Serviço de Finanças de Ribeira de Pena

O Serviço de Finanças de Ribeira de Pena é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças de Ribeira de Pena é assegurar, a nível local, a execução das políticas fiscais e aduaneiras definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), garantindo a justa arrecadação dos impostos, o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e o combate à fraude e evasão fiscal, promovendo simultaneamente um atendimento de proximidade e qualidade aos contribuintes — cidadãos e empresas — e contribuindo para o financiamento equitativo do Estado e o fortalecimento da justiça fiscal em Portugal.

Contactos

Telefone:
259 490 180

Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Av. da Noruega 23
4870-151 Ribeira da Pena

Localização

Código do Serviço de Finanças: 2445

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Ribeira de Pena oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Atendimento e Apoio ao Contribuinte

Esclarecimento de dúvidas fiscais e apoio no cumprimento das obrigações tributárias.
Informação sobre prazos e procedimentos de entrega de declarações.
Emissão de certidões e comprovativos fiscais (ex: situação tributária, NIF, etc.).
Atualização de dados pessoais e empresariais.

2. Impostos e Declarações

Receção e processamento de declarações fiscais (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, entre outros).
Liquidação e cobrança de impostos devidos.
Pagamento de coimas e taxas.
Apoio na emissão de referências para pagamento e consultas de dívidas fiscais.

3. Património e Registos

Registo e atualização de propriedades para efeitos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
Avaliação de imóveis e terrenos.
Emissão de cadernetas prediais.
Processamento de transmissões de bens (ex: heranças, vendas, doações).

4. Tesouraria e Cobrança

Receção de pagamentos de impostos, taxas e contribuições.
Gestão de reembolsos e restituições fiscais.
Cobrança coerciva de dívidas fiscais (execuções fiscais).

5. Fiscalização e Controlo

Ações de inspeção e controlo tributário a contribuintes.
Verificação do cumprimento da legislação fiscal e aduaneira.
Colaboração com entidades públicas em matéria de combate à fraude fiscal.

6. Venda de Impressos e Recibos

Disponibilização de impressos fiscais e documentos oficiais.
Venda de recibos verdes manuais (para trabalhadores independentes que ainda os utilizam).

7. Outros Serviços

Receção de reclamações, impugnações e recursos fiscais.
Apoio na adesão ao Portal das Finanças e aos serviços eletrónicos da AT.
Agendamento de atendimento presencial através da plataforma de marcações online do Governo.

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Ribeira de Pena para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

Perguntas Frequentes

1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Ribeira de Pena?

O Serviço de Finanças de Ribeira de Pena situa-se na Avenida da Noruega 23, 4870-151 Ribeira de Pena, no distrito de Vila Real.

2. Qual é o horário de funcionamento?

O atendimento ao público decorre de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Em períodos excecionais (feriados ou obras), o horário pode sofrer alterações.

3. Como posso contactar o serviço?

Pode entrar em contacto através do telefone 259 490 180, fax 259 490 189 ou por e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar..
Para questões gerais, também pode utilizar o Portal das Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt.

4. É possível marcar atendimento presencial?

Sim. O atendimento pode ser feito por marcação online, através da plataforma de agendamentos do Governo em www.portaldasfinancas.gov.pt ou em www.gov.pt.

5. Que serviços posso tratar neste balcão?

Pode tratar de:

Questões relacionadas com IRS, IRC, IVA, IMI e IUC;
Pagamentos de impostos e taxas;
Registos prediais e avaliações de imóveis;
Cobrança de dívidas fiscais e execuções fiscais;
Emissão de certidões e documentos fiscais;
Venda de recibos verdes e impressos oficiais.

6. Posso pagar impostos diretamente no Serviço de Finanças?

Sim, é possível efetuar pagamentos no balcão da tesouraria do serviço, dentro do horário de funcionamento.

7. Onde posso consultar as minhas dívidas fiscais ou obter referências para pagamento?

Todas as informações sobre dívidas e pagamentos estão disponíveis na área pessoal do Portal das Finanças. Pode também solicitar apoio presencial ou telefónico no serviço local.

8. Como posso obter uma certidão de situação tributária?

A certidão pode ser pedida online, no Portal das Finanças, ou presencialmente no balcão do serviço, mediante identificação.

9. O que devo fazer se tiver uma execução fiscal em curso?

Deve dirigir-se ao serviço de finanças da sua área de residência (ou ao de Ribeira de Pena, se for o caso), para obter informações sobre o processo, formas de pagamento ou planos de regularização.

10. Posso entregar declarações fiscais em papel?

Sim, embora a maioria das declarações seja atualmente submetida online, o serviço continua a receber alguns formulários e impressos em papel, nos casos legalmente previstos.

11. O que fazer em caso de dúvidas sobre o Portal das Finanças?

Pode solicitar ajuda presencialmente, por telefone, ou recorrer ao apoio técnico online disponível no portal. O serviço local pode também auxiliar no registo de utilizador e recuperação de senha.

12. Como posso pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF)?

O pedido de NIF pode ser feito presencialmente no Serviço de Finanças, mediante apresentação de documento de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte, ou Título de Residência).
No caso de cidadãos estrangeiros, é necessário apresentar um representante fiscal em Portugal.

13. É possível tratar de questões relacionadas com heranças e partilhas?

Sim. O Serviço de Finanças trata do registo e liquidação do Imposto do Selo sobre transmissões gratuitas (heranças e doações).
Os herdeiros devem apresentar a participação de óbito e a relação dos bens herdados.

14. Onde posso consultar o valor do meu IMI?

O valor do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) está disponível na sua área pessoal do Portal das Finanças.
Também pode obter essa informação presencialmente no Serviço de Finanças de Ribeira de Pena, que dispõe dos cadastros prediais e avaliações atualizadas.

15. Posso pedir uma nova avaliação do meu imóvel?

Sim. Pode solicitar uma reavaliação do Valor Patrimonial Tributário (VPT), se entender que o valor atual não reflete o preço de mercado ou se houver alterações significativas no imóvel.
O pedido é feito presencialmente ou através do Portal das Finanças.

16. Como posso regularizar dívidas fiscais em atraso?

As dívidas fiscais podem ser regularizadas:

Através do Portal das Finanças, com referência de pagamento;
Diretamente no balcão do serviço;
Ou por plano prestacional, mediante pedido aprovado pela Autoridade Tributária.

17. O que devo fazer se perder a senha do Portal das Finanças?

Pode recuperar a senha através da opção “Recuperar Senha” no portal, recebendo uma nova por correio ou e-mail.
Em alternativa, pode pedir presencialmente no Serviço de Finanças, mediante identificação.