O Serviço de Finanças de Lamego é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Lamego, integrado na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), é assegurar, no âmbito local, a correta aplicação das leis fiscais e aduaneiras, garantindo a justa arrecadação dos impostos, a gestão eficiente das receitas públicas e o cumprimento voluntário das obrigações fiscais pelos contribuintes. Visa ainda prestar um serviço de proximidade e qualidade aos cidadãos e empresas, promovendo a transparência, equidade e confiança no sistema tributário, em articulação com as diretrizes nacionais da AT.
Contactos
Telefone:
254 609 380
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua da Preguiça
5100-160 Lamego
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2542
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Lamego oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Serviços Fiscais
- Liquidação e cobrança de impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, Imposto de Selo, entre outros).
- Emissão de guias de pagamento e regularização de dívidas fiscais.
- Entrega e receção de declarações fiscais (ex.: Modelo 3 de IRS, IVA, IMI, etc.).
- Apoio ao preenchimento de declarações e esclarecimento de dúvidas tributárias.
- Emissão de certidões e comprovativos fiscais (situação tributária, residência fiscal, NIF, etc.).
2. Serviços de Património
- Gestão e atualização de matrizes prediais urbanas e rústicas.
- Processamento de transmissões onerosas e doações de imóveis (IMT e Imposto de Selo).
- Avaliação de imóveis e atualização de valores patrimoniais tributários (VPT).
- Registo e atualização de dados relativos a propriedades e heranças.
3. Cobrança e Execução Fiscal
- Cobrança coerciva de dívidas tributárias e não tributárias.
- Instauração e gestão de processos de execução fiscal.
- Negociação e acompanhamento de planos de pagamento em prestações.
- Venda de bens penhorados (leilões eletrónicos no portal e-leilões).
4. Atendimento ao Contribuinte
- Atendimento presencial e telefónico para esclarecimentos.
- Acesso a terminais informáticos de apoio ao Portal das Finanças.
- Apoio na criação de conta e utilização do Portal das Finanças.
- Receção de reclamações, requerimentos e pedidos de informação.
5. Outros Serviços
- Processamento de coimas e contraordenações fiscais.
- Apoio em processos de isenções (ex.: habitação própria e permanente, deficiência, etc.).
- Emissão de cadernetas prediais.
- Receção de documentos relativos a heranças e partilhas.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Lamego para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Lamego?
O Serviço de Finanças de Lamego encontra-se na Rua da Preguiça, 5100-160 Lamego, no distrito de Viseu.
2. Qual é o horário de atendimento?
O atendimento ao público decorre de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
3. Como posso contactar o Serviço de Finanças?
Pode contactar através do telefone 254 609 380, fax 254 609 388 ou por e-mail:
4. Posso tratar de assuntos fiscais online?
Sim. A maioria dos serviços pode ser feita através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), como entrega de declarações, pedidos de certidões, pagamento de impostos e atualização de dados.
5. Como posso obter o meu Número de Identificação Fiscal (NIF)?
O pedido de NIF pode ser feito presencialmente no Serviço de Finanças de Lamego, mediante apresentação do documento de identificação e comprovativo de morada. Cidadãos estrangeiros podem necessitar de representante fiscal.
6. Onde posso consultar o valor patrimonial do meu imóvel?
O valor patrimonial tributário (VPT) pode ser consultado no Portal das Finanças ou presencialmente no balcão de Lamego, através da caderneta predial.
7. Como posso pagar uma dívida fiscal?
Pode pagar as suas dívidas:
- Através de referência multibanco, emitida no Portal das Finanças;
- Presencialmente no Serviço de Finanças;
- Ou por transferência bancária, mediante autorização da AT.
Em casos específicos, é possível requerer o pagamento em prestações.
8. É possível tratar de heranças e partilhas no Serviço de Finanças?
Sim. Pode entregar as declarações de participação de óbito e de partilhas, bem como tratar da atualização das matrizes prediais dos bens herdados.
9. Posso marcar atendimento presencial?
Atualmente, os agendamentos para serviços das Finanças são feitos pelo Portal das Finanças, na área “Agendamento do Atendimento”, ou presencialmente, se houver vagas disponíveis.
10. Onde posso pagar o Imposto Único de Circulação (IUC)?
O IUC deve ser pago exclusivamente online, através do Portal das Finanças. No entanto, pode obter ajuda no balcão de Lamego caso tenha dificuldades no processo.
11. Onde posso tratar de assuntos relacionados com o IUC?
O Imposto Único de Circulação (IUC) é processado online no Portal das Finanças.
O serviço de Lamego pode ajudar em:
- Emissão de referências de pagamento,
- Esclarecimento de valores,
- Situações de veículos vendidos ou abatidos.
12. Como posso obter uma certidão de situação tributária?
A certidão de situação tributária (com ou sem dívidas) pode ser obtida:
- Diretamente no Portal das Finanças (gratuitamente e de forma imediata), ou
- No balcão do Serviço de Finanças de Lamego, mediante pedido presencial.
13. Como posso obter uma caderneta predial?
A caderneta predial é gratuita e pode ser emitida no Portal das Finanças ou solicitada presencialmente no balcão do Serviço de Finanças de Lamego.
14. Como atualizo o valor patrimonial do meu imóvel?
Pode requerer a reavaliação do imóvel (VPT) através do Portal das Finanças ou presencialmente.
É necessário preencher o modelo 1 do IMI e apresentar documentos de apoio (ex.: planta do imóvel, licença de utilização, etc.).
15. É possível pagar impostos em prestações?
Sim. Pode pedir o pagamento em prestações de uma dívida fiscal, apresentando um requerimento no Portal das Finanças ou no Serviço de Finanças de Lamego.
O pedido está sujeito a aprovação da AT e pode implicar juros de mora.
