O Serviço de Finanças de Mangualde é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Mangualde, é assegurar a administração justa, eficiente e próxima dos impostos e demais tributos, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, combatendo a fraude e a evasão, e garantindo a arrecadação das receitas do Estado. Atua também como ponto de contacto direto com os cidadãos e empresas do concelho, prestando apoio, informação e serviços fiscais de proximidade, em conformidade com a lei e com os princípios de equidade, transparência e rigor na gestão pública.
Contactos
Telefone:
232 611 938
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Dr. Sebastião Alcântara, 3 – R/C
3534-002 Mangualde
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2550
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Mangualde oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Atendimento ao público e apoio ao contribuinte, para esclarecimentos e informações sobre obrigações fiscais;
- Inscrição e atualização de dados fiscais, como emissão ou alteração do Número de Identificação Fiscal (NIF), alteração de morada e enquadramento fiscal;
- Liquidação e pagamento de impostos, incluindo IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, IUC e outros tributos locais ou nacionais;
- Cobrança coerciva e execução fiscal, relacionada com dívidas tributárias;
- Entrega e receção de declarações fiscais e outros formulários (por exemplo, modelos 1 e 2 de IMI, declarações de heranças, etc.);
- Emissão de certidões (como certidões de não dívida, de situação tributária regularizada, matriciais ou prediais);
- Registo e atualização de atividades económicas, incluindo início, alteração ou cessação de atividade;
- Atos notariais e de justiça tributária, como penhoras, processos de contraordenação e venda de bens penhorados;
- Apoio à utilização do Portal das Finanças e outros serviços digitais da AT;
- Receção de participações de óbito, doações e transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Mangualde para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento?
O Serviço de Finanças de Mangualde está aberto de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h30.
O atendimento presencial sem marcação decorre entre as 9h00 e as 12h30.
Após esse horário, o atendimento é apenas por marcação prévia através do Portal das Finanças.
2. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Mangualde?
O serviço está situado na Rua Dr. Sebastião Alcântara, n.º 3 – R/C, 3534-002 Mangualde.
Encontra-se próximo do centro da cidade e é acessível a pé ou de carro.
3. É possível tratar de assuntos online?
Sim. A maioria dos serviços (declarações de IRS, pagamento de impostos, pedidos de certidões, alteração de morada, etc.) pode ser feita através do Portal das Finanças.
Também pode usar o e-balcão para esclarecer dúvidas ou submeter pedidos sem se deslocar ao serviço.
4. Que impostos posso pagar no Serviço de Finanças?
Pode efetuar pagamentos relativos a:
- IRS, IRC, IVA
- IMI e IMT (impostos sobre imóveis e transmissões)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- Imposto do Selo e outras taxas cobradas pela AT
5. Preciso de marcar para ser atendido?
Nem sempre. O atendimento sem marcação decorre apenas das 9h00 às 12h30.
Se preferir um horário posterior (até às 15h30), deve agendar previamente o atendimento no Portal das Finanças.
6. Posso alterar a minha morada fiscal aqui?
Sim. Pode alterar a sua morada fiscal presencialmente no Serviço de Finanças de Mangualde, mediante apresentação do Cartão de Cidadão.
Alternativamente, pode fazê-lo online através do Portal das Finanças.
7. Posso abrir atividade como trabalhador independente?
Sim. O serviço permite o início, alteração e cessação de atividade para trabalhadores independentes e empresários em nome individual, mediante identificação pessoal e enquadramento fiscal pretendido.
8. O que é o IMI e como posso consultar o valor a pagar?
O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) é calculado anualmente com base no valor patrimonial do imóvel.
Pode consultar o valor a pagar e emitir a respetiva guia de pagamento no Portal das Finanças ou presencialmente no serviço.
9. O que acontece se tiver uma dívida fiscal?
Se não pagar um imposto no prazo, o processo entra em cobrança coerciva, sendo tratado pela secção de execução fiscal.
Nessa fase, pode negociar o pagamento, requerer um plano prestacional ou efetuar o pagamento integral da dívida.
10. Posso pedir uma certidão de não dívida?
Sim. Pode solicitar uma certidão de não dívida (ou de situação tributária regularizada) presencialmente ou através do Portal das Finanças, em formato digital.
11. Como posso obter o meu Número de Identificação Fiscal (NIF)?
O NIF pode ser atribuído no Serviço de Finanças de Mangualde, mediante apresentação de documento de identificação válido:
- Cidadãos nacionais: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade.
- Cidadãos estrangeiros: Passaporte e comprovativo de morada em Portugal, podendo ser necessário representante fiscal.
12. Como posso pedir uma atualização do valor patrimonial do meu imóvel?
Pode solicitar uma reavaliação do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel presencialmente no serviço, mediante preenchimento do modelo 1 de IMI.
Também é possível submeter o pedido online no Portal das Finanças, na área de “Serviços → Entregar → Pedido de Avaliação”.
13. O que acontece se me esquecer de entregar o IRS?
Se não entregar a declaração de IRS dentro do prazo legal, ficará sujeito a coimas e eventuais juros de mora.
Pode ainda entregar fora de prazo (entrega espontânea) para reduzir o valor da coima, desde que não haja notificação prévia da Autoridade Tributária.
14. Como posso recorrer de uma coima fiscal?
Se discordar de uma coima ou decisão fiscal, pode apresentar reclamação graciosa ou recurso hierárquico no prazo legal indicado na notificação.
Os formulários estão disponíveis no Portal das Finanças e podem também ser entregues presencialmente no Serviço de Finanças de Mangualde.
15. Posso pagar os meus impostos por multibanco?
Sim. Todos os impostos (IRS, IMI, IUC, etc.) podem ser pagos por referência Multibanco ou homebanking, utilizando a referência indicada no documento de cobrança emitido pela AT.
Também pode pagar presencialmente no balcão do Serviço de Finanças.
16. Como posso obter uma certidão matricial do meu prédio?
A certidão matricial (informação sobre o imóvel registado nas Finanças) pode ser pedida no serviço presencialmente ou online através do Portal das Finanças, na área de “Prédios → Consultar”.
17. Posso pedir um plano de pagamento em prestações?
Sim. Caso não consiga liquidar uma dívida fiscal de imediato, pode solicitar um plano prestacional, mediante requerimento fundamentado, no balcão ou no Portal das Finanças. O número máximo de prestações depende do montante em dívida e da legislação em vigor.
