Serviço de Finanças em Portugal

Como emitir uma Guia de Transporte no Portal das Finanças

A guia de transporte é um documento fiscal obrigatório em Portugal para acompanhar a circulação de mercadorias, garantindo que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento do transporte antes de este ocorrer.

Como saber se tenho penhoras no Portal das Finanças

Saber se tem uma penhora fiscal ativa é fundamental para evitar surpresas desagradáveis, como bloqueios em contas bancárias ou descontos no salário.

Simulador IMT - Quanto vou pagar ao comprar casa

Se está a pensar comprar casa, é provável que tenha de pagar IMT – embora existam exceções, especialmente para quem tem até 35 anos. Experimente o Simulador de IMT para saber se está sujeito a este imposto, qual o valor a pagar e quanto terá também de desembolsar em Imposto do Selo.

Feriados em Portugal 2025

Os feriados são momentos de pausa que permitem descansar, estar com a família, viajar ou simplesmente quebrar a rotina. Em Portugal, os feriados podem ser de carácter nacional, facultativo ou municipal, e cada um tem a sua própria importância histórica, cultural ou religiosa.

Como Declarar Rendas nas Finanças: Guia para Senhorios

Se é senhorio em Portugal, é obrigatório declarar os rendimentos provenientes do arrendamento de imóveis às Finanças. Este processo pode levantar dúvidas, especialmente para quem está a começar a arrendar uma propriedade.

Atualizar o Agregado Familiar no Portal das Finanças

Manter os dados do agregado familiar atualizados é essencial para garantir que os benefícios fiscais, como deduções e taxas reduzidas, sejam corretamente atribuídos.

Principais Serviços Prestados pelas Finanças

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), têm como principal missão garantir a cobrança de impostos, prestar apoio aos contribuintes e assegurar o cumprimento das obrigações fiscais. Estes serviços disponibilizam uma vasta gama de atendimentos, tanto para cidadãos como para empresas.

Abaixo listamos os principais serviços que pode encontrar na sua repartição de finanças local:

📄 Declarações Fiscais

Entrega e apoio na submissão do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Apoio ao preenchimento do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
Entrega e esclarecimentos sobre IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Declarações de início, alteração ou cessação de atividade

🏠 Impostos sobre o Património

Consultas e pagamentos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
Apoio relativo ao IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
Registo e atualização de propriedades
Reavaliação de imóveis

🚗 Veículos e Registo Automóvel

Pedido de atribuição e cancelamento de matrículas
Pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação)
Registo de aquisição, venda ou abate de veículos
Transmissão de propriedade de veículos usados

⚖️ Execuções Fiscais

Consulta e pagamento de dívidas fiscais
Esclarecimentos sobre processos de cobrança coerciva
Celebração de acordos de pagamento em prestações
Suspensão e regularização de execuções fiscais

🧾 Certidões e Documentos Fiscais

Emissão de certidões de dívida ou inexistência de dívida fiscal
Emissão de NIF (Número de Identificação Fiscal)
Atualização de dados pessoais e morada fiscal
Certidões para processos de heranças e partilhas

🏢 Apoio a Empresas e Trabalhadores Independentes

Registo de atividade e emissão de recibos verdes
Apoio ao cumprimento das obrigações fiscais das empresas
Apoio na adesão e utilização do e-Fatura
Informações sobre retenções na fonte, contribuições e obrigações contabilísticas

🖥️ Apoio ao Portal das Finanças

Orientação na utilização do Portal das Finanças
Recuperação de senhas de acesso
Apoio ao agendamento de atendimento presencial
Acesso a serviços eletrónicos para submissão de declarações e pedidos

👥 Outros Serviços

Atribuição de número de contribuinte a cidadãos estrangeiros
Regularização de heranças indivisas
Apoio na declaração de rendimentos no estrangeiro
Esclarecimentos sobre benefícios fiscais e isenções

Nota Importante

Alguns serviços exigem marcação prévia, que pode ser feita através do Portal das Finanças ou por telefone. Recomendamos sempre confirmar a disponibilidade do serviço pretendido antes de se deslocar ao local.

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