O Serviço de Finanças de Carregal do Sal é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Carregal do Sal é assegurar, no concelho, a execução das políticas fiscais e patrimoniais do Estado, garantindo a cobrança justa e eficiente dos impostos, a gestão dos bens públicos sob sua responsabilidade e o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos cidadãos e empresas. Atua também na promoção da justiça fiscal, no apoio e esclarecimento aos contribuintes e na aplicação rigorosa das leis tributárias, contribuindo para a sustentabilidade das finanças públicas e o bom funcionamento da administração fiscal em Portugal.
Contactos
Telefone:
232 968 260
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 16:00h
Morada
Loja de Cidadão de Carregal do Sal, Rua Dr. Francisco Sá Carneiro
3430-048 CARREGAL DO SAL
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2518
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Carregal do Sal oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Contribuições
- Entrega e receção de declarações de IRS, IRC, IVA, IMI, IUC e Imposto do Selo;
- Emissão de guias de pagamento e comprovativos de liquidação;
- Consulta e atualização de dados fiscais e matriciais;
- Emissão de cadernetas prediais e registo de alterações de propriedade;
- Liquidação e cobrança de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).
2. Execução Fiscal
- Instauração e acompanhamento de processos de execução fiscal por dívidas ao Estado;
- Citações, notificações, penhoras e vendas de bens (móveis e imóveis);
- Acompanhamento de leilões eletrónicos através do portal e-leiloes.pt;
- Elaboração de planos de pagamento em prestações para regularização de dívidas.
3. Património do Estado
- Administração e gestão de bens imóveis e móveis pertencentes ao Estado;
- Processos de alienação, doação ou reversão de bens públicos;
- Avaliações e fiscalizações de património sob jurisdição da AT.
4. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais e orientação sobre o cumprimento de obrigações;
- Emissão de certidões, comprovativos e declarações diversas;
- Apoio na utilização do Portal das Finanças e serviços eletrónicos da AT;
- Atendimento presencial, telefónico e por e-mail (
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. ).
5. Outros Serviços
- Receção de reclamações, requerimentos e pedidos administrativos;
- Apoio a autarquias locais e entidades públicas em matérias fiscais;
- Prestação de informações para tribunais, segurança social e outras entidades públicas;
- Serviços integrados com a Loja do Cidadão de Carregal do Sal, permitindo tratar de vários assuntos públicos num só local.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Carregal do Sal para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Carregal do Sal?
O atendimento ao público realiza-se, geralmente, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h00 (horário contínuo).
2. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Carregal do Sal?
O serviço está situado na Loja de Cidadão de Carregal do Sal, Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, 3430-048 CARREGAL DO SAL.
3. Posso tratar de assuntos online sem ir às Finanças?
Sim. A maioria dos serviços pode ser feita no Portal das Finanças, incluindo entrega de declarações, emissão de certidões, consulta de dívidas e pagamento de impostos.
4. Que tipos de impostos posso tratar neste serviço?
O SF Carregal do Sal trata de IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, Imposto do Selo e IMT, entre outros. Também apoia contribuintes no cumprimento de obrigações fiscais e na regularização de dívidas.
5. O que é um processo de execução fiscal?
É um processo aberto pela Autoridade Tributária para cobrar dívidas fiscais não pagas voluntariamente. No Serviço de Finanças, podes consultar o estado do processo, negociar pagamento em prestações ou resolver notificações e penhoras.
6. Posso pedir a caderneta predial aqui?
Sim. A caderneta predial urbana ou rústica pode ser obtida presencialmente no Serviço de Finanças ou online, através do Portal das Finanças, na área “Serviços > Património”.
7. Posso pagar impostos diretamente no balcão?
Sim. O pagamento pode ser efetuado presencialmente no balcão, por multibanco, numerário ou cheque visado, dependendo do montante. Também é possível pagar online com referência Multibanco ou MB Way.
8. É necessário marcar atendimento?
Em regra, não é necessário. No entanto, para alguns assuntos específicos (execuções fiscais, certidões complexas ou processos patrimoniais), pode ser recomendada marcação prévia por telefone ou no Espaço Cidadão da Loja do Cidadão de Carregal do Sal.
9. Que outros serviços públicos posso encontrar na Loja do Cidadão de Carregal do Sal?
Além das Finanças, a Loja do Cidadão dispõe de atendimento do Instituto dos Registos e Notariado, Segurança Social, Espaço Cidadão, entre outros serviços públicos essenciais.
10. Posso abrir atividade nas Finanças de Carregal do Sal?
Sim. Podes abrir, alterar ou cessar atividade como trabalhador independente ou empresa diretamente no balcão ou online, através do Portal das Finanças. O serviço também ajuda a esclarecer o regime de IVA e retenções na fonte aplicáveis.
11. Como tratar do Imposto Único de Circulação (IUC)?
O IUC deve ser pago anualmente no Portal das Finanças, até ao final do mês da matrícula. Caso necessites de apoio, o SF Carregal do Sal pode emitir a guia de pagamento e ajudar a regularizar atrasos ou erros no registo do veículo.
12. Como regularizar o IMI da minha casa?
O IMI é pago anualmente. No SF Carregal do Sal podes:
- Consultar e atualizar dados da propriedade;
- Pedir isenção temporária de IMI (por exemplo, habitação própria e permanente);
- Corrigir divergências no valor patrimonial.
13. O que devo fazer se receber uma notificação das Finanças?
Deves ler cuidadosamente a notificação e cumprir o prazo indicado. Caso tenhas dúvidas sobre o conteúdo, podes dirigir-te ao SF Carregal do Sal ou contactar por telefone. Ignorar notificações pode originar processos de execução fiscal.
14. Posso pedir apoio para preencher a declaração de IRS?
Sim. Durante o período de entrega do IRS, o Serviço de Finanças presta apoio gratuito ao preenchimento e submissão da declaração, sobretudo a cidadãos com rendimentos de trabalho dependente e pensões.
15. O que acontece se eu não pagar um imposto a tempo?
Após o prazo, o imposto entra em cobrança coerciva, sendo instaurado um processo de execução fiscal. Isso pode implicar custos adicionais, penhoras ou retenções de valores. O serviço pode ajudar-te a regularizar a situação com pagamento em prestações.
16. Posso mudar a minha morada fiscal no serviço?
Sim. A morada fiscal pode ser alterada presencialmente nas Finanças, apresentando o cartão de cidadão atualizado. Também é possível fazê-lo online no Portal das Finanças ou através do Espaço Cidadão.
