O Serviço de Finanças de Évora é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Évora é assegurar, a nível local, a aplicação justa e eficiente do sistema fiscal e aduaneiro, garantindo a arrecadação das receitas do Estado, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas, e prestando um serviço de proximidade, rigoroso e transparente, em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Contactos
Telefone:
266 760 000
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Praça do Sertório, 15
7000-509 ÉVORA
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0914
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Évora oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento a cidadãos
- Atribuição e consulta do NIF (Número de Identificação Fiscal)
- Apoio no preenchimento e entrega da declaração de IRS
- Pedido de isenção de IMI para habitação própria e permanente
- Alteração de morada fiscal
- Emissão de certidões (de dívida, de não dívida, de domicílio fiscal, etc.)
- Consulta e pagamento de dívidas fiscais
- Regularização de coimas e notificações
2. Atendimento a empresas e profissionais
- Início, alteração e cessação de atividade empresarial
- Apoio à entrega de declarações de IVA, IRC e IES
- Pedido de reembolsos de IVA
- Pedido de certidões de situação fiscal regularizada
- Apoio ao cumprimento das obrigações fiscais declarativas e acessórias
- Regularização de dívidas e acordos de pagamento
3. Património e impostos sobre imóveis
- Consulta e atualização de registos prediais
- Emissão de cadernetas prediais
- Pedido de avaliação de imóveis (IMI)
- Apoio em casos de heranças e partilhas com implicações fiscais
- Informação sobre transmissão de bens imóveis (IMT)
4. Execuções fiscais
- Consulta de processos em cobrança coerciva
- Pedido de acordos de pagamento em prestações
- Notificações de penhora (contas bancárias, salários, bens)
- Entrega ou consulta de bens penhorados para venda judicial
5. Outros serviços
- Apoio ao registo no Portal das Finanças
- Apoio digital a contribuintes com dificuldades de acesso online
- Esclarecimentos sobre notificações fiscais, coimas e prazos
- Reemissão de senhas e recuperação de dados de acesso
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Évora para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Como posso obter o meu Número de Identificação Fiscal (NIF)?
Pode solicitar o NIF presencialmente no balcão do Serviço de Finanças, apresentando o seu documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Passaporte, no caso de estrangeiros). Cidadãos estrangeiros devem ainda apresentar comprovativo de morada.
2. Preciso de ajuda para entregar o IRS. Posso ir às Finanças?
Sim. O Serviço de Finanças presta apoio ao preenchimento e entrega da declaração de IRS, sobretudo a cidadãos com menos literacia digital, reformados ou em casos com maior complexidade. Recomenda-se ir fora da época de maior afluência (abril a junho).
3. Posso pedir isenção de IMI no balcão?
Sim. Pode apresentar o pedido de isenção de IMI diretamente no balcão, desde que cumpra os critérios legais (ex: rendimento anual bruto inferior ao limite legal e valor patrimonial do imóvel até ao limite previsto).
4. Como posso pagar uma dívida fiscal?
Pode pagar presencialmente no serviço de finanças, através de multibanco, ou online no Portal das Finanças, usando a referência de pagamento. Em caso de dívida em execução fiscal, pode também solicitar um plano de pagamentos.
5. Posso agendar atendimento no Serviço de Finanças de Évora?
O atendimento geral é feito por ordem de chegada, com distribuição de senhas. No entanto, para assuntos específicos (execuções fiscais, processos complexos), pode agendar previamente através do Portal das Finanças ou contactando o serviço por telefone.
6. Como faço para obter uma certidão de não dívida?
A certidão pode ser pedida presencialmente no balcão ou através do Portal das Finanças. Serve para comprovar que não possui dívidas fiscais, sendo necessária para concursos públicos, empréstimos ou apoios estatais.
7. As Finanças tratam de heranças?
Sim. O Serviço de Finanças apoia no registo de heranças e na entrega da declaração de modelo 1 do imposto de selo. Para partilhas ou registos de imóveis herdados, poderá também ser necessário recorrer a uma conservatória.
8. Como posso alterar a minha morada fiscal?
A alteração da morada fiscal pode ser feita:
- Online, através do Portal das Finanças;
- Presencialmente no balcão, mediante apresentação do Cartão de Cidadão (ou outro documento de identificação).
9. Tenho uma empresa. Posso tratar aqui do início ou cessação de atividade?
Sim. Empresas, empresários em nome individual e trabalhadores independentes podem iniciar, alterar ou cessar atividade no Serviço de Finanças. Deve apresentar os documentos da empresa e identificação do representante legal.
10. Perdi a senha de acesso ao Portal das Finanças. O que faço?
Pode solicitar uma nova senha:
- Através do próprio portal, com envio por correio;
- Ou presencialmente no serviço de finanças, com entrega imediata da senha provisória.
11. Posso pagar os meus impostos no próprio Serviço de Finanças?
Sim. Pode pagar através de terminal de pagamento (multibanco) no balcão. Também pode usar referências para pagar por homebanking ou numa caixa multibanco.
12. Como faço para registar ou atualizar um imóvel?
O registo ou atualização de um imóvel (alterações, transmissões, atualizações de dados) pode ser feito presencialmente no Serviço de Finanças mediante entrega do modelo adequado (geralmente Modelo 1 do IMI), ou online com autenticação.
13. O que acontece se não entregar uma declaração fiscal a tempo?
O não cumprimento dos prazos legais pode resultar em coimas, juros de mora ou abertura de processo de execução fiscal. Em caso de atraso, deve regularizar a situação o mais rapidamente possível.
14. Tenho dificuldades com o Portal das Finanças. Posso pedir ajuda no balcão?
Sim. O pessoal do Serviço de Finanças de Évora pode auxiliar presencialmente, principalmente cidadãos com menos competências digitais ou sem acesso à internet.
