O Serviço de Finanças de Santa Cruz da Graciosa é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Santa Cruz da Graciosa é assegurar, de forma próxima e eficiente, a administração e cobrança dos impostos e outras receitas do Estado e das Autarquias Locais, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais por parte de cidadãos e empresas, promovendo a justiça tributária, combatendo a fraude e a evasão fiscal, e prestando apoio direto à comunidade graciosense no esclarecimento de direitos e deveres fiscais, contribuindo assim para o financiamento dos serviços públicos e para o desenvolvimento sustentável da ilha.
Contactos
Telefone:
295 730 010
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Dr. Manuel Correia Lobão, 47
9880-380 Santa Cruz da Graciosa
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2771
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Santa Cruz da Graciosa oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Registo e Identificação Fiscal
- Atribuição de NIF (Número de Identificação Fiscal) a cidadãos nacionais e estrangeiros.
- Atribuição de NIPC (Número de Identificação de Pessoa Colectiva) a empresas e associações.
- Alteração de morada fiscal.
- Emissão de 2ª via do cartão de contribuinte (quando aplicável).
2. Declarações e Obrigações Fiscais
- Apoio na entrega das declarações de IRS, IRC e IVA.
- Esclarecimentos sobre datas de entrega e obrigações fiscais.
- Emissão de guias de pagamento de impostos.
3. Impostos Municipais
- Liquidação, cobrança e esclarecimentos sobre o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
- Informação sobre isenções e benefícios fiscais no IMI.
- Processos relacionados com transmissões onerosas de imóveis (IMT).
4. Imposto Único de Circulação (IUC)
- Informação, emissão de referências e pagamento do IUC.
- Regularização de dívidas de IUC.
- Apoio em processos de alteração de registo automóvel.
5. Cobrança e Execução Fiscal
- Cobrança de dívidas fiscais.
- Processos de execução fiscal (penhoras, acordos de pagamento).
- Emissão de certidões de dívida e não dívida.
6. Certidões e Atestados
- Certidões de situação tributária regularizada.
- Certidões de isenção ou benefícios fiscais.
- Emissão de comprovativos de entrega de declarações.
7. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimentos presenciais sobre legislação fiscal.
- Apoio na criação de senha de acesso ao Portal das Finanças.
- Ajudar a consultar contas correntes e movimentos.
- Informação sobre heranças e partilhas com impacto fiscal.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Santa Cruz da Graciosa para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Santa Cruz da Graciosa?
Situa-se na Rua Dr. Manuel Correia Lobão, nº 47, 9880‑380 Santa Cruz da Graciosa, Açores.
2. Qual é o horário de atendimento?
De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30.
3. É necessário marcar atendimento?
Não é obrigatório, mas é recomendado fazer marcação, principalmente em períodos de maior afluência (entrega de IRS ou IMI). O agendamento pode ser feito pelo Portal das Finanças ou por telefone.
4. Que serviços posso tratar presencialmente?
Atribuição de NIF, entrega de declarações, pagamento de impostos, pedidos de certidões, esclarecimentos sobre dívidas fiscais, execuções, IMI, IUC, entre outros.
5. Posso tratar de tudo online?
Muitos serviços podem ser feitos no Portal das Finanças - como entrega de IRS, pagamento de IUC, emissão de guias e certidões. No entanto, para primeiros registos de NIF ou heranças, pode ser necessário comparecer presencialmente.
6. O que fazer em caso de dívida fiscal?
O contribuinte pode regularizar o valor no balcão ou online. Se não puder pagar de imediato, deve solicitar um plano prestacional ou acordo de pagamento.
7. Posso pedir uma certidão de não dívida?
Sim, presencialmente ou através do Portal das Finanças. É muito útil, por exemplo, para concursos públicos ou candidaturas a apoios.
8. Onde posso pagar o IMI ou IUC?
No balcão, através de referência Multibanco ou online no Portal das Finanças.
9. Posso tratar de heranças no Serviço de Finanças de Santa Cruz da Graciosa?
Sim. O serviço presta apoio no registo de heranças, partilhas, pagamento de Imposto do Selo e emissão de certidões relacionadas. É aconselhável levar documentos como certidão de óbito, habilitação de herdeiros e identificação de todos os interessados.
10. O Serviço de Finanças ajuda a preencher o IRS?
Sim. Sobretudo durante o período de entrega do IRS, o balcão pode dar apoio no preenchimento ou confirmar dúvidas, especialmente para pensionistas e trabalhadores por conta de outrem com situações simples. Para casos complexos, recomenda-se recorrer a um contabilista.
11. O que faço se não conseguir aceder ao Portal das Finanças?
Se perdeu ou não tem a senha de acesso, pode pedi-la no próprio balcão ou solicitar online uma nova senha, que será enviada para a morada fiscal registada.
12. Posso autorizar outra pessoa a tratar dos meus assuntos fiscais?
Sim. Para isso, é necessário apresentar uma procuração assinada e válida, e o procurador deve trazer o seu próprio documento de identificação.
13. Como posso alterar a minha morada fiscal?
A alteração pode ser feita presencialmente no balcão, através do Portal das Finanças ou na Junta de Freguesia (em alguns casos). É preciso levar documento de identificação e, se necessário, comprovativo de nova morada.
14. O que é preciso para abrir atividade como trabalhador independente?
Documento de identificação, NIF, IBAN e indicação da atividade que vai exercer (CAE). O registo pode ser feito presencialmente ou online, se já tiver senha de acesso.
15. Posso pagar impostos por multibanco?
Sim. Quase todos os impostos podem ser pagos com referência Multibanco ou MB Way, bastando emitir a referência no Portal das Finanças ou pedir no balcão.
16. Como regularizo dívidas antigas?
Deve contactar o serviço para confirmar o valor em dívida e as opções de pagamento. Pode pedir um plano prestacional (pagamento em prestações) se cumprir os requisitos legais.
17. Posso pedir esclarecimentos por telefone ou email?
Sim, sempre que possível o serviço presta informações básicas por telefone ou email. No entanto, questões mais complexas ou que exijam entrega de documentos devem ser tratadas presencialmente.
18. O que acontece se não pagar o IUC ou o IMI a tempo?
O não pagamento dá origem a coima e juros. Além disso, no caso do IUC, o veículo não pode ser legalmente usado sem o imposto regularizado.
19. Existem isenções fiscais para residentes?
Sim. Existem isenções de IMI para habitação própria permanente em certas condições de rendimento e isenções ou reduções de Imposto de Selo ou IMT em situações previstas na lei. O serviço presta informações sobre requisitos e como requerer.
