O Serviço de Finanças de Chaves é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Chaves, é assegurar a administração eficiente dos impostos e demais tributos, promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, combater a fraude e a evasão fiscal e garantir a cobrança justa das receitas do Estado. Paralelamente, tem como objetivo prestar um serviço público de qualidade aos cidadãos e empresas, apoiando o cumprimento das obrigações legais e contribuindo para a justiça fiscal, a transparência e a sustentabilidade financeira do país.
Contactos
Telefone:
276 333 650 /51
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. Pedro Álvares Cabral – Edifício Angola
5400-439 Chaves
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2380
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Chaves oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento geral ao contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais e apoio no uso do Portal das Finanças.
- Entrega e receção de declarações fiscais (IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, entre outros).
- Emissão de guias de pagamento e informações sobre prazos fiscais.
2. Serviços de Património e Impostos sobre Imóveis
- Consulta e atualização das matrizes prediais.
- Emissão de certidões matriciais.
- Liquidação e pagamento de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).
- Participação de doações, heranças e cessões de quinhão hereditário.
3. Serviços de Atividade Económica
- Início, alteração e cessação de atividade de trabalhadores independentes e empresas.
- Atribuição e atualização do NIF (Número de Identificação Fiscal).
- Registo e atualização de entidades coletivas.
4. Cobrança e Execuções Fiscais
- Receção de pagamentos e regularização de dívidas fiscais.
- Acompanhamento de processos de execução fiscal.
- Emissão de planos de pagamento em prestações e acordos de regularização.
5. Certidões e Documentação
- Emissão de certidões de dívida e de não dívida.
- Certidões de imposto de selo, rendimento e situação tributária.
- Reconhecimento de assinaturas e atos notariais relacionados com matérias fiscais.
6. Fiscalização e Justiça Tributária
- Análise e tramitação de processos de contencioso tributário.
- Acompanhamento de impugnações, reclamações e recursos.
- Ações de fiscalização local e controlo do cumprimento das obrigações fiscais.
7. Serviços digitais e apoio online
- Apoio na utilização do Portal das Finanças (criação de senha, submissão de declarações, emissão de faturas, etc.).
- Agendamento de atendimento presencial.
- Emissão de comprovativos e documentos eletrónicos.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Chaves para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Chaves?
O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h30. Em algumas situações, o atendimento pode dividir-se entre manhãs sem marcação (9h00-12h30) e tardes com marcação (12h30-15h30).
2. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Chaves?
O Serviço de Finanças de Chaves encontra-se na Avenida Pedro Álvares Cabral – Edifício Angola, 5400-439 Chaves, no distrito de Vila Real.
3. Como posso contactar o Serviço de Finanças de Chaves?
- Telefone: 276 333 650 / 276 333 651
- Fax: 276 332 703
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. Posso iniciar ou cessar atividade profissional no Serviço de Finanças?
Sim. É possível iniciar, alterar ou cessar atividade como trabalhador independente ou empresa diretamente no balcão do Serviço de Finanças ou online através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt).
5. Onde posso consultar ou atualizar dados de imóveis?
No Serviço de Finanças de Chaves pode:
- Consultar matrizes prediais;
- Corrigir dados sobre propriedades;
- Pedir certidões matriciais;
- Tratar de IMI, IMT, heranças e doações.
Também é possível efetuar estes pedidos no Portal das Finanças, na área “Património”.
6. Como posso pagar dívidas fiscais?
Os pagamentos podem ser feitos:
- No Serviço de Finanças de Chaves (em numerário ou multibanco);
- Em qualquer balcão de banco aderente;
- Através do homebanking, com a referência multibanco indicada na guia de pagamento;
- No Portal das Finanças (área “Pagamentos”).
7. O que é um processo de execução fiscal?
É um procedimento que ocorre quando um contribuinte não paga uma dívida fiscal no prazo devido. O Serviço de Finanças pode então cobrar coercivamente o valor, através de penhoras ou planos de pagamento faseado.
8. Como posso pedir uma certidão de não dívida?
Pode solicitar presencialmente no Serviço de Finanças ou online no Portal das Finanças → “Serviços” → “Certidões” → “Emitir Certidão de Dívida e Não Dívida”.
9. É preciso marcar atendimento presencial?
Na maioria dos casos, sim — o atendimento com marcação é obrigatório para assuntos mais complexos (por exemplo, execuções fiscais ou partilhas).
A marcação é feita no Portal das Finanças → “Agendamento do Atendimento”.
10. Que tipo de fiscalizações o Serviço de Finanças realiza?
O serviço realiza ações de controlo local sobre declarações fiscais, faturas, IVA, atividade económica e propriedades. O objetivo é assegurar o cumprimento das obrigações tributárias e prevenir a evasão fiscal.
11. Que serviços posso tratar online?
Pelo Portal das Finanças, pode:
- Entregar declarações (IRS, IVA, IRC);
- Consultar dívidas e emitir guias de pagamento;
- Obter certidões e comprovativos;
- Consultar propriedades;
- Fazer pedidos e comunicações à AT.
12. Como posso obter o meu Número de Identificação Fiscal (NIF)?
O NIF pode ser pedido presencialmente no Serviço de Finanças de Chaves.
Deves apresentar um documento de identificação válido (Cartão de Cidadão ou Passaporte) e, se fores estrangeiro residente, um comprovativo de morada em Portugal.
13. Um representante fiscal é obrigatório?
Sim, para não residentes em Portugal que tenham obrigações fiscais (por exemplo, compra de imóvel ou rendimentos em território nacional), é necessário nomear um representante fiscal com morada em Portugal.
14. Como posso alterar a morada fiscal?
A morada fiscal pode ser alterada no Portal das Finanças. Também é possível fazê-lo presencialmente no Serviço de Finanças, apresentando o Cartão de Cidadão ou documento equivalente.
15. Posso pedir o reembolso do IRS no balcão?
Não. O reembolso do IRS é processado automaticamente pela Autoridade Tributária após validação da declaração. O contribuinte pode consultar o estado do reembolso no Portal das Finanças → “Consultar Declarações → IRS → Declarações Entregues”.
16. É possível pagar impostos em prestações?
Sim. O contribuinte pode pedir um plano de pagamento em prestações para dívidas fiscais, desde que o valor e as condições se enquadrem nas regras legais. O pedido deve ser feito presencialmente no Serviço de Finanças ou online no Portal das Finanças.
