O Serviço de Finanças de Aveiro 1 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Serviço de Finanças de Aveiro 1 tem como missão garantir, de forma justa, eficaz e transparente, a execução das políticas fiscais a nível local, assegurando a cobrança das receitas do Estado, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e prestando um serviço de proximidade e qualidade aos cidadãos e empresas, em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Contactos
Telefone:
234 404 110
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Cristovão Pinho Queimado, Forca Vouga
3800-012 Aveiro
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0051
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Aveiro 1 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Registos e Identificação Fiscal
- Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) a cidadãos nacionais e estrangeiros.
- Emissão de 2.ª via de NIF.
- Alteração de dados de identificação fiscal (morada, estado civil, contactos).
- Abertura de atividade para trabalhadores independentes e empresas.
- Alteração ou cessação de atividade.
- Emissão de Cartão de Empresa (certificado de registo comercial).
2. Declarações e Obrigações Fiscais
- Apoio na entrega de declarações de IRS, IVA, IRC e outros impostos.
- Apoio na validação de faturas no e-Fatura.
- Regularização de dívidas fiscais.
- Emissão de guias de pagamento para impostos em dívida.
- Pedido de planos de pagamento em prestações.
3. Imóveis e Património
- Registo de prédios urbanos e rústicos.
- Alteração de titularidade de prédios (compra e venda, doações, heranças).
- Emissão de cadernetas prediais.
- Pedido de atualização de áreas, confrontações ou artigos.
- Informação sobre isenções de IMI.
- Liquidação e pagamento de IMI e IMT.
4. Veículos
- Informação e emissão de guias de pagamento de IUC (Imposto Único de Circulação).
- Apoio na regularização de veículos importados (ISV – Imposto Sobre Veículos).
5. Cobranças e Execuções
- Cobrança voluntária de impostos: IRS, IVA, IMI, IUC, IS, coimas.
- Cobrança coerciva: processos de execução fiscal.
- Notificações e tramitação de penhoras (salários, contas, bens móveis e imóveis).
- Venda judicial de bens penhorados.
- Apoio a processos de insolvência fiscal.
6. Certidões e Documentos
- Emissão de certidões de situação fiscal regularizada (sem dívidas).
- Emissão de certidões de dívida ativa.
- Emissão de certidões prediais para compra e venda de imóveis.
- Fornecimento de declarações e comprovativos de pagamento de impostos.
7. Atendimento e Apoio
- Atendimento presencial mediante senha ou marcação prévia.
- Esclarecimento de dúvidas sobre legislação fiscal.
- Apoio na utilização do Portal das Finanças e e-Balcão.
- Pedido de cópias de documentos e processos.
- Encaminhamento de reclamações ou pedidos de revisão de matéria coletável.
8. Outros Serviços
- Receção de procurações para representação fiscal.
- Apoio a contribuintes não residentes.
- Colaboração com inspeções da Autoridade Tributária.
- Informação sobre prazos e datas de pagamento.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Aveiro para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Aveiro 1?
O atendimento presencial realiza-se em dias úteis, geralmente das 09h00 às 15h30.
2. É necessário marcar atendimento presencial?
Para alguns serviços é recomendado fazer marcação prévia através do Portal das Finanças, evitando filas e tempos de espera. Para assuntos mais simples, o atendimento faz-se por senha de presença no local.
3. Posso tratar de assuntos fiscais online?
Sim. A maior parte das operações — entrega de declarações, pedidos de certidões, emissão de guias de pagamento ou atualização de dados — pode ser feita através do Portal das Finanças ou do e-Balcão.
4. Como posso pedir o meu Número de Identificação Fiscal (NIF)?
O NIF pode ser pedido presencialmente, apresentando o Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido. Para cidadãos estrangeiros, pode ser exigido representante fiscal.
5. Onde posso pagar o IMI ou o IUC?
Estes impostos podem ser pagos:
- Por Multibanco (usando a referência na nota de cobrança);
- Online, através do Portal das Finanças ou homebanking;
- Presencialmente, no balcão, caso necessite de apoio.
6. Perdi a senha de acesso ao Portal das Finanças. O que devo fazer?
Pode solicitar uma nova senha diretamente no Portal das Finanças, que será enviada para a morada fiscal registada. Em caso de urgência, peça apoio no balcão.
7. Como posso pedir uma certidão de dívida ou de inexistência de dívida?
As certidões podem ser pedidas online (Portal das Finanças > Serviços > Certidões) ou presencialmente no balcão. Em geral, são emitidas na hora ou enviadas por email.
8. Como funciona o processo de execução fiscal?
Se não pagar um imposto dentro do prazo, o valor entra em cobrança coerciva. Isto pode implicar penhora de bens, contas bancárias ou salários. Para evitar, regularize a dívida ou peça um plano de pagamento em prestações.
9. O que fazer em caso de herança ou partilhas?
Deve comunicar a herança no Serviço de Finanças, preencher a declaração de habilitação de herdeiros e atualizar os registos prediais. Pode ser necessário agendar atendimento, consoante a complexidade.
10. Quem contactar em caso de dúvida?
Pode:
- Ligar para o Serviço de Finanças de Aveiro 1: 📞 234 404 110
- Usar o Centro de Atendimento Telefónico da AT: 📞 217 206 707
- Escrever para
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. - Ou usar o e-Balcão no Portal das Finanças.
11. Posso pedir isenção de IMI?
Sim. Podes ter direito a isenção de IMI, por exemplo, em caso de aquisição de habitação própria permanente, dependendo do valor patrimonial e do rendimento do agregado familiar. O pedido faz-se no Portal das Finanças ou presencialmente, dentro do prazo legal.
12. O que fazer se receber uma notificação de penhora?
Deves regularizar a dívida o mais rapidamente possível ou apresentar uma reclamação fundamentada. Também podes solicitar um plano de pagamento em prestações, desde que cumpras os requisitos legais.
13. Como obtenho uma caderneta predial?
A caderneta predial pode ser obtida gratuitamente no Portal das Finanças, na área “Prédios”. Em alternativa, podes pedi-la presencialmente no Serviço de Finanças.
14. Posso autorizar outra pessoa a tratar de assuntos por mim?
Sim. Deves passar uma procuração ou designar um representante fiscal, consoante o assunto. Em muitos casos, é necessário apresentar procuração com assinatura reconhecida.
15. Posso pagar impostos fora de prazo?
Sim, mas haverá juros de mora e, em alguns casos, coima. Quanto mais cedo regularizares, menor será o encargo adicional.
16. O que é o e-Balcão?
É um serviço de apoio online no Portal das Finanças, onde podes enviar pedidos de informação, reclamações ou documentos sem necessidade de te deslocares.
17. Onde posso reclamar de uma liquidação de imposto?
Podes apresentar reclamação graciosa no Portal das Finanças ou presencialmente no Serviço de Finanças, dentro do prazo legal indicado na nota de liquidação.
18. Quem devo contactar em caso de dúvidas sobre coimas?
Deves contactar o Serviço de Finanças que emitiu a coima, através do telefone, email ou presencialmente. É importante verificar prazos de pagamento ou contestação.
