O Serviço de Finanças de Estarreja é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. O Serviço de Finanças de Estarreja situa-se no centro da cidade, com acesso facilitado por transportes públicos e estacionamento nas imediações.
O Serviço de Finanças de Estarreja tem como missão assegurar a administração, cobrança e fiscalização justa dos impostos e contribuições devidos no concelho, prestando um atendimento de proximidade aos cidadãos e empresas, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, combatendo a fraude e evasão fiscal e contribuindo, assim, para o financiamento sustentável dos serviços públicos essenciais à comunidade.
Contactos
Telefone:
234 811 430
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Luís de Camões, 41 – R/C
3860-381 Estarreja
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0086
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Estarreja oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento Geral ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais.
- Apoio na utilização do Portal das Finanças.
- Informações sobre obrigações fiscais e prazos.
2. Registo e Alterações
- Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF).
- Alteração de morada fiscal.
- Registo de atividade para trabalhadores independentes.
3. Declarações e Entregas
- Entrega de declarações de IRS, IRC e IVA.
- Apoio no preenchimento e submissão online.
- Pedido de 2.ª via de documentos fiscais.
4. Impostos sobre Imóveis e Veículos
- Consulta e pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
- Processos de atualização de matrizes prediais.
- Apoio no cálculo e pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação).
- Processos de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).
5. Cobranças e Execuções Fiscais
- Emissão de guias de pagamento.
- Regularização de dívidas fiscais.
- Processos de execução fiscal, penhoras ou venda de bens.
6. Certidões e Comprovativos
- Emissão de certidões de situação tributária.
- Pedido de comprovativos de pagamento.
- Emissão de certidões de liquidação de impostos.
7. Heranças e Partilhas
- Apoio em processos de partilhas e liquidação de imposto de selo.
- Registo de transmissões de bens.
8. Atendimento a Empresas e Profissionais
- Apoio a empresas e empresários em nome individual.
- Informação sobre benefícios fiscais e regimes especiais.
9. Reclamações, Recursos e Impugnações
- Entrega de reclamações e pedidos de revisão de liquidações.
- Informação sobre prazos e procedimentos de defesa dos contribuintes.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Estarreja para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Estarreja?
O horário habitual é de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h30.
2. É necessário marcar atendimento presencial?
Sempre que possível, é aconselhável efetuar marcação de atendimento através do Portal das Finanças ou por contacto telefónico, para evitar filas de espera, sobretudo em épocas de entrega de IRS ou pagamento de IMI.
3. Posso tratar de assuntos de IRS presencialmente?
Sim. Pode entregar declarações, corrigir erros ou pedir apoio no preenchimento. No entanto, muitos destes serviços podem ser feitos online, sem necessidade de deslocação.
4. Posso pedir o meu NIF no Serviço de Finanças de Estarreja?
Sim. É possível solicitar a atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) para cidadãos nacionais e estrangeiros. Deve levar os documentos de identificação necessários.
5. Como posso pagar o IMI?
Pode pagar presencialmente no Serviço de Finanças, nos CTT, nos balcões dos bancos aderentes ou através de referência multibanco. As guias de pagamento podem ser obtidas no Portal das Finanças.
6. Posso tratar de processos de heranças e partilhas aqui?
Sim. O serviço presta apoio no registo e liquidação de impostos associados a heranças e partilhas, como o Imposto de Selo.
7. Tenho uma dívida fiscal. Posso regularizar no balcão?
Sim. Pode pedir informações sobre o valor em dívida, solicitar planos de pagamento ou pagar de imediato. Também é possível consultar e pagar dívidas no Portal das Finanças.
8. Como posso obter uma certidão de situação fiscal?
A certidão de situação fiscal pode ser pedida presencialmente ou, de forma mais prática, através do Portal das Finanças.
9. Existe apoio para empresas e trabalhadores independentes?
Sim. O Serviço de Finanças presta apoio a empresas e empresários em nome individual, nomeadamente em registos de atividade, IVA, IRC, declarações e obrigações fiscais.
10. Como posso contactar o Serviço de Finanças de Estarreja?
Pode deslocar-se presencialmente, telefonar para o número disponibilizado ou usar o Portal das Finanças para submeter pedidos e marcar atendimento.
11. Posso alterar a minha morada fiscal no Serviço de Finanças?
Sim. Pode alterar a sua morada fiscal presencialmente ou, de forma mais prática, através do Portal das Finanças, utilizando a Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão com leitor.
12. É possível fazer o cancelamento de atividade no Serviço de Finanças?
Sim. Pode pedir o cancelamento da atividade como trabalhador independente ou empresário em nome individual presencialmente ou online, no Portal das Finanças.
13. Posso pagar o IUC presencialmente?
Sim, mas é recomendável gerar a referência no Portal das Finanças e pagar via multibanco ou homebanking. Se necessário, o balcão pode emitir as guias.
14. Preciso levar algum documento específico para tratar de assuntos?
Sim. Deve levar sempre o Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e documentos relacionados com o assunto (ex.: declaração de IRS, documentos de imóveis, comprovativos de pagamento, etc.).
15. Como posso obter uma certidão predial?
O Serviço de Finanças emite certidões relacionadas com matrizes prediais e registos para efeitos de IMI. Para certidões de registo predial, deve dirigir-se à Conservatória do Registo Predial.
