O Serviço de Finanças de Santa Marta de Penaguião é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Santa Marta de Penaguião é assegurar, a nível local, a execução das políticas fiscais e tributárias do Estado, garantindo a correta aplicação das leis fiscais, a arrecadação de receitas públicas e o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes. Este serviço tem como objetivo promover a justiça fiscal, prestar um atendimento de proximidade e qualidade aos cidadãos e empresas, e contribuir para o financiamento sustentável das funções do Estado, assegurando simultaneamente a legalidade, a transparência e a equidade no sistema tributário.
Contactos
Telefone:
254 821 163
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Travessa do Douro, 17
5030-480 Santa Marta de Penaguião
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2461
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Santa Marta de Penaguião oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento Fiscal e Tributário
- Esclarecimento de dúvidas sobre impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, Imposto de Selo, etc.)
- Apoio ao preenchimento e entrega de declarações fiscais
- Emissão de certidões (negativa de dívida, liquidação de IMI, rendimentos, etc.)
- Alteração de dados fiscais (morada, estado civil, enquadramento de atividade)
2. Gestão Patrimonial e Predial
- Consulta e atualização de matrizes prediais
- Entrega e correção de declarações modelo 1 do IMI
- Avaliação e atualização de valores patrimoniais
- Processos de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
- Registo e liquidação de Imposto do Selo em transmissões e atos notariais
3. Cobrança e Execução Fiscal
- Receção de pagamentos de impostos e coimas
- Cobrança coerciva de dívidas fiscais
- Acompanhamento de processos de execução fiscal
- Negociação e acompanhamento de planos de pagamento em prestações
4. Contencioso e Justiça Tributária
- Tramitação de processos de impugnação e reclamação graciosa
- Notificações de atos tributários
- Apoio e instrução de processos administrativos no âmbito fiscal
5. Serviços Gerais
- Entrega e receção de correspondência oficial
- Apoio no acesso ao Portal das Finanças
- Agendamento de atendimento presencial
- Informação sobre prazos legais e procedimentos fiscais
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Santa Marta de Penaguião para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Santa Marta de Penaguião?
O Serviço de Finanças está situado na Travessa do Douro, n.º 17, 5030-480 Santa Marta de Penaguião.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O atendimento ao público decorre em dias úteis, das 9h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Recomenda-se confirmar o horário atualizado junto do serviço.
3. É necessário marcar atendimento presencial?
Na maioria dos casos, não é necessário agendar. No entanto, para tratar de assuntos mais complexos (por exemplo, execuções fiscais ou pedidos de pagamento em prestações), pode ser conveniente agendar previamente através do Portal das Finanças.
4. Que impostos posso tratar neste serviço?
Pode tratar de todos os impostos principais, incluindo IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, IUC e Imposto de Selo, bem como de coimas e processos de cobrança.
5. Posso pagar impostos presencialmente?
Sim. É possível efetuar o pagamento de impostos e coimas no balcão do serviço, na tesouraria das finanças, ou através dos meios eletrónicos (referências Multibanco ou Portal das Finanças).
6. Como posso pedir uma certidão de não dívida?
A certidão de não dívida pode ser solicitada presencialmente no Serviço de Finanças ou online através do Portal das Finanças, na área pessoal do contribuinte.
7. Como posso alterar a minha morada fiscal?
A atualização da morada fiscal pode ser feita online, no Portal das Finanças, ou presencialmente no balcão do Serviço de Finanças mediante apresentação de documento de identificação.
8. O que fazer se receber uma notificação de execução fiscal?
Deve dirigir-se ao Serviço de Finanças de Santa Marta de Penaguião o mais rapidamente possível para esclarecer a origem da dívida e, se aplicável, solicitar o pagamento em prestações.
9. Posso obter apoio para preencher a declaração de IRS?
Sim. Durante o período de entrega do IRS, o serviço pode prestar apoio básico no preenchimento da declaração, especialmente a contribuintes que não têm acesso digital.
10. O que fazer em caso de dúvidas sobre o IMI ou o valor patrimonial do imóvel?
Pode solicitar informação e revisão da avaliação diretamente no serviço ou submeter um pedido através do Portal das Finanças.
11. É possível pedir apoio para abertura de atividade como trabalhador independente?
Sim. O Serviço de Finanças pode prestar apoio no início de atividade, ajudando o contribuinte a preencher a declaração de início e a compreender o enquadramento em IVA e IRS.
12. Como posso obter uma caderneta predial urbana ou rústica?
A caderneta predial pode ser obtida gratuitamente online através do Portal das Finanças ou presencialmente no Serviço de Finanças mediante identificação do imóvel e do titular.
13. Como posso corrigir erros na matriz predial?
Deve apresentar um pedido de correção da matriz predial, presencialmente ou por via eletrónica, anexando documentos comprovativos (escritura, certidão de registo predial, planta, etc.).
14. Posso pagar uma dívida fiscal em prestações?
Sim. O contribuinte pode requerer o pagamento em prestações quando não consiga liquidar o valor total de uma dívida. O pedido deve ser apresentado antes da penhora ou em fase inicial do processo de execução fiscal.
15. Como posso pedir o número de contribuinte (NIF)?
O NIF (Número de Identificação Fiscal) pode ser pedido presencialmente no Serviço de Finanças, mediante apresentação do Cartão de Cidadão (ou passaporte e comprovativo de morada, no caso de estrangeiros).
16. Como posso atualizar o IBAN para reembolso de IRS?
A atualização do IBAN é feita diretamente no Portal das Finanças, na área “Dados Pessoais Relevantes”, ou presencialmente no balcão mediante apresentação de documento comprovativo da conta bancária.
