Serviço de Finanças de Mortágua

O Serviço de Finanças de Mortágua é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças de Mortágua é assegurar a correta aplicação das leis fiscais e aduaneiras, promovendo a justiça e a equidade no sistema tributário, garantindo a arrecadação das receitas do Estado e apoiando os contribuintes no cumprimento voluntário das suas obrigações fiscais, através de um atendimento de proximidade, transparente e eficiente.

Contactos

Telefone:
231 922 276

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Rua Dr. José Lopes Oliveira, 12
3450-154 Mortágua

Localização

Código do Serviço de Finanças: 2577

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Mortágua oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Tributação e Cobrança

• Receção e processamento de declarações fiscais (IRS, IRC, IVA, IUC, etc.);
• Liquidação e cobrança de impostos;
• Emissão de guias de pagamento e notas de cobrança;
• Reembolsos de imposto;
• Apoio no preenchimento e entrega de declarações no Portal das Finanças;
• Informação sobre prazos fiscais, isenções e benefícios fiscais.

2. Património e Cadastro Predial

• Consulta, atualização e correção de matrizes prediais urbanas e rústicas;
• Registo de novos prédios e alterações de propriedade;
• Atribuição ou atualização do artigo matricial;
• Apoio no cálculo e pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis);
• Emissão de certidões de teor matricial e certidões de propriedade.

3. Impostos sobre Transmissões e Património

• Liquidação do IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis);
• Imposto de Selo sobre contratos, heranças, doações e transmissões gratuitas;
• Processamento de participações de óbito e partilhas;
• Apoio em processos de heranças e sucessões fiscais.

4. Execução Fiscal e Cobrança Coerciva

• Instauração de processos de execução fiscal por dívidas ao Estado;
• Penhoras de bens, rendimentos ou contas bancárias;
• Gestão de planos prestacionais (pagamentos em prestações);
• Apoio à regularização voluntária de dívidas fiscais;
• Consulta e acompanhamento de processos de execução.

5. Apoio ao Contribuinte

• Atendimento presencial para esclarecimento de dúvidas fiscais;
• Acesso a formulários e impressos oficiais;
• Apoio à utilização dos serviços online da Autoridade Tributária (Portal das Finanças);
• Agendamento de atendimento personalizado (quando disponível);
• Informações sobre obrigações fiscais periódicas (faturas, recibos verdes, IVA, etc.).

6. Atividade Económica e Empresarial

• Registo de início, alteração e cessação de atividade de trabalhadores independentes e empresas;
• Apoio na emissão de recibos verdes eletrónicos;
• Atualização de dados fiscais das empresas (CAE, sede, contactos, etc.);
• Esclarecimentos sobre retenções na fonte e pagamentos por conta.

7. Certidões e Documentos Oficiais

• Emissão de certidões de situação tributária;
• Certidões de não dívida à Autoridade Tributária;
• Certidões de valor patrimonial e de teor matricial;
• Certidões para efeitos judiciais ou administrativos.

8. Informação e Apoio Geral

• Informação sobre prazo de entrega de declarações;
• Apoio em procedimentos de reclamação ou recurso;
• Encaminhamento de pedidos de isenção (por exemplo, de IMI ou IUC);
• Divulgação de campanhas e prazos fiscais locais;
• Colaboração com a Câmara Municipal de Mortágua e outras entidades públicas em matérias fiscais.

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Mortágua para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

• Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
• Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
  Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
• Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
  Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
• Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
• Confirme o agendamento.
  Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.