Serviço de Finanças de Montemor-o-Novo

O Serviço de Finanças de Montemor-o-Novo é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Aqui, os cidadãos e as empresas podem tratar de assuntos relacionados com impostos, certidões, registo de atividade, execuções fiscais e outros serviços essenciais à sua situação tributária.

A missão do Serviço de Finanças de Montemor-o-Novo é assegurar a aplicação justa e eficiente da política fiscal e aduaneira no concelho, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por parte dos cidadãos e empresas, garantindo a arrecadação das receitas do Estado, apoiando a atividade económica local e prestando um serviço de proximidade, transparente e acessível a todos os contribuintes.

Contactos

Telefone:
266 892 283

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Largo dos Paços do Concelho, Edf. da Câmara Municipal, 2.º
7050-127 Montemor-o-Novo

Localização

Código do Serviço de Finanças: 0922

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Montemor-o-Novo oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Identificação Fiscal

Atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF)
Alteração de morada e outros dados pessoais
Emissão de comprovativos de NIF

2. Declarações e Impostos

Apoio à entrega de declarações de IRS e IRC
Simulações e correções de declarações fiscais
Esclarecimentos sobre IVA, IUC, IMI, IMT
Emissão de guias de pagamento

3. Impostos sobre Património

Consulta e pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
Cálculo e pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões)
Atualização da matriz predial e avaliação de imóveis

4. Imposto Único de Circulação (IUC)

Pagamento e regularização de IUC
Emissão de 2.ª via de documentos

5. Certidões e Comprovativos

Certidão de dívida ou de não dívida à Autoridade Tributária
Certidões de rendimento, isenção ou situação fiscal
Declarações para concursos públicos, crédito, entre outros

6. Execução Fiscal

Consulta e regularização de dívidas fiscais
Celebração de acordos de pagamento em prestações
Informações sobre processos de penhora ou arresto

7. Atividade Profissional

Registo de início, alteração ou cessação de atividade
Alteração de regime de tributação (simplificado, contabilidade organizada, etc.)
Apoio a trabalhadores independentes e empresários em nome individual

8. Apoio Digital e Geral

Acesso assistido ao Portal das Finanças
Esclarecimentos sobre senhas, autenticação e notificações eletrónicas
Acompanhamento em campanhas especiais (ex: IRS Automático)

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Montemor-o-Novo para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

Perguntas Frequentes

1. Posso ser atendido sem marcação prévia?

Depende do serviço. Para questões simples (ex: entrega de documentos ou pedidos de certidões), o atendimento pode ser feito sem marcação. No entanto, serviços como atribuição de NIF, início de atividade ou execuções fiscais exigem normalmente agendamento prévio através do Portal das Finanças.

2. Como posso marcar atendimento no Serviço de Finanças?

Deve aceder ao Portal das Finanças, escolher "Contactos e Atendimento" > "Atendimento por Marcação", selecionar o distrito de Évora e depois o Serviço de Finanças de Montemor-o-Novo. Escolha o serviço desejado e a data disponível.

3. É possível pedir apoio no preenchimento do IRS?

Sim. Durante a campanha anual do IRS (abril a junho), o serviço costuma disponibilizar apoio presencial no preenchimento da declaração. Recomenda-se fazer marcação prévia ou contactar por telefone para confirmar a disponibilidade.

4. O que é necessário para obter um Número de Identificação Fiscal (NIF)?

Cidadãos portugueses: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade.
Cidadãos estrangeiros: Passaporte ou documento de identificação válido e, em certos casos, comprovativo de morada ou representante fiscal.

5. Como posso consultar ou pagar o IMI/IUC?

Pode aceder ao Portal das Finanças, onde estão disponíveis os valores e as referências para pagamento. Também é possível pedir apoio presencial no balcão do serviço.

6. O que faço se tiver uma dívida fiscal?

Deve dirigir-se ao Serviço de Finanças ou consultar a sua área pessoal no Portal das Finanças para verificar o montante e as opções disponíveis. É possível solicitar um plano de pagamento em prestações, desde que reúna os requisitos legais.

7. O Serviço de Finanças emite certidões?

Sim. Pode solicitar certidões de:

Situação tributária regularizada;
Rendimentos;
Isenção de IMI, entre outras.

Estes documentos podem ser pedidos online ou presencialmente.

8. Qual o horário de atendimento?

O horário do Serviço de Finanças de Montemor-o-Novo é de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 15:30. Em períodos especiais (como datas-limite de impostos), poderá haver maior afluência, pelo que se recomenda marcar atendimento sempre que possível.

9. Posso pedir 2.ª via de documentos no Serviço de Finanças?

Sim. Pode solicitar segundas vias de comprovativos de pagamento de impostos, certidões, recibos de IRS e outros documentos fiscais, tanto presencialmente como através do Portal das Finanças.

10. Tenho uma herança para declarar. Posso tratar disso aqui?

Sim. O Serviço de Finanças trata da aceitação e partilhas de heranças, com registo de bens e liquidação de impostos associados, como o Imposto de Selo. É altamente recomendada a marcação prévia, pois o processo é mais demorado e exige documentação específica.

11. Como posso alterar a minha morada fiscal?

A alteração da morada fiscal pode ser feita:

Online, no Portal das Finanças;
Presencialmente, no Serviço de Finanças, com apresentação do Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido.

12. Sou trabalhador independente. Que serviços posso tratar no balcão?

Pode:

Registar o início ou cessação de atividade;
Alterar o regime de IVA ou retenção na fonte;
Obter declarações de rendimentos;
Esclarecer dúvidas sobre retenções, faturas e obrigações declarativas.

13. Há atendimento prioritário?

Sim. A legislação prevê atendimento prioritário para:

Cidadãos com mobilidade reduzida;
Pessoas com deficiência;
Idosos com mais de 65 anos;
Grávidas;
Acompanhantes de crianças de colo.

14. Posso pagar impostos diretamente no Serviço de Finanças?

Atualmente, a maioria dos pagamentos é feita por referência multibanco ou online. No entanto, em alguns casos, pode ser possível pagar no local (especialmente valores pequenos), dependendo dos meios de pagamento disponíveis no balcão.

15. Posso tratar de assuntos de outra pessoa?

Sim, desde que tenha uma procuração válida ou autorização por escrito com fotocópia do documento de identificação do titular. Em alguns casos, pode ser exigida autenticação com Chave Móvel Digital ou presença do representante fiscal.