O Serviço de Finanças de Boticas é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Boticas é, assegurar a gestão e fiscalização dos impostos e demais receitas do Estado, bem como o apoio e esclarecimento aos contribuintes do concelho de Boticas. Compete-lhe garantir o cumprimento das obrigações fiscais, promover a justiça e equidade tributária, combater a fraude e evasão fiscal e facilitar o relacionamento entre os cidadãos, as empresas e a administração fiscal, contribuindo assim para a sustentabilidade financeira do Estado e o bom funcionamento das finanças públicas.
Contactos
Telefone:
276 415 259
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua 5 de Outubro
5460-304 Boticas
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2372
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Boticas oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Serviços Gerais ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas e informação fiscal.
- Emissão de certidões (por exemplo, situação tributária regularizada).
- Alteração de morada fiscal e dados pessoais.
- Atribuição e reativação do Número de Identificação Fiscal (NIF).
- Registo, alteração ou cessação de atividade de trabalhadores independentes e empresários em nome individual.
2. Cobrança e Pagamentos
- Liquidação e cobrança de impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, IS, entre outros).
- Emissão de referências multibanco e guias de pagamento.
- Receção de pagamentos de coimas, taxas e custas fiscais.
- Processamento de reembolsos de impostos e restituições de valores pagos em excesso.
3. Património e Impostos Locais
- Emissão de cadernetas prediais e atualização de dados de imóveis.
- Entrega e consulta de declarações de IMI e IMT.
- Registo de transmissões onerosas de imóveis (compra e venda).
- Apoio no cumprimento das obrigações relativas a heranças e partilhas.
4. Declarações e Documentação
- Entrega de declarações de IRS, IRC e IVA.
- Receção de declarações de início, alteração e cessação de atividade.
- Apoio na entrega de declarações eletrónicas através do Portal das Finanças.
5. Cobrança Executiva e Processos Fiscais
- Acompanhamento de processos de execução fiscal (dívidas ao Estado).
- Acordos de pagamento em prestações.
- Procedimentos de penhora de bens e regularização de dívidas.
- Informação e apoio para resolução de litígios fiscais.
6. Outros Serviços
- Venda de recibos verdes manuais e impressos fiscais.
- Entrega de requerimentos e reclamações.
- Atendimento especializado para empresas e profissionais liberais.
- Apoio no acesso e utilização do Portal das Finanças (senha de acesso, registo, autenticação).
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Boticas para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Boticas?
O Serviço de Finanças de Boticas encontra-se na Rua 5 de Outubro, 5460-304 Boticas, distrito de Vila Real.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O atendimento ao público realiza-se de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 15:30.
O serviço está encerrado aos fins de semana e feriados.
3. Como posso contactar o Serviço de Finanças de Boticas?
- Telefone: 276 415 259
- Fax: 276 415 223
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. Que tipos de pagamentos posso fazer nas Finanças?
Pode efetuar o pagamento de impostos (IMI, IUC, IRS, IRC, IVA, IS, entre outros), coimas fiscais, custas e taxas diversas.
O pagamento pode ser realizado no balcão, por referência multibanco ou através do Portal das Finanças.
5. Posso entregar a declaração de IRS nas Finanças?
Sim. O Serviço de Finanças presta apoio à entrega da declaração de IRS, especialmente a contribuintes com dificuldades no acesso digital.
No entanto, a entrega é preferencialmente feita online através do Portal das Finanças.
6. Como posso obter a caderneta predial do meu imóvel?
A caderneta predial pode ser pedida:
- Online, no Portal das Finanças (gratuitamente);
- Ou presencialmente no Serviço de Finanças de Boticas, mediante identificação do proprietário ou representante legal.
7. Posso abrir atividade como trabalhador independente neste serviço?
Sim. Pode realizar o início, alteração ou cessação de atividade de trabalhador independente diretamente nas Finanças ou online no Portal das Finanças.
8. É necessário marcar atendimento?
Nem sempre. Para a maioria dos serviços de balcão o atendimento é por ordem de chegada.
Contudo, para assuntos mais complexos (como processos executivos, representação fiscal ou questões de heranças), recomenda-se o agendamento prévio através do Portal das Finanças ou por telefone.
9. Onde posso pagar o IUC (Imposto Único de Circulação)?
O pagamento do IUC deve ser feito exclusivamente online, no Portal das Finanças, após emissão do Documento Único de Cobrança (DUC).
O Serviço de Finanças pode prestar apoio na emissão do documento e esclarecer dúvidas.
10. Tenho uma dívida fiscal. O que devo fazer?
Deve dirigir-se ao Serviço de Finanças de Boticas para conhecer o estado do processo e, se possível, negociar um plano de pagamento em prestações.
Também pode consultar as suas dívidas e regularizá-las no Portal das Finanças.
11. Quem pode pedir o NIF (Número de Identificação Fiscal)?
O NIF pode ser solicitado por qualquer cidadão residente em Portugal.
Cidadãos estrangeiros também o podem obter, apresentando documento de identificação válido e, se aplicável, representante fiscal.
12. Que serviços posso tratar online?
A maioria dos serviços pode ser realizada no Portal das Finanças:
- Entrega de declarações de IRS, IVA e IMI;
- Pedido de caderneta predial;
- Consulta de dívidas e pagamentos;
- Pedido ou recuperação de senha de acesso;
- Comunicação de alterações de morada fiscal.
13. As empresas também são atendidas neste serviço?
Sim. O Serviço de Finanças de Boticas presta apoio a empresas e empresários locais, incluindo:
- Início e cessação de atividade;
- Emissão de certidões;
- Entrega de declarações de IVA e IRC;
- Regularização de dívidas fiscais;
- Informação sobre enquadramento tributário.
14. Como posso pedir uma certidão de situação tributária?
Pode pedir uma Certidão de Situação Tributária Regularizada:
- Através do Portal das Finanças (gratuitamente);
- Ou presencialmente nas Finanças de Boticas, mediante pedido no balcão.
A certidão comprova que não existem dívidas fiscais em nome do contribuinte.
15. Preciso de ajuda para usar o Portal das Finanças. Posso obter apoio?
Sim. O Serviço de Finanças disponibiliza apoio presencial básico para cidadãos com dificuldade no uso de meios digitais, como:
- Obtenção ou recuperação da senha de acesso;
- Entrega de declarações eletrónicas;
- Emissão de documentos de pagamento.
16. E se eu não conseguir pagar um imposto dentro do prazo?
Caso não consiga efetuar o pagamento dentro do prazo legal, o imposto entra em dívida fiscal e é instaurado um processo de execução fiscal.
Pode, contudo, solicitar um plano de pagamento em prestações junto das Finanças para evitar penhoras ou juros de mora elevados.
17. Como declarar um imóvel herdado?
Deve entregar nas Finanças uma declaração de modelo 1 do IMI, atualizando os novos titulares do imóvel.
Em situações de heranças, pode ser necessário apresentar a documentação notarial ou de partilha.
O Serviço de Finanças de Boticas presta apoio neste processo.
18. Como posso saber se tenho dívidas às Finanças?
Pode consultar o estado das suas obrigações fiscais:
- No Portal das Finanças → “Cidadãos” → “Situação Fiscal – Consultar dívidas”;
- Ou presencialmente no Serviço de Finanças de Boticas.
Se existirem dívidas, poderá solicitar pagamento imediato ou faseado.
