O Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo é assegurar a correta aplicação das leis fiscais e aduaneiras, garantindo a cobrança eficiente de impostos e outras receitas do Estado, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais pelos cidadãos e empresas, combatendo a fraude e a evasão fiscal, e prestando apoio e esclarecimento à comunidade local, de forma justa, transparente e eficaz.
Contactos
Telefone:
295 401 960
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua da Sé – Edifício Banco de Portugal
9700-191 Angra do Heroísmo
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2747
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Entrega de Declarações
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
- Declarações de rendas, heranças, e outros modelos fiscais
2. Emissão e Entrega de Documentos
- Pedido de senha de acesso ao Portal das Finanças
- Pedido de certidões (não dívida, dívidas e situação fiscal)
- Segunda via de documentos
- Alteração de morada fiscal
3. Pagamentos e Cobranças
- Pagamento de impostos (IRS, IVA, IUC, IMI, IMT, Imposto de Selo, etc.)
- Pagamento de coimas e custas processuais
- Cobrança de dívidas fiscais em execução
4. Processos de Execução Fiscal
- Consulta de processos de penhora ou dívida
- Acordos de pagamento em prestações
- Levantamento de penhoras (quando aplicável)
5. Registo e Alterações de Dados
- Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Atualização de dados pessoais ou empresariais
- Cancelamento de atividade
6. Apoio e Esclarecimentos
- Apoio no preenchimento de declarações fiscais
- Informação sobre prazos e obrigações
- Atendimento presencial para dúvidas sobre impostos e contribuições
7. Outros Serviços
- Abertura de processos de heranças indivisas
- Processos de partilhas
- Questões relacionadas com imóveis (IMI, IMT)
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Angra do Heroísmo para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo?
O Serviço de Finanças localiza-se na Rua da Sé, Edifício do Banco de Portugal, 9700‑191 Angra do Heroísmo.
2. Qual é o horário de atendimento?
O atendimento é realizado em dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 15h30.
(Nota: Horários podem sofrer alterações em épocas especiais.)
3. Posso tratar de tudo online?
Muitos serviços podem ser feitos através do Portal das Finanças, como: entrega de IRS, pedidos de certidões, consulta e pagamento de impostos, e alteração de dados.
4. O que devo levar quando vou ao Serviço de Finanças?
📄 Normalmente é necessário levar:
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade
- Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Documentos relacionados com o assunto a tratar (declarações, notificações, comprovativos).
5. Posso pedir uma senha no Serviço de Finanças?
Sim. Podes solicitar a senha de acesso ao Portal das Finanças presencialmente, se não conseguires obtê-la online.
6. Como faço para pagar o IMI, IUC ou IRS?
Podes pagar presencialmente no Serviço de Finanças, em caixas multibanco ou online através do Portal das Finanças, utilizando a referência multibanco gerada na guia de pagamento.
7. Posso fazer um acordo de pagamento de dívida?
Sim. Caso tenhas dívidas fiscais, deves dirigir-te ao balcão para verificar a possibilidade de um plano de pagamento em prestações.
8. Preciso de marcar atendimento?
Na maioria dos casos não é obrigatório, mas pode ser aconselhável em alturas de maior afluência ou para assuntos mais complexos. Verifica no Portal das Finanças ou por telefone se o agendamento está disponível.
9. Posso alterar a minha morada fiscal no Serviço de Finanças?
Sim. Podes alterar presencialmente ou online, desde que apresentes os documentos necessários.
10. Qual é o contacto do Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo?
📞 Telefone: 295 401 960
📧 E-mail:
11. Qual a diferença entre o Serviço de Finanças e a Direção de Finanças?
O Serviço de Finanças trata de operações correntes (declarações, pagamentos, apoio ao contribuinte).
A Direção de Finanças supervisiona, decide contencioso mais complexo e orienta os Serviços de Finanças locais.
12. Posso entregar declarações em papel?
Sim, ainda é possível entregar declarações em papel no balcão do Serviço de Finanças, mas é recomendado, sempre que possível, fazê-lo online no Portal das Finanças para maior comodidade.
13. Perdi a minha senha de acesso ao Portal das Finanças. O que faço?
Podes pedir uma nova senha online ou dirigir-te ao Serviço de Finanças para solicitar a reemissão.
14. O que acontece se não pagar um imposto dentro do prazo?
Se não pagares dentro do prazo, serás notificado, podem ser cobrados juros de mora e, em último caso, iniciado um processo de execução fiscal com penhora de bens ou contas.
15. Como sei se tenho dívidas fiscais?
Podes consultar a tua situação fiscal no Portal das Finanças ou pedir uma certidão presencialmente no Serviço de Finanças.
16. Posso pagar impostos em prestações?
Sim, em certos casos é possível solicitar o pagamento em prestações, especialmente para dívidas de IRS ou IMI. O pedido deve ser apresentado no Serviço de Finanças ou no Portal das Finanças.
17. Como faço para pedir isenção de IMI?
Deves apresentar o pedido de isenção de IMI no Portal das Finanças ou presencialmente, dentro dos prazos legais e com os documentos comprovativos necessários (ex.: habitação própria permanente, rendimentos do agregado).
18. Preciso de abrir atividade como trabalhador independente. Posso fazê-lo no Serviço de Finanças?
Sim. Podes abrir atividade presencialmente ou, de forma mais prática, online através do Portal das Finanças com a tua senha de acesso.
19. O Serviço de Finanças ajuda a preencher o IRS?
Sim, dentro dos prazos de entrega, o Serviço de Finanças pode prestar apoio básico no preenchimento da declaração, especialmente a contribuintes sem meios digitais.
