O Serviço de Finanças de Albergaria-a-Velha é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Albergaria‑a‑Velha é garantir a correta liquidação e cobrança de impostos, apoiar os cidadãos e as empresas no cumprimento voluntário das suas obrigações fiscais, combater a evasão e fraude fiscal e assegurar a justiça tributária, contribuindo assim para o financiamento do Estado e para a sustentabilidade dos serviços públicos, sempre com proximidade, transparência e eficiência no atendimento aos contribuintes.
Contactos
Telefone:
234 521 510
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Prof. Egas Moniz
3850-043 Albergaria-a-Velha
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0027
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Albergaria-a-Velha oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Identificação e Registo Fiscal
- Atribuição de NIF (Número de Identificação Fiscal) a cidadãos portugueses e estrangeiros.
- Atribuição de NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva) a empresas e associações.
- Alteração de morada fiscal de contribuintes singulares e coletivos.
- Registo, alteração ou cessação de atividade de trabalhadores independentes e empresas.
2. Declarações e Obrigações Fiscais
- Receção e validação de declarações de IRS, IRC, IVA e Imposto de Selo.
- Apoio no preenchimento de declarações fiscais.
- Emissão e entrega de declarações de substituição.
- Informação sobre prazos e obrigações declarativas.
3. Liquidação e Pagamento de Impostos
- Liquidação e cobrança de:
- IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares)
- IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas)
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- Imposto de Selo.
- Emissão de guias de pagamento.
- Emissão de 2.ª via de documentos de cobrança.
- Informação e processamento de isenções (ex.: isenção de IMI por baixos rendimentos, deficiência ou prédio rústico).
4. Processos Executivos
- Abertura e gestão de processos de cobrança coerciva.
- Celebração de acordos de pagamento em prestações.
- Aplicação de penhoras ou arrestos em caso de dívidas fiscais.
- Informações e apoio na regularização de dívidas.
5. Certidões e Comprovativos
- Emissão de certidões de situação tributária regularizada.
- Emissão de certidões de inexistência de dívidas fiscais.
- Certidões para efeitos de concursos públicos, apoios ou subsídios.
6. Património e Heranças
- Liquidação de Imposto de Selo sobre transmissões gratuitas (heranças e doações).
- Registo de transmissão de bens imóveis por herança ou partilha.
- Alteração de titularidade de prédios urbanos ou rústicos.
7. Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas sobre legislação e obrigações fiscais.
- Apoio na navegação e utilização do Portal das Finanças.
- Renovação e desbloqueio da senha de acesso ao Portal das Finanças.
- Agendamento de atendimentos presenciais quando aplicável.
8. Reclamações e Contencioso
- Receção de reclamações graciosas.
- Receção de recursos hierárquicos.
- Receção de impugnações judiciais e entrega de documentação de suporte.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Albergaria-a-Velha para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de atendimento do Serviço de Finanças de Albergaria‑a‑Velha?
📅 Dias úteis: das 09h00 às 15h30.
Nota: Recomenda-se confirmar feriados municipais ou alterações pontuais no site da AT ou por telefone.
2. Preciso de marcar atendimento presencial?
Em muitos casos é aconselhável, sobretudo em épocas de maior afluência (entrega de IRS ou IMI). A marcação é feita através do Portal das Finanças, na área Contacte-nos → Atendimento Presencial.
3. Posso pedir o meu NIF no Serviço de Finanças de Albergaria-a-Velha?
Sim! Pode pedir o NIF presencialmente, devendo levar documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou passaporte) e, em caso de estrangeiro sem residência permanente, um representante fiscal.
4. Posso alterar a minha morada fiscal?
Sim. Pode fazê-lo presencialmente no Serviço de Finanças, no Espaço Cidadão ou através do Portal das Finanças com a sua senha de acesso.
5. Como posso obter uma 2.ª via do documento de pagamento de IMI ou IUC?
Pode:
- Imprimir online no Portal das Finanças.
- Pedir presencialmente no Serviço de Finanças.
- Solicitar por telefone (poderá ter de levantar fisicamente).
6. Tenho dívidas fiscais. Posso pagar em prestações?
Sim, desde que reúna as condições legais. O pedido deve ser feito no balcão ou através do Portal das Finanças, na área de processos executivos. Pode ser necessário prestar garantia ou penhor.
7. Posso tratar de heranças e partilhas no Serviço de Finanças?
Sim. É possível:
- Declarar a herança para efeitos de Imposto de Selo.
- Regularizar transmissões de imóveis.
- Atualizar titulares no registo matricial.
8. Posso obter ajuda para entregar o IRS?
Sim! Durante o período de entrega do IRS, os balcões disponibilizam apoio no preenchimento básico. Para casos mais complexos recomenda-se apoio de um Contabilista Certificado.
9. O que devo levar quando vou ao balcão?
Leve sempre:
- Cartão de Cidadão ou BI + NIF.
- Senha de acesso ao Portal das Finanças (se aplicável).
- Documentos de suporte (ex.: faturas, contratos).
- Procuração, se atuar em nome de outra pessoa.
10. É possível pedir uma certidão de dívida ou de não dívida?
Sim! Pode solicitar:
- Certidão de dívida fiscal (para conhecer o valor em dívida).
- Certidão de inexistência de dívida fiscal (necessária para concursos públicos, apoios ou financiamento).
O pedido pode ser feito no balcão ou online no Portal das Finanças.
11. Preciso de pagar o IUC. Posso fazer no Serviço de Finanças?
O pagamento do IUC faz-se preferencialmente online, mas pode pedir ajuda para emissão da guia no Serviço de Finanças e pagar depois nos locais autorizados (Multibanco, CTT ou MB Way).
12. Tenho dúvidas sobre o valor do IMI. Podem esclarecer?
Sim! O balcão explica como é calculado o valor do IMI, qual o valor patrimonial tributário do imóvel e quais os prazos de pagamento. Também pode ajudar em pedidos de atualização de áreas ou isenção.
13. Posso tratar de assuntos de outra pessoa?
Sim, mas precisa de apresentar uma procuração válida e, se aplicável, cópia do documento de identificação do representado. Para menores ou pessoas incapacitadas, é exigida documentação específica.
14. Posso reclamar de uma liquidação de imposto?
Sim. Pode apresentar reclamação graciosa presencialmente ou online, dentro dos prazos legais. Em alguns casos pode também interpor recurso hierárquico ou impugnação judicial.
15. É possível obter apoio para regularizar dívidas antigas?
Sim. O Serviço de Finanças avalia cada caso e informa sobre planos de pagamento, juros de mora e procedimentos executivos. Em alguns casos é possível pedir perdão parcial de juros ou custas.
16. Posso alterar a atividade ou encerrar atividade?
Sim. O trabalhador independente ou empresa pode fazer alterações ou cessação de atividade presencialmente ou online. É importante atualizar a atividade sempre que haja mudança relevante.
17. Existe atendimento prioritário nas Finanças de Albergaria-a-Velha?
Sim. Têm prioridade: grávidas, pessoas com deficiência ou incapacidade, idosos com mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas de crianças de colo. Deve ser solicitado no balcão.
