O Serviço de Finanças de Velas é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Serviço de Finanças de Velas – São Jorge nos Açores tem como missão assegurar a cobrança de impostos, prestar apoio aos contribuintes na gestão das suas obrigações fiscais, promover o cumprimento voluntário das responsabilidades tributárias e executar processos de cobrança coerciva quando necessário, contribuindo para a justiça fiscal e para o financiamento dos serviços públicos, sempre com atendimento de proximidade adaptado às necessidades específicas da população insular.
Contactos
Telefone:
295 430 410
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua de S. João
9800-539 Velas
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2780
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Velas oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atribuição e atualização do Número de Identificação Fiscal (NIF)
• Emissão de NIF para cidadãos nacionais e estrangeiros.
• Alteração de morada fiscal ou outros dados associados ao contribuinte.
2. Entrega e apoio na submissão de declarações fiscais
• Apoio na entrega de declarações de IRS (rendimentos de particulares).
• Apoio em declarações de IRC (rendimentos de empresas).
• Apoio na entrega de declarações de IVA, quando aplicável.
• Regularização de declarações em atraso.
3. Esclarecimento de dúvidas fiscais
• Informações sobre prazos, obrigações fiscais, documentos necessários.
• Aconselhamento sobre cumprimento voluntário de obrigações tributárias.
4. Emissão de certidões
• Certidão de situação tributária regularizada (ex.: necessária para concursos públicos, apoios, créditos bancários).
• Certidões de dívida e outras certidões fiscais mediante pedido.
5. Liquidação e pagamento de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
• Apoio no cálculo, liquidação e pagamento do IMI.
• Informações sobre isenções de IMI (ex.: habitação própria permanente, benefícios para jovens ou reabilitação urbana).
• Alterações na titularidade ou características dos imóveis.
6. Liquidação e pagamento de IUC (Imposto Único de Circulação)
• Apoio na emissão de referências de pagamento do IUC.
• Regularização de pagamentos em atraso e atualização de propriedade de veículos.
7. Registo e atualização de imóveis e veículos
• Registo de novas aquisições ou transmissões de imóveis.
• Registo de alterações de características (ex.: área, afetação).
• Apoio na atualização de dados de veículos automóveis.
8. Cobrança de coimas e multas fiscais
• Pagamento de coimas relacionadas com atrasos na entrega de declarações.
• Informação sobre regularização de infrações fiscais.
9. Tramitação de execuções fiscais
• Processamento e gestão de dívidas fiscais em cobrança coerciva.
• Apoio na negociação de planos de pagamento.
• Informação sobre penhoras e garantias.
10. Apoio na utilização do Portal das Finanças
• Orientação para registo no Portal.
• Ajuda na navegação e submissão de pedidos online.
• Informação sobre serviços eletrónicos para evitar deslocações.
11. Informação sobre isenções e benefícios fiscais
• Esclarecimentos sobre quem tem direito a isenções ou reduções.
• Apoio na instrução de pedidos de isenção de IMI, IUC ou outros.
12. Atendimento presencial
• Atendimento para situações específicas que não podem ser resolvidas online.
• Apoio personalizado para cidadãos com menor literacia digital.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Velas para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Velas?
O Serviço de Finanças de Velas está aberto de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30.
2. Posso pagar impostos em dinheiro no balcão?
Não. Desde 2020, os pagamentos são feitos exclusivamente por Multibanco, transferência bancária ou referências de pagamento. Não são aceites pagamentos em numerário.
3. Preciso marcar atendimento presencial?
Não é obrigatório, mas para questões mais específicas ou processos demorados, é aconselhável marcar previamente Online ou por telefone para evitar filas de espera.
4. Que documentos devo levar ao balcão?
Leve sempre:
- Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido.
- Número de Identificação Fiscal (NIF).
- Documentos relacionados com o assunto que vai tratar (ex.: cadernetas prediais, comprovativos de pagamento, declarações).
5. Posso tratar de tudo online?
Grande parte dos serviços pode ser feita através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), como entregar o IRS, consultar dívidas, emitir certidões ou referências de pagamento. Para situações mais complexas ou dúvidas específicas, o atendimento presencial é aconselhável.
6. Posso pedir isenção de IMI?
Sim, se cumprir os requisitos legais (ex.: habitação própria e permanente, limite de rendimento, valor patrimonial tributário). O pedido pode ser feito no Portal das Finanças ou no balcão.
7. Como regularizo dívidas fiscais?
Pode consultar e pagar dívidas no Portal das Finanças. Se já existir processo de execução fiscal, deve contactar o Serviço de Finanças para saber as condições de pagamento ou solicitar um plano prestacional.
8. Posso pedir certidões no balcão?
Sim. Pode solicitar certidões de situação fiscal regularizada, de inexistência de dívidas ou outras certidões específicas. Em muitos casos, estas também podem ser emitidas online.
9. Como contacto o Serviço de Finanças de Velas?
- 📞 Telefone: 295 430 410 ou 295 430 419
- 📧 E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. - 📍 Morada: Rua de S. João, 9800‑539 Velas, São Jorge.
10. Como posso alterar a minha morada fiscal?
A alteração da morada fiscal pode ser feita através do Portal das Finanças, com autenticação usando o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital. Se não conseguires online, podes dirigir-te ao balcão com o Cartão de Cidadão atualizado.
11. Tenho de pagar coimas por atraso na entrega do IRS?
Sim. Se entregar fora de prazo, a Autoridade Tributária aplica uma coima mínima que deve ser paga para regularizar a situação. Podes consultar ou liquidar a coima online ou no balcão.
12. Como obtenho a senha de acesso ao Portal das Finanças?
Podes pedir uma nova senha diretamente no Portal das Finanças, na área “Registar-se”. Receberás a senha pelo correio, para a morada fiscal registada. Se tiveres dificuldades, o balcão pode ajudar.
13. Posso pedir 2.ª via de documentos ou comprovativos?
Sim. Podes pedir segunda via de liquidações de IMI, IUC ou coimas, bem como comprovativos de entrega de declarações. Estes documentos podem ser obtidos online ou no balcão.
14. Tenho uma penhora em curso. Como posso resolver?
Deves contactar de imediato o Serviço de Finanças para saber o valor em dívida e, se possível, negociar um plano de pagamento. Ignorar uma penhora pode levar a bloqueio de contas ou venda de bens.
15. O que é necessário para pagar o IUC?
Podes emitir a referência de pagamento no Portal das Finanças. Se o pagamento não for efetuado, pode haver coima e juros.
16. Posso tratar de assuntos em nome de outra pessoa?
Sim, mas precisas de uma procuração ou autorização por escrito, devidamente assinada, e documentos de identificação do titular e do representante.
17. Sou emigrante. Como posso tratar de assuntos fiscais?
Podes usar o Portal das Finanças para quase todos os serviços à distância. Se precisares de nomear um representante fiscal em Portugal, o Serviço de Finanças pode orientar sobre os documentos necessários.
