O Serviço de Finanças de Moimenta da Beira é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Moimenta da Beira, é assegurar a administração justa, eficiente e rigorosa dos impostos e demais tributos no concelho, garantindo a cobrança das receitas públicas, o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes e o combate à fraude e evasão fiscal, promovendo simultaneamente a proximidade, transparência e apoio ao cidadão através de um serviço público de qualidade que contribui para o financiamento do Estado e o desenvolvimento económico local.
Contactos
Telefone:
254 582 684 /404
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. 25 de abril
3620-304 Moimenta da Beira
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2569
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Moimenta da Beira oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais e apoio na utilização do Portal das Finanças.
- Emissão de senhas de atendimento e marcação de serviços.
- Entrega e receção de documentos fiscais.
2. Tributação e Impostos
- Liquidação e pagamento de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
- Liquidação e pagamento de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis).
- Processos relacionados com o IUC (Imposto Único de Circulação).
- Declarações e certidões de IRS, IRC e IVA.
- Emissão de imposto de selo e gestão de taxas diversas.
3. Património e Registo Predial
- Consulta e atualização de matrizes prediais.
- Pedidos de certidões matriciais e valores patrimoniais tributários.
- Registo de heranças, doações e justificações notariais.
4. Cobrança e Execução Fiscal
- Cobrança voluntária e coerciva de dívidas fiscais e coimas.
- Processos de execução fiscal, penhoras e planos de pagamento.
- Emissão de certidões de não dívida.
5. Certidões e Declarações
- Certidões de situação tributária e predial.
- Declarações de início, alteração e cessação de atividade.
- Registo e emissão de documentos fiscais oficiais.
6. Outros Serviços
- Apoio em processos de heranças e partilhas.
- Orientação para regularização de situações fiscais pendentes.
- Informação sobre benefícios fiscais, isenções e apoios legais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Moimenta da Beira para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. O que é o Serviço de Finanças de Moimenta da Beira?
O Serviço de Finanças de Moimenta da Beira é a repartição local da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) responsável pela administração e cobrança de impostos, apoio ao contribuinte e execução fiscal no concelho de Moimenta da Beira.
2. Onde fica localizado o Serviço de Finanças?
O serviço está localizado na Avenida 25 de Abril, 3620-304 Moimenta da Beira, no distrito de Viseu.
3. Qual é o horário de funcionamento?
O horário habitual de atendimento é das 09h00 às 15h30 de segunda a sexta-feira.
4. Como posso contactar o Serviço de Finanças?
Pode contactar através de:
- Telefone: 254 582 404
- Fax: 254 529 255
- Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
5. Que serviços posso tratar nesta repartição?
Pode tratar de assuntos relacionados com:
- Impostos (IMI, IMT, IUC, IRS, IRC, IVA);
- Certidões fiscais e matriciais;
- Atualização de matrizes prediais;
- Processos de heranças, doações e partilhas;
- Execuções fiscais e planos de pagamento;
- Declarações de início, alteração e cessação de atividade.
6. Posso resolver assuntos online sem ir ao balcão?
Sim. Muitos serviços estão disponíveis no Portal das Finanças, onde pode entregar declarações, consultar a situação fiscal, emitir documentos de pagamento e agendar atendimento presencial.
7. É necessário agendar atendimento?
Para a maioria dos serviços presenciais recomenda-se o agendamento prévio através da Plataforma de Marcação de Serviços Públicos ou pelo telefone do serviço.
8. Posso pagar impostos diretamente no balcão?
Sim. É possível efetuar pagamentos no balcão do serviço, embora se incentive o uso dos meios eletrónicos (Multibanco ou Portal das Finanças) para maior comodidade e rapidez.
9. O que devo fazer se tiver uma dívida fiscal?
Pode solicitar um plano de pagamento em prestações no próprio serviço ou através do Portal das Finanças. Em caso de execução fiscal, deve contactar a secção de cobrança para regularizar a situação.
10. Como posso obter uma certidão de valor patrimonial ou de não dívida?
As certidões podem ser pedidas presencialmente no balcão ou online no Portal das Finanças, em “Cidadãos” → “Serviços” → “Certidões”.
11. Como posso obter o meu Número de Identificação Fiscal (NIF)?
O NIF é atribuído nas repartições de finanças. Para cidadãos portugueses, basta apresentar o Cartão de Cidadão.
Para cidadãos estrangeiros, é necessário apresentar documento de identificação válido (passaporte ou título de residência) e, em alguns casos, nomear um representante fiscal residente em Portugal.
12. Posso alterar a morada fiscal no Serviço de Finanças?
Sim. A alteração pode ser feita presencialmente, mediante apresentação do Cartão de Cidadão, ou online, através do Portal das Finanças, na área pessoal do contribuinte.
13. Como posso consultar o valor patrimonial do meu imóvel?
Pode consultar o Valor Patrimonial Tributário (VPT) no Portal das Finanças ou presencialmente no Serviço de Finanças de Moimenta da Beira, pedindo uma certidão matricial.
14. Como posso contestar o valor patrimonial de um imóvel?
Pode apresentar um pedido de segunda avaliação no prazo legal após a notificação do novo valor. O pedido é feito no próprio serviço de finanças que avaliou o imóvel.
15. Posso marcar um atendimento online?
Sim. A marcação é feita na Plataforma de Agendamento da Autoridade Tributária, acessível através do Portal das Finanças. Pode escolher o tipo de serviço e o horário pretendido.
16. Como posso iniciar atividade como trabalhador independente?
Deve entregar a declaração de início de atividade no Portal das Finanças ou presencialmente no Serviço de Finanças, apresentando o Cartão de Cidadão e dados sobre a atividade (CAE, local de trabalho, regime de IVA e IRS).
