O Serviço de Finanças de Mondim de Basto é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Mondim de Basto, é garantir a aplicação justa e eficaz da legislação fiscal, assegurando a cobrança dos impostos devidos, a execução de processos tributários e administrativos e o apoio direto aos contribuintes do concelho. Atua na gestão, fiscalização e cobrança de receitas do Estado, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, combatendo a fraude e evasão fiscal e contribuindo para o financiamento dos serviços públicos.
Contactos
Telefone:
255 381 241
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. da Igreja, 14 – R/C Esq.º
4880-231 Mondim de Basto
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2402
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Mondim de Basto oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Serviços de Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Prestação de informações fiscais e esclarecimento de dúvidas.
- Apoio na entrega de declarações (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, etc.).
- Emissão de certidões e comprovativos (situação tributária, domicílio fiscal, etc.).
- Alteração de dados cadastrais do contribuinte (morada, NIF, estado civil, etc.).
2. Cobrança e Tesouraria
- Pagamento de impostos e taxas.
- Receção de receitas do Estado e de entidades públicas.
- Emissão de guias e documentos de cobrança.
- Processamento de reembolsos e restituições fiscais.
3. Execução Fiscal e Contencioso
- Cobrança coerciva de dívidas fiscais (execuções fiscais).
- Tramitação de penhoras, vendas judiciais e processos de pagamento em prestações.
- Gestão de impugnações e recursos administrativos.
4. Impostos sobre o Património
- Registo e atualização de matrizes prediais urbanas e rústicas.
- Liquidação e cobrança de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis).
- Apoio em declarações Modelo 1 de IMI e regularização de situações de propriedade.
5. Impostos sobre Veículos
- Liquidação e pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação).
- Apoio em regularizações e correções de registos automóveis.
6. Outros Serviços Fiscais e Administrativos
- Emissão e autenticação de impressos e formulários fiscais.
- Receção de documentos e requerimentos dirigidos à AT.
- Apoio à emissão de recibos verdes e declarações eletrónicas.
- Atendimento a empresas e empresários em nome individual para questões de contabilidade fiscal.
7. Serviços Eletrónicos de Apoio
- Apoio ao uso do Portal das Finanças (recuperação de senhas, criação de conta, submissão online de formulários).
- Posto de acesso público assistido para contribuintes sem meios digitais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Mondim de Basto para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Mondim de Basto?
O Serviço de Finanças de Mondim de Basto situa-se na Avenida da Igreja, nº 14, rés-do-chão esquerdo, 4880-231 Mondim de Basto.
2. Qual é o horário de atendimento ao público?
O atendimento decorre de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30 (sem interrupção para almoço). Aos fins de semana e feriados o serviço encontra-se encerrado.
3. Como posso contactar o serviço?
Pode contactar o Serviço de Finanças de Mondim de Basto através dos seguintes meios:
- Telefone: 255 381 241
- Fax: 255 382 768
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. Posso tratar de assuntos fiscais online?
Sim. A maioria dos serviços pode ser realizada no Portal das Finanças, incluindo a entrega de declarações, emissão de certidões, consulta de dívidas e pagamento de impostos.
5. Que serviços posso tratar presencialmente?
No balcão pode tratar de:
- Pagamentos de impostos;
- Pedido de certidões e comprovativos fiscais;
- Alteração de morada ou dados pessoais;
- Questões relacionadas com IMI, IMT, IUC e execuções fiscais;
- Apoio ao uso do Portal das Finanças.
6. Como posso saber o valor do meu IMI?
O valor do IMI é consultável no Portal das Finanças, em “Cidadãos > Serviços > IMI”. Também pode solicitar a informação presencialmente no serviço local, mediante identificação.
7. Onde posso pagar o Imposto Único de Circulação (IUC)?
O IUC é pago exclusivamente online através do Portal das Finanças, na área “Serviços > IUC”. Se necessitar de ajuda, pode dirigir-se ao Serviço de Finanças para apoio digital assistido.
8. O que acontece se não pagar um imposto dentro do prazo?
O não pagamento atempado origina juros de mora e pode dar origem a processo de execução fiscal, conduzindo à cobrança coerciva da dívida.
9. É possível marcar atendimento presencial?
O atendimento é feito por ordem de chegada. Em casos específicos (por exemplo, situações de penhora ou processos em execução), pode ser feito agendamento mediante contacto prévio.
10. Posso pedir um plano de pagamento em prestações?
Sim. Caso tenha uma dívida fiscal, pode solicitar um plano prestacional junto do Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças, desde que cumpra os requisitos legais.
11. Que impostos são tratados neste serviço?
Entre outros, são tratados o IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, IUC e Imposto de Selo, bem como processos de execução fiscal e cobrança coerciva.
12. O que devo fazer se mudar de morada fiscal?
Deve atualizar a morada fiscal no Portal das Finanças, em “Cidadãos > Dados Cadastrais > Alterar Morada”. Pode também fazê-lo presencialmente no Serviço de Finanças.
13. Quem pode ser atendido no Serviço de Finanças de Mondim de Basto?
Qualquer cidadão, trabalhador independente, empresa ou entidade pública que possua domicílio ou atividade no concelho de Mondim de Basto pode recorrer a este serviço.
14. O que devo fazer se tiver uma dívida fiscal?
Deve consultar o valor em dívida no Portal das Finanças (em “Situação Tributária”) e, se possível, proceder ao pagamento voluntário. Caso não consiga pagar na totalidade, pode requerer um plano de pagamento em prestações no próprio serviço.
15. Posso pedir apoio para abrir atividade como trabalhador independente?
Sim. O Serviço de Finanças presta apoio no início de atividade, explicando as obrigações fiscais, regimes de tributação, emissão de recibos verdes e enquadramento no IVA.
