O Serviço de Finanças de Cinfães é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Cinfães é assegurar, a nível local, a execução das políticas fiscais e aduaneiras definidas pela AT, garantindo a justa aplicação das leis tributárias, a cobrança eficiente dos impostos e o cumprimento voluntário das obrigações fiscais pelos contribuintes. O serviço atua ainda na prestação de apoio e informação ao cidadão, na prevenção e combate à fraude e evasão fiscal, e na promoção da justiça e equidade fiscal.
Contactos
Telefone:
255 561 213
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Palácio da Justiça, Rua Major Monteiro Leite
4960-030 Cinfães
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2534
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Cinfães oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Identificação Fiscal
- Pedido de Número de Identificação Fiscal (NIF);
- Alteração de dados pessoais (nome, morada, estado civil, etc.);
- Atribuição de NIF a estrangeiros com ou sem representante fiscal.
2. Atividade Profissional e Empresarial
- Início, alteração ou cessação de atividade de trabalhadores independentes ou empresas;
- Atualização do regime de tributação (simplificado, contabilidade organizada, etc.);
- Emissão de declarações de rendimentos e documentos contabilísticos.
3. Património e Impostos Imobiliários
- Consulta e pedido de caderneta predial;
- Atualização de dados de imóveis (rústicos e urbanos);
- Liquidação e pagamento de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis);
- Registo de heranças e partilhas para efeitos fiscais.
4. Impostos e Declarações
- Entrega e receção de declarações de IRS, IRC e IVA;
- Pagamento de impostos, taxas e contribuições;
- Esclarecimento de situações de cobrança coerciva (execuções fiscais);
- Emissão de guias de pagamento e recibos.
5. Execuções e Cobranças
- Gestão de processos de dívida fiscal;
- Acompanhamento de penhoras, vendas e leilões fiscais;
- Pedidos de planos de pagamento em prestações.
6. Certidões e Documentos
- Emissão de certidões de situação fiscal regularizada;
- Certidões de não dívida ou de execução fiscal pendente;
- Revalidação de cheques de reembolso (IRS/IVA).
7. Apoio e Informação ao Contribuinte
- Atendimento presencial e telefónico para esclarecimentos fiscais;
- Apoio ao uso do Portal das Finanças (senha de acesso, formulários, declarações eletrónicas);
- Informação sobre prazos e obrigações fiscais;
- Apoio em questões de heranças, partilhas e sucessões.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Cinfães para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Cinfães?
O atendimento realiza-se de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30. O serviço não encerra para almoço.
2. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Cinfães?
O balcão situa-se no Palácio da Justiça, Rua Major Monteiro Leite, 4960-030 Cinfães, distrito de Viseu.
Pode ser facilmente encontrado junto ao centro da vila.
3. Como posso contactar o Serviço de Finanças de Cinfães?
- Telefone: 255 561 213
- Fax: 255 563 233
- Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. Posso pedir o meu NIF neste serviço?
Sim. O pedido de Número de Identificação Fiscal (NIF) pode ser feito presencialmente, tanto por cidadãos portugueses como estrangeiros. No caso de estrangeiros sem residência em Portugal, é necessário apresentar um representante fiscal.
5. Posso iniciar ou encerrar atividade profissional aqui?
Sim. Pode tratar do início, alteração ou cessação de atividade como trabalhador independente ou empresário em nome individual. Também é possível entregar declarações de alterações de dados fiscais.
6. Como posso obter a caderneta predial do meu imóvel?
A caderneta predial pode ser pedida no balcão do Serviço de Finanças de Cinfães ou online, através do Portal das Finanças (em formato PDF gratuito).
7. Quais os impostos que posso pagar neste serviço?
Pode efetuar o pagamento de IMI, IMT, IUC, IRS, IRC, IVA e outras taxas. O pagamento pode ser feito presencialmente ou através de referências multibanco emitidas no Portal das Finanças.
8. Tenho uma dívida fiscal. O que devo fazer?
Deve dirigir-se ao serviço ou contactar telefonicamente para saber o estado do processo. Em alguns casos, pode pedir o pagamento em prestações ou reclamar a dívida se considerar indevida.
9. Como obtenho uma certidão de não dívida?
Pode solicitar uma certidão de situação fiscal regularizada no balcão de Cinfães ou no Portal das Finanças, na área “Serviços > Certidões > Pedido de Certidão”.
10. É possível tratar de assuntos sem ir presencialmente?
Sim. A maioria dos serviços pode ser feita online através do Portal das Finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt), incluindo entrega de declarações, pedidos de certidões, consulta de dívidas e atualização de dados.
11. Preciso de marcar atendimento?
Nem sempre. O atendimento sem marcação está disponível até às 12h30; após essa hora, recomenda-se o agendamento prévio através do Portal das Finanças ou por contacto telefónico.
12. Quem pode ajudar-me se tiver dúvidas sobre impostos?
Os funcionários do Serviço de Finanças de Cinfães podem prestar apoio direto ao contribuinte, esclarecer dúvidas e ajudar no preenchimento de declarações ou formulários.
13. Posso alterar a morada fiscal neste serviço?
Sim. A alteração de morada fiscal pode ser feita presencialmente no balcão ou através do Portal das Finanças.
Se mudar de concelho, a nova morada determinará o novo serviço de finanças de competência territorial.
14. Posso entregar a declaração de IRS presencialmente?
Sim, mas recomenda-se a entrega online no Portal das Finanças, por ser mais rápida e simples.
Se tiver dificuldades, os funcionários do Serviço de Finanças de Cinfães podem ajudar no preenchimento e submissão eletrónica.
15. É possível pagar impostos em prestações?
Sim. Em caso de dívida fiscal, pode solicitar um plano de pagamento em prestações, sujeito a aprovação.
Deve apresentar o pedido por escrito e indicar a capacidade de pagamento mensal.
16. Posso tratar de heranças e transmissões de imóveis?
Sim. Pode tratar da participação de óbito, partilhas, heranças e transmissões de bens imóveis (para efeitos de IMT e Imposto do Selo).
Deve apresentar os documentos da herança e a declaração de bens.
17. O que é o IMT e quando devo pagá-lo?
O IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) é pago sempre que há compra ou permuta de imóveis.
O pagamento deve ser feito antes da escritura, e pode ser tratado no Serviço de Finanças de Cinfães ou online.
18. Posso pagar o IUC (Imposto Único de Circulação) aqui?
Sim. Embora o pagamento do IUC seja feito preferencialmente online, pode solicitar ajuda ou emissão de referência multibanco no balcão das Finanças.
