O Serviço de Finanças de Vila do Porto é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Vila do Porto, é assegurar a administração e a cobrança justa e eficiente dos impostos, taxas e demais receitas do Estado, garantir o cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras, combater a fraude e evasão fiscal, apoiar os contribuintes no exercício dos seus deveres e direitos, e contribuir para a justiça tributária e para a sustentabilidade financeira do país, promovendo simultaneamente a confiança na administração pública e a equidade no sistema fiscal.
Contactos
Telefone:
296 882 472
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Largo Nossa Senhora da Conceição
9580-539 VILA DO PORTO
Localização
Código do Serviço de Finanças: 3034
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Vila do Porto oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Atendimento ao contribuinte – informações gerais e apoio no cumprimento das obrigações fiscais.
- Entrega e receção de declarações – como IRS, IRC, IVA, IMI e outros formulários fiscais.
- Emissão de documentos – certidões, comprovativos de situação tributária e NIF (Número de Identificação Fiscal).
- Cobrança e pagamentos – impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC), coimas, taxas e outras receitas do Estado.
- Processos de execução fiscal – acompanhamento de dívidas fiscais e acordos de pagamento em prestações.
- Venda de impressos fiscais e recibos verdes (para contribuintes que ainda utilizam em papel).
- Registo e atualização de dados fiscais – como alteração de morada, atividade ou enquadramento fiscal.
- Atos de justiça tributária – apoio em processos ligados a contencioso tributário.
- Apoio a empresas e profissionais – enquadramento de atividade, regimes especiais de IVA, apoio ao cumprimento das obrigações acessórias.
- Atendimento especializado mediante marcação – situações complexas que exigem análise individual.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Vila do Porto para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Vila do Porto?
O Serviço de Finanças situa-se no Largo da Conceição, 9580-539 Vila do Porto (Santa Maria, Açores).
2. Qual o horário de funcionamento?
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h30 (sem interrupção para almoço).
3. Qual é o contacto telefónico e de e-mail?
- Telefone: 296 882 472
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. Posso tratar de todos os impostos neste serviço?
Sim. No Serviço de Finanças pode tratar de assuntos relacionados com IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, coimas e outros tributos.
5. Como posso obter o meu NIF (Número de Identificação Fiscal)?
O NIF pode ser pedido presencialmente no Serviço de Finanças, mediante apresentação de documento de identificação válido. Também é possível solicitar para menores de idade através dos encarregados de educação.
6. É necessário marcar atendimento presencial?
Na maioria dos casos não é necessário. Contudo, para situações mais complexas, pode ser aconselhável marcar atendimento através do Portal das Finanças ou por telefone.
7. Posso pagar impostos presencialmente no balcão?
Sim. É possível pagar impostos, taxas e coimas no balcão do Serviço de Finanças. Também pode efetuar pagamentos por multibanco, homebanking ou MB Way, utilizando a referência de pagamento.
8. Que outros serviços estão disponíveis?
Além da cobrança de impostos, o Serviço de Finanças disponibiliza:
- Venda de impressos fiscais e recibos verdes em papel.
- Certidões e comprovativos fiscais.
- Apoio na entrega de declarações.
- Execuções fiscais e acordos de pagamento.
9. Como posso evitar deslocações ao Serviço de Finanças?
Muitos serviços podem ser tratados no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), através do e-balcão, ou pelo Centro de Atendimento Telefónico da AT: 217 206 707.
10. O que fazer em caso de dívida fiscal?
O contribuinte deve contactar o Serviço de Finanças para regularizar a situação. É possível negociar planos de pagamento em prestações para dívidas em execução fiscal, desde que preenchidos os requisitos legais.
11. Como posso obter uma certidão de não dívida às Finanças?
A certidão pode ser pedida presencialmente no balcão ou online no Portal das Finanças, na área pessoal do contribuinte. É emitida de imediato, salvo existindo dívidas registadas.
12. Posso alterar a minha morada fiscal no Serviço de Finanças?
Sim. A alteração da morada fiscal pode ser feita presencialmente no balcão do Serviço de Finanças ou online através do Portal das Finanças. Para cidadãos com Cartão de Cidadão, a morada é atualizada automaticamente após alteração no registo civil.
13. O Serviço de Finanças trata de heranças e partilhas?
Sim. O Serviço de Finanças é responsável pelo registo e liquidação do Imposto do Selo relativo a transmissões por herança ou doação. Os herdeiros devem apresentar a relação de bens dentro dos prazos legais.
14. Posso entregar o IRS presencialmente?
Atualmente, a entrega do IRS é feita maioritariamente online no Portal das Finanças. Contudo, os contribuintes que não têm acesso à internet podem recorrer ao balcão do Serviço de Finanças para apoio no preenchimento e entrega.
15. O que é necessário para abrir atividade nas Finanças?
Para iniciar uma atividade profissional ou empresarial, deve apresentar o início de atividade no Serviço de Finanças (ou no Portal das Finanças), indicando o regime de IVA, código de atividade económica (CAE) ou categoria profissional.
16. Posso pedir apoio para obter senha de acesso ao Portal das Finanças?
Sim. Caso tenha perdido ou não possua senha de acesso, pode pedi-la no Serviço de Finanças ou através do site do Portal das Finanças. A senha será enviada por correio para a morada fiscal registada.
17. Como posso contactar o Serviço de Finanças fora do horário de atendimento?
Fora do horário presencial, pode recorrer ao Portal das Finanças, ao e-balcão, ou ao Centro de Atendimento Telefónico da AT (217 206 707), disponível em dias úteis com horário alargado.
