Serviço de Finanças de Mourão

O Serviço de Finanças de Mourão é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Presta apoio a cidadãos e empresas no cumprimento das obrigações fiscais, como declarações de impostos, registos prediais e execuções fiscais, promovendo a justiça fiscal e um serviço público de proximidade.

A missão do Serviço de Finanças de Mourão é garantir, a nível local, a aplicação eficaz das políticas fiscais e patrimoniais do Estado, assegurando a arrecadação justa e eficiente das receitas públicas, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas, e prestando um serviço de proximidade, apoio e esclarecimento que contribua para a justiça fiscal e para o bom funcionamento da administração tributária.

Contactos

Telefone:
266 560 030

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Largo Tenente General José António da Rosa, 25
7240-231 Mourão

Localização

Código do Serviço de Finanças: 0949

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Mourão oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Impostos e Declarações

Entrega e apoio à declaração de IRS, IVA e IRC
Pedido de reembolso e correção de declarações
Emissão de guias de pagamento
Apoio na utilização do Portal das Finanças

2. Património e Registos Prediais

Emissão de cadernetas prediais
Atualização de valores patrimoniais (VPT)
Registo de compra, venda ou herança de imóveis
Consultas e pedidos de certidões prediais

3. Número de Contribuinte (NIF)

Atribuição de NIF a cidadãos nacionais e estrangeiros
Atualização de dados pessoais e profissionais

4. Execuções Fiscais

Informação sobre dívidas fiscais
Pagamento voluntário ou faseado
Notificações, penhoras e cobranças coercivas

5. Certidões e Comprovativos

Certidões de situação fiscal
Provas de não dívida à AT
Comprovativos de entrega e pagamento de impostos

6. Apoio Digital e Administrativo

Ajuda na navegação e uso do Portal das Finanças
Recuperação de senha de acesso
Esclarecimento de notificações e documentos da AT

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Mourão para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

Perguntas Frequentes

1. É necessário marcar atendimento para ser atendido?

Alguns serviços requerem marcação prévia, como apoio na entrega de IRS ou alterações de valores patrimoniais. A marcação pode ser feita através do Portal das Finanças ou por telefone.

2. Posso pedir o NIF neste serviço?

Sim. Pode solicitar o Número de Identificação Fiscal (NIF) presencialmente. Cidadãos estrangeiros devem apresentar documento de identificação e, em alguns casos, um representante fiscal.

3. É possível entregar a declaração de IRS presencialmente?

Sim, mas a entrega online é recomendada. O serviço pode prestar apoio na submissão digital da declaração.

4. Onde posso obter a caderneta predial do meu imóvel?

Pode solicitar a caderneta predial no balcão do Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças, na área pessoal do contribuinte.

5. Como posso pagar impostos neste serviço?

Pode pagar com referências multibanco fornecidas pelo serviço ou obter guias para pagamento em bancos, CTT ou homebanking.

6. Recebi uma notificação de dívida. O que devo fazer?

Deve dirigir-se ao serviço o mais rapidamente possível para regularizar a situação. É possível pagar a dívida na totalidade ou solicitar um plano prestacional, se aplicável.

7. Preciso de ajuda para aceder ao Portal das Finanças. Posso obter apoio?

Sim. O serviço presta apoio no acesso ao Portal, incluindo recuperação de senha, submissão de declarações e consulta de dados fiscais.

8. Qual o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Mourão?

Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, encerrando aos fins-de-semana e feriados.

9. Posso atualizar os dados do meu imóvel (como a área ou afetação)?

Sim. Pode apresentar um pedido de atualização dos dados do imóvel, mediante a entrega de documentação comprovativa, como plantas ou certidões camarárias.

10. Como posso alterar a minha morada fiscal?

A alteração pode ser feita online no Portal das Finanças ou presencialmente, com o Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido.

11. Posso pagar o Imposto Único de Circulação (IUC) no balcão?

Sim, pode solicitar a guia de pagamento e liquidar o IUC diretamente no serviço, embora se recomende o pagamento online para maior comodidade.

12. O que devo fazer se vender um imóvel?

Deve comunicar a transação à AT, através da declaração de Modelo 1 do IMT, e verificar se há lugar a pagamento de imposto ou atualização do registo predial.

13. O que é necessário para abrir atividade como trabalhador independente?

Pode abrir atividade online com Chave Móvel Digital ou presencialmente no serviço, apresentando o NIF, documento de identificação e informação sobre a atividade a exercer.