O Serviço de Finanças de Murça é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Sediado no Palácio da Justiça, este serviço desempenha um papel essencial na relação entre o Estado e os cidadãos, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias, a arrecadação de receitas públicas e o apoio direto aos contribuintes.
A missão do Serviço de Finanças de Murça, é garantir a administração justa e eficiente dos impostos e demais tributos do Estado, assegurando a sua correta liquidação e cobrança, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e prestando apoio direto aos cidadãos e empresas. Atua também na fiscalização tributária, na cobrança coerciva de dívidas e na execução de decisões judiciais em matéria fiscal, contribuindo para a justiça fiscal.
Contactos
Telefone:
259 512 116
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 16:00h
Morada
Loja de Cidadão de Murça, Travessa do Tribunal, Palácio da Justiça
5090-142 MURÇA
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2429
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Murça oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Obrigações Fiscais
- Emissão e atualização do Número de Identificação Fiscal (NIF);
- Entrega e receção de declarações fiscais (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, entre outros);
- Apoio na liquidação e pagamento de impostos;
- Consultas e esclarecimentos sobre obrigações tributárias e prazos fiscais;
- Pedido de isenções ou benefícios fiscais aplicáveis.
2. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Selo
- Registo e atualização de propriedades;
- Cálculo, liquidação e pagamento do IMI;
- Emissão de segundas vias de notas de cobrança;
- Esclarecimento de questões relacionadas com transmissões de imóveis e Imposto do Selo.
3. Imposto Único de Circulação (IUC)
- Informação sobre pagamento de IUC e eventuais regularizações;
- Apoio a proprietários de veículos quanto a dados de matrícula ou cancelamento de registo.
4. Execuções Fiscais e Cobrança de Dívidas
- Cobrança de dívidas fiscais e outras receitas do Estado;
- Processos de execução fiscal e penhoras;
- Acompanhamento de planos de pagamento em prestações;
- Emissão de certidões de dívida e documentos de quitação.
5. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais presenciais;
- Apoio na utilização do Portal das Finanças e serviços online;
- Entrega de documentação e requerimentos;
- Agendamento de atendimento personalizado, quando necessário.
6. Outros Serviços
- Receção de reclamações ou impugnações de atos tributários;
- Emissão de certidões fiscais (situação tributária regularizada, domicílio fiscal, etc.);
- Colaboração com tribunais e outras entidades públicas em processos fiscais;
- Apoio a heranças, partilhas e transmissões de bens sujeitos a tributação.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Murça para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Murça?
O Serviço de Finanças de Murça funciona de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00, sem interrupção para almoço. Está encerrado aos fins de semana e feriados.
2. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Murça?
Encontra-se na Loja de Cidadão de Murça, Travessa do Tribunal, Palácio da Justiça, 5090-142 MURÇA, no distrito de Vila Real.
3. Como posso contactar o Serviço de Finanças de Murça?
Pode contactar através do telefone 259 512 116, por fax 259 511 150, ou pelo email
4. É possível tratar de assuntos fiscais online?
Sim. A maioria dos serviços pode ser realizada através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), incluindo entrega de declarações, emissão de NIF, pagamento de impostos e pedidos de certidões.
5. Posso obter o meu NIF (Número de Identificação Fiscal) neste serviço?
Sim. O Serviço de Finanças de Murça emite e atualiza o NIF para cidadãos nacionais e estrangeiros. É necessário apresentar documento de identificação e comprovativo de morada.
6. Como posso saber o valor do meu IMI ou atualizar os dados do meu imóvel?
Pode consultar o valor do IMI através do Portal das Finanças ou dirigir-se ao Serviço de Finanças de Murça. O serviço também trata de atualizações de propriedade, avaliações e pedidos de isenção.
7. Onde posso pagar o Imposto Único de Circulação (IUC)?
O IUC deve ser pago online no Portal das Finanças, mas o Serviço de Finanças de Murça pode prestar apoio no processo, emitir segundas vias e esclarecer dúvidas sobre matrículas e cancelamentos.
8. Tenho uma dívida fiscal. O que devo fazer?
Pode dirigir-se ao serviço para negociar um plano de pagamento em prestações ou obter informações sobre o processo de execução fiscal. O pagamento voluntário dentro do prazo evita coimas e penhoras.
9. Posso pedir uma certidão fiscal presencialmente?
Sim. É possível solicitar certidões de situação tributária, domicílio fiscal ou isenção de imposto, tanto presencialmente como através do Portal das Finanças.
10. É necessário marcar atendimento presencial?
Para assuntos mais complexos (como execuções fiscais, partilhas ou dívidas elevadas), recomenda-se o agendamento prévio. Para serviços rápidos, o atendimento é feito por ordem de chegada.
11. Que outros serviços são prestados neste balcão?
Além da gestão de impostos, o Serviço de Finanças de Murça trata de processos de heranças, transmissões, cobranças judiciais e emissão de documentos oficiais relacionados com a situação tributária dos contribuintes.
12. Posso atualizar a minha morada fiscal neste serviço?
Sim. A atualização de morada fiscal pode ser feita presencialmente, apresentando documento de identificação e comprovativo de residência, ou online no Portal das Finanças.
13. O Serviço de Finanças trata de heranças e partilhas?
Sim. O serviço presta apoio no registo e liquidação de Imposto do Selo sobre transmissões gratuitas (como heranças e doações), bem como no cálculo do IMT quando há transmissão de imóveis entre herdeiros.
14. Posso pedir isenção de IMI neste serviço?
Sim. Os pedidos de isenção de IMI (por habitação própria e permanente, deficiência, entre outros motivos) podem ser entregues presencialmente ou através do Portal das Finanças.
15. Empresas também podem recorrer ao Serviço de Finanças de Murça?
Sim. O serviço atende pessoas singulares e coletivas, prestando apoio em obrigações fiscais de empresas, registos de início e cessação de atividade, IVA, IRC e contribuições tributárias.
16. Os funcionários do Serviço de Finanças prestam apoio técnico sobre o Portal das Finanças?
Sim. Os colaboradores podem orientar o contribuinte na utilização do Portal, ajudando a efetuar logins, emitir referências de pagamento e submeter declarações.
17. Estrangeiros podem tratar de assuntos fiscais em Murça?
Sim. Cidadãos estrangeiros podem solicitar NIF, atualizações de dados fiscais, e outros serviços relacionados com propriedades ou atividades económicas em Portugal. É necessário apresentar documentos válidos de identificação e comprovativo de morada.
