O Serviço de Finanças de Lajes do Pico é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Lajes do Pico, é garantir a administração justa e eficiente dos impostos, taxas e demais tributos, assegurando a sua cobrança e fiscalização, prevenindo e combatendo a fraude e a evasão fiscal, prestando apoio e informação aos contribuintes e promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, de forma a contribuir para o financiamento dos serviços públicos e o desenvolvimento da comunidade.
Contactos
Telefone:
292 672 352
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua de São Francisco
9930-135 Lajes do Pico
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2933
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Lajes do Pico oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Atendimento e Informação ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas sobre impostos, taxas e obrigações fiscais.
- Orientação sobre prazos, formulários e procedimentos.
- Registo e Atualização de Dados
- Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF).
- Alteração de nome, morada e outros dados pessoais.
- Atualização de situação fiscal no cadastro da AT.
- Declarações Fiscais
- Receção de declarações de início, alteração ou cessação de atividade para trabalhadores independentes e empresários em nome individual.
- Entrega da declaração de IRS (Modelo 3) e anexos, dentro do prazo legal.
- Reembolsos e Certidões
- Emissão e reativação de cheques de reembolso de IRS e IVA.
- Emissão de cadernetas prediais.
- Emissão de certidões com base em registos da AT (exceto certidões de dívida).
- Pagamentos e Tesouraria
- Pagamento de impostos (IMI, IUC, IRS, IRC, entre outros).
- Receção de taxas e contribuições.
- Restituições e reembolsos autorizados.
- Venda e Fornecimento de Impressos
- Venda de recibos verdes em papel.
- Disponibilização de formulários e impressos fiscais.
- Serviços de Apoio
- Orientação para utilização do Portal das Finanças.
- Apoio a contribuintes com dificuldades no cumprimento das obrigações fiscais online.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Lajes do Pico para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Lajes do Pico?
O Serviço está situado na Rua de São Francisco, 9930-135 Lajes do Pico.
2. Qual é o horário de funcionamento?
Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem fechar para almoço. Está encerrado aos fins de semana e feriados.
3. Que serviços posso tratar presencialmente?
Pode tratar de assuntos como: atribuição de NIF, alterações de morada ou nome, entrega de declarações, emissão de certidões e cadernetas prediais, pagamento de impostos e aquisição de recibos verdes.
4. Posso pedir o NIF de um menor?
Sim. O pedido deve ser efetuado por um dos pais ou representante legal, apresentando documento de identificação do menor e do requerente, bem como comprovativo de morada.
5. É possível entregar a declaração de IRS no balcão?
Sim, desde que esteja dentro do prazo legal. No entanto, recomenda-se o uso do Portal das Finanças, que é mais rápido e evita deslocações.
6. Como posso obter a minha caderneta predial?
Pode solicitá-la presencialmente no Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças, na área “Prédios”.
7. Posso pagar impostos no local?
Sim. Pode pagar IMI, IUC, IRS e outros tributos diretamente no balcão, por multibanco ou numerário.
8. Qual é o contacto telefónico e e-mail?
- Telefone: 292 672 352
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
9. É necessário marcar atendimento?
Na maioria dos casos não é necessário. Contudo, em períodos de maior afluência, pode ser recomendável agendar para evitar esperas.
10. Posso tratar de assuntos de outra repartição de finanças neste balcão?
Alguns serviços são centralizados, pelo que podem ser resolvidos em qualquer Serviço de Finanças. No entanto, certos processos, como execuções fiscais, podem estar afetos apenas ao serviço da sua área de residência ou sede.
11. Como posso alterar a minha morada fiscal?
A alteração pode ser feita presencialmente no Serviço de Finanças, através do Portal das Finanças (com autenticação), ou numa Loja do Cidadão/RIAC. É necessário apresentar documento de identificação e comprovativo da nova morada.
12. Posso pedir certidões no Serviço de Finanças?
Sim. Pode solicitar certidões de situação tributária, de registo predial, de não dívida, entre outras, exceto certidões de dívida, que são emitidas noutros serviços competentes.
13. É possível tratar de heranças no Serviço de Finanças?
Sim. Pode apresentar declarações de óbito para efeitos fiscais e iniciar o processo de partilhas. É necessário apresentar documentação específica como certidão de óbito e relação de bens.
14. Posso obter apoio para aceder ao Portal das Finanças?
Sim. O atendimento pode ajudar a orientar no registo ou recuperação da senha de acesso e explicar como utilizar alguns serviços online.
15. Como posso saber o valor do meu IMI?
O valor pode ser consultado no Portal das Finanças ou solicitado presencialmente, mediante apresentação de identificação.
16. O que fazer em caso de dívida fiscal?
Deve dirigir-se ao balcão para conhecer a situação e possíveis formas de regularização, incluindo pagamentos ou planos prestacionais.
