O Serviço de Finanças de Portel é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Portel é assegurar, a nível local, a correta aplicação das políticas fiscais e tributárias do Estado, promovendo a justiça fiscal, a arrecadação eficiente de receitas públicas e o apoio direto aos contribuintes no cumprimento voluntário das suas obrigações fiscais. Este serviço atua com proximidade à comunidade, prestando atendimento, esclarecimento e fiscalização, contribuindo para a sustentabilidade financeira do país e para a confiança no sistema fiscal.
Contactos
Telefone:
266 611 404
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua da Vidigueira, 5 – R/C
7220-390 Portel
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0957
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Portel oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Contribuições
- IRS:
- Apoio no preenchimento e entrega da declaração
- Consulta de reembolsos
- Atualização de dados pessoais (estado civil, dependentes, IBAN)
- IVA (trabalhadores independentes):
- Apoio na entrega de declarações periódicas
- Registo ou cessação de atividade
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis):
- Consulta e pagamento
- Atualização de titularidade ou morada fiscal
- Pedido de isenção
- IUC (Imposto Único de Circulação):
- Apoio no pagamento e consulta de veículos
- Alterações de dados (ex.: cancelamento de matrícula)
2. Registo de Atividades e Empresas
- Declaração de início, alteração ou cessação de atividade
- Atribuição de NIF a pessoas singulares (nacionais ou estrangeiros)
- Atribuição de NIF a entidades coletivas
- Nomeação de representante fiscal para não residentes
- Pedido ou substituição de senha de acesso ao Portal das Finanças
3. Certidões e Documentos
- Emissão de:
- Caderneta predial
- Certidão de não dívida ou de situação regularizada
- Comprovativo de rendimentos
- Pedidos de cópias autenticadas ou certidões para processos legais
4. Atendimento Geral ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais
- Apoio no uso do Portal das Finanças e e‑balcão
- Pedidos de reagendamento de pagamentos
- Informações sobre planos prestacionais de dívida fiscal
5. Cobrança e Execuções Fiscais
- Apoio na regularização de dívidas fiscais
- Acompanhamento de processos de execução fiscal
- Pagamento de coimas, custas e valores em cobrança coerciva
6. Outros Serviços
- Atualização de morada fiscal
- Revalidação ou cancelamento de cheques de reembolso
- Receção de reclamações ou requerimentos administrativos
- Apoio em assuntos relacionados com heranças e partilhas, em articulação com Notários e Conservatórias
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Portel para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. É necessário agendar para ser atendido no Serviço de Finanças de Portel?
Embora não seja sempre obrigatório, o agendamento é recomendado para garantir um atendimento mais rápido e evitar filas.
2. Posso pedir o meu NIF neste serviço?
Sim. Podes solicitar o Número de Identificação Fiscal (NIF) presencialmente, tanto para cidadãos nacionais como estrangeiros. No caso de estrangeiros, pode ser necessário apresentar documentos adicionais e nomear um representante fiscal.
3. É possível declarar o início de atividade como trabalhador independente?
Sim. Podes tratar da declaração de início, alteração ou cessação de atividade diretamente no Serviço de Finanças, caso não consigas fazê-lo online no Portal das Finanças.
4. Posso obter apoio para preencher o IRS?
Sim. Durante o período de entrega do IRS, o serviço pode prestar apoio no preenchimento e submissão da declaração, especialmente a contribuintes com menor literacia digital.
5. Como posso pedir a isenção de IMI?
Podes solicitar presencialmente no balcão, apresentando os documentos exigidos. A isenção depende de critérios como rendimento anual, valor patrimonial do imóvel e afetação a habitação própria permanente.
6. Posso pagar o IUC aqui?
Sim. O pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) pode ser feito no local, preferencialmente por multibanco.
7. Posso pedir uma certidão de não dívida?
Sim. Esta certidão pode ser pedida presencialmente, sendo útil para concursos públicos, pedidos de crédito, entre outros.
8. Como atualizo a minha morada fiscal?
Podes atualizar presencialmente no Serviço de Finanças, apresentando documento de identificação. Também podes fazê-lo online com a tua senha do Portal das Finanças.
9. Posso tratar de assuntos em nome de outra pessoa?
Sim, desde que apresentes uma procuração com poderes específicos e válida. Sem ela, não poderás representar terceiros.
10. Perdi o reembolso do IRS. Posso pedir nova emissão?
Sim. Caso tenhas perdido o cheque de reembolso ou este tenha caducado, podes solicitar a sua reemissão diretamente no balcão.
11. O que devo levar para pedir o NIF de um cidadão estrangeiro?
Deves levar o passaporte ou documento de identificação válido, comprovativo de morada no país de origem e, em muitos casos, a identificação do representante fiscal com morada em Portugal.
12. Esqueci-me da senha do Portal das Finanças. Posso pedir uma nova aqui?
Sim. Podes pedir o reenvio da senha no balcão, mediante apresentação do teu documento de identificação. A nova senha será enviada por correio para a tua morada fiscal.
13. Como posso pagar uma dívida fiscal em prestações?
Podes fazer o pedido de pagamento em prestações presencialmente, mediante requerimento e avaliação da tua situação fiscal, ou através do Portal das Finanças.
14. É possível corrigir uma declaração de IRS já entregue?
Sim. Podes entregar uma declaração de substituição, dentro dos prazos legais. Podes fazê-lo online ou, em alguns casos, com apoio presencial.
15. Posso pedir esclarecimentos sobre liquidações de impostos?
Sim. O Serviço de Finanças presta apoio na análise das liquidações de impostos, ajudando a perceber como foi feito o cálculo e, se necessário, a apresentar reclamação.
