O Serviço de Finanças de Mora é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Mora é assegurar, a nível local, a aplicação eficaz e justa das normas fiscais e aduaneiras, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por parte dos cidadãos e empresas, garantindo a arrecadação de receitas do Estado, prestando um atendimento de proximidade e contribuindo para a justiça fiscal, a transparência e o funcionamento equilibrado do sistema económico e social.
Contactos
Telefone:
266 403 165
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Largo das Forças Armadas, 5-9
7490-217 Mora
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0930
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Mora oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Declarações e Registos
- Entrega e correção de declarações de IRS, IRC e IVA
- Registo e atualização de atividade profissional (abertura, alteração e cessação)
- Registo de imóveis e atualização da matriz predial
- Emissão de certidões (prediais, de dívida, de isenção, etc.)
2. Impostos sobre o Património
- Apoio na gestão do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- Simulações e pedidos de isenção de IMI
- Processamento de IMT (Imposto sobre Transmissões de Imóveis)
- Avaliações de imóveis e reclamações de valor patrimonial
3. Impostos sobre Veículos
- Apoio no pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação)
- Regularização de veículos em dívida
- Esclarecimentos sobre venda, abate ou transmissão de veículos
4. Empresas e Trabalhadores Independentes
- Apoio à submissão de declarações periódicas de IVA e retenções na fonte
- Registo de atividade para ENI, agricultores ou prestadores de serviços
- Emissão de recibos eletrónicos e guias de pagamento
5. Execuções Fiscais e Dívidas
- Consulta de dívidas fiscais
- Celebração de acordos de pagamento em prestações
- Acompanhamento de processos de execução fiscal (coimas, penhoras, etc.)
6. Certidões e Documentação
- Certidões de não dívida ou dívida regularizada
- Cópias de declarações e comprovativos
- Cadernetas prediais atualizadas
- Senhas de acesso ao Portal das Finanças
7. Apoio Digital
- Recuperação ou alteração de senha do Portal das Finanças
- Apoio no acesso e navegação no portal
- Submissão online de declarações
- Atualização de dados de contacto (morada, telefone, email)
8. Atendimento com marcação
- Atendimento presencial com agendamento prévio
- Apoio ao agendamento online
- Esclarecimentos sobre notificações, prazos e procedimentos
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Mora para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Mora?
O serviço está situado no Largo das Forças Armadas, 5-9 7490-217 Mora, no distrito de Évora.
2. Qual é o horário de atendimento?
O atendimento presencial realiza-se de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h30. Está encerrado aos fins de semana e feriados nacionais.
3. Preciso de marcar atendimento presencial?
Sim. O atendimento presencial requer agendamento prévio através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), com login usando o NIF e senha de acesso.
4. Esqueci-me da senha do Portal das Finanças. O que posso fazer?
Podes recuperar a tua senha online ou solicitar uma nova diretamente no balcão do Serviço de Finanças, mediante identificação.
5. Posso pedir isenção de IMI neste serviço?
Sim. O Serviço de Finanças de Mora trata de pedidos de isenção de IMI para habitação própria permanente, desde que cumpridos os critérios legais (rendimento, valor patrimonial, etc.).
6. Como faço para pagar o IUC do meu carro?
O IUC deve ser pago online no Portal das Finanças. Em caso de dúvida, o serviço local pode ajudar-te a gerar a guia de pagamento ou esclarecer situações de dívida.
7. Posso abrir atividade como trabalhador independente aqui?
Sim. Podes abrir, alterar ou cessar atividade como trabalhador independente diretamente no balcão ou com apoio online.
8. Posso ser ajudado a entregar o IRS online?
Sim. Durante o período de entrega do IRS (abril a junho), o serviço presta apoio ao preenchimento e submissão da declaração, principalmente a contribuintes com menos literacia digital.
9. Tenho uma dívida fiscal. Posso pagar por prestações?
Sim. Podes solicitar um plano prestacional, sujeito a aprovação, consoante o montante da dívida e situação do contribuinte.
10. Mudei de morada. Tenho de atualizar nas Finanças?
Sim. Deves atualizar a morada fiscal o quanto antes, pois é através dela que recebes notificações oficiais. O processo pode ser feito online ou presencialmente.
11. Posso usar o telemóvel para tratar de assuntos nas Finanças?
Sim. O Portal das Finanças está acessível por telemóvel, e também podes usar a Chave Móvel Digital para autenticação, caso não tenhas a senha da AT.
12. Posso entregar documentos em papel no balcão?
Sim, mas sempre que possível, os documentos devem ser entregues por via eletrónica. Se for necessária a entrega física, recomenda-se que agendes o atendimento com antecedência.
13. O que é necessário para pedir uma certidão de não dívida?
Para obter uma certidão de não dívida, basta apresentar o teu NIF e documento de identificação. O pedido pode ser feito presencialmente ou online, através do Portal das Finanças.
14. Posso pedir uma caderneta predial atualizada neste serviço?
Sim. A caderneta predial urbana ou rústica pode ser solicitada no serviço ou obtida gratuitamente online, na área pessoal do Portal das Finanças.
15. Recebi uma carta das Finanças. Tenho de ir ao serviço presencialmente?
Depende do conteúdo da carta. Muitas notificações são informativas ou resolvidas online. Caso tenhas dúvidas, contacta telefonicamente ou dirige-te ao serviço com a carta em mãos.
16. Como sei se tenho dívidas nas Finanças?
Podes consultar a tua situação fiscal na área “Situação Fiscal – Conta Corrente” no Portal das Finanças. Em alternativa, podes pedir essa informação no serviço local.
17. Estrangeiros residentes em Mora podem tratar dos seus impostos aqui?
Sim. Cidadãos estrangeiros com residência fiscal em Portugal podem tratar de NIF, IRS, IMI, e outras obrigações fiscais, com o devido apoio e documentação.
