresentar o teu Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e, se necessário, documentos adicionais relacionados com o pedido (ex.: prova de propriedade de imóvel, comprovativo de herança, etc.).
8. Posso tratar de assuntos em nome de outra pessoa?
Sim, desde que apresentes uma procuração válida e os documentos de identificação do titular e do mandatário.
9. Onde posso esclarecer dúvidas sem sair de casa?
Podes usar o Portal das Finanças, contactar o SF por telefone (295 545 650) ou email (
10. Preciso de marcar para entregar o IRS?
Não é obrigatório, mas é aconselhável em épocas de maior afluência (abril a junho). Podes entregar o IRS online ou pedir apoio no balcão, se tiveres dificuldade.
11. O que acontece se não pagar os impostos dentro do prazo?
Poderás ficar sujeito a juros de mora, coimas e eventual processo de execução fiscal, que pode incluir penhoras de contas bancárias, salários ou bens.
12. Como posso regularizar uma dívida fiscal?
Deves dirigir-te ao Serviço de Finanças ou aceder ao Portal das Finanças para consultar o valor em dívida e emitir referências para pagamento. Em alguns casos é possível pedir um plano de pagamento em prestações.
13. Posso pedir apoio para heranças ou partilhas?
Sim. O SF presta apoio na inscrição e atualização de prédios herdados, avaliação de imóveis, liquidação de IMT ou Imposto do Selo, e emissão de certidões.
14. Posso atualizar a morada fiscal no Serviço de Finanças?
Sim, mas é mais prático fazer online através do Portal das Finanças ou via Espaço Cidadão. No balcão, deves levar o Cartão de Cidadão ou comprovativo de morada atualizado.
15. Que documentos devo levar para tratar do IMI?
Normalmente, Cartão de Cidadão, Caderneta Predial, documentos de compra/venda ou herança, conforme o assunto (inscrição, atualização ou reclamação de avaliação).
16. Tenho uma empresa. Que apoio posso obter?
O SF presta informações sobre obrigações fiscais, regimes de IVA, retenções, entrega de declarações e regularização de dívidas. Para casos mais complexos, aconselha-se consulta a um contabilista certificado.
17. Como posso evitar filas no Serviço de Finanças?
Sempre que possível, marca antecipadamente, vai nos horários de menor movimento (logo após abertura) e utiliza o Portal das Finanças para tarefas simples.
