O Serviço de Finanças de Calheta (Açores) é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças da Calheta – S. Jorge é assegurar, de forma justa, eficiente e próxima, a aplicação das leis fiscais, garantindo a cobrança de receitas públicas, apoiando os contribuintes no cumprimento das suas obrigações tributárias, combatendo a evasão fiscal e promovendo uma relação de confiança e proximidade entre a Autoridade Tributária e a comunidade local.
Contactos
Telefone:
295 460 020
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Padre Manuel Azevedo Cunha
9850-045 Calheta
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2755
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Calheta oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento Geral
- Esclarecimento de dúvidas fiscais presenciais.
- Apoio no preenchimento de impressos e declarações.
- Informação sobre prazos, obrigações e regime fiscal aplicável.
2. Entrega e Receção de Declarações
- IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares).
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
- IUC (Imposto Único de Circulação).
- Declarações de início, alteração ou cessação de atividade.
- Declarações de heranças (Modelo 1 do IMI, entre outras).
3. Tesouraria e Pagamentos
- Emissão de guias de pagamento de impostos, taxas e coimas.
- Receção de pagamentos de impostos (IMI, IUC, IRS, IVA, contribuições especiais).
- Receção de pagamentos de coimas fiscais.
4. Execuções Fiscais
- Instauração e gestão de processos de cobrança coerciva.
- Emissão de notificações de dívidas e prazos de pagamento.
- Processos de penhora de bens móveis, imóveis e contas bancárias.
5. Emissão de Documentos e Certidões
- Certidão de dívida e não dívida fiscal.
- Declarações de situação contributiva.
- Segunda via de documentos fiscais.
6. Venda de Impressos e Documentos Fiscais
- Impressos oficiais diversos.
- Recibos verdes manuais (quando aplicável).
7. Apoio ao Acesso Digital
- Pedido ou renovação de senha de acesso ao Portal das Finanças.
- Acompanhamento de contribuintes com menor literacia digital para consultas online.
8. Registo de Atos Diversos
- Processos de partilhas e heranças.
- Registo de transmissões onerosas de imóveis para efeitos de IMT.
- Ato de liquidação de impostos sobre sucessões e doações.
9. Fiscalização e Controlo
- Apoio a ações de inspeção fiscal local.
- Comunicação de irregularidades ou denúncias.
10. Outros Serviços Complementares
- Emissão de declarações para benefícios fiscais ou isenções.
- Apoio na regularização de dívidas antigas.
- Informação sobre planos de pagamento em prestações.
- Apoio a empresas locais e empresários em nome individual em questões fiscais correntes.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Calheta para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Quais são os horários de atendimento do Serviço de Finanças da Calheta – S. Jorge?
O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço (salvo indicação em contrário). Recomenda-se confirmar horários em feriados ou datas especiais.
2. Posso entregar o IRS presencialmente no Serviço de Finanças de Calheta?
Sim. Apesar de a entrega ser preferencialmente online, pode entregar a declaração em papel, caso não consiga fazê-lo digitalmente. Os funcionários podem ajudar a esclarecer dúvidas.
3. Onde posso pagar o IMI e o IUC?
Pode pagar no próprio balcão do Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças, Multibanco ou Homebanking.
4. Preciso de senha de acesso ao Portal das Finanças. Posso pedi-la aqui?
Sim. O Serviço de Finanças de Calheta pode ajudar a pedir ou recuperar a senha de acesso ao Portal das Finanças.
5. Que certidões posso pedir no Serviço de Finanças de Calheta?
Pode pedir certidões de dívida ou não dívida fiscal, certidões para efeitos de heranças, transmissões de imóveis e para comprovar situação contributiva.
6. Posso tratar de heranças ou partilhas aqui?
Sim. O balcão ajuda a registar heranças e transmissões para efeitos fiscais (IMT, imposto de selo, etc.). Para questões notariais ou judiciais, deve contactar também um cartório ou advogado.
7. É possível tratar do IUC de um carro antigo?
Sim. Pode pagar o IUC no balcão ou pedir ajuda para regularizar situações pendentes.
8. O que devo fazer se tiver dívidas fiscais?
Pode esclarecer o valor em dívida, pedir um plano de pagamento em prestações ou resolver notificações de penhora no balcão.
9. Preciso de marcar atendimento?
O atendimento é por ordem de chegada, mas em situações mais complexas (ex.: grandes heranças, processos de execução complexos), é aconselhável agendar previamente ou confirmar por telefone.
10. Posso alterar a minha morada fiscal no Serviço de Finanças?
Sim. Pode atualizar a sua morada fiscal presencialmente, apresentando documento de identificação e comprovativo de morada (ex.: fatura de eletricidade, água ou telecomunicações).
11. Posso pedir isenção de IMI?
Sim. Se reunir os requisitos legais (por exemplo, habitação própria e permanente de valor patrimonial tributário dentro dos limites legais), pode entregar o pedido no balcão ou pelo Portal das Finanças.
12. É possível pedir o número de contribuinte (NIF) aqui?
Sim. Pode pedir a atribuição de NIF para cidadãos nacionais ou estrangeiros, apresentando os documentos exigidos (BI/CC ou passaporte, comprovativo de residência e representante fiscal se necessário).
13. Preciso de tratar do IMT para comprar casa. Faço aqui?
Sim. O Serviço de Finanças emite as guias de pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) e orienta sobre os documentos necessários.
14. O que acontece se não pagar uma dívida fiscal?
Se não regularizar no prazo, a dívida entra em execução fiscal. O Serviço de Finanças pode avançar com penhoras de bens ou contas bancárias. Recomenda-se contactar o balcão para tentar acordo de pagamento.
15. Emito faturas eletrónicas. Ainda preciso de recibos verdes em papel?
Normalmente não. Quem passa faturas eletrónicas está dispensado dos recibos verdes manuais, salvo situações excecionais. O balcão esclarece caso a caso.
16. Como sei quando tenho impostos a pagar?
Pode consultar o Portal das Finanças ou pedir no balcão. Em alguns casos, recebe carta ou notificação por email, mas é da sua responsabilidade verificar os prazos.
17. Posso pedir apoio para usar o Portal das Finanças?
Sim. O serviço pode ajudar a aceder, imprimir documentos e esclarecer dúvidas básicas, mas não faz a entrega eletrónica por si.
18. Posso marcar reunião para questões mais complexas?
Sim. Para heranças volumosas, dívidas grandes ou processos de penhora mais detalhados, é aconselhável marcar com antecedência por telefone ou email.
