O Serviço de Finanças de Castro Daire é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Castro Daire, é assegurar a administração eficiente dos impostos e demais tributos, garantir o cumprimento das obrigações fiscais, promover a justiça tributária e apoiar os cidadãos e empresas na sua relação com o Estado, contribuindo assim para a sustentabilidade das finanças públicas, o combate à fraude e evasão fiscal e o fortalecimento da cidadania fiscal através de um atendimento de proximidade e transparência.
Contactos
Telefone:
232 319 060
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. João Rodrigues Cabrilho, 7 – R/C
3600-191 Castro Daire
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2526
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Castro Daire oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Obrigações Fiscais
- Receção e entrega de declarações fiscais (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, Imposto de Selo, entre outros)
- Liquidação e cobrança de impostos, incluindo pagamentos voluntários e coercivos
- Emissão de guias de pagamento e referências multibanco
- Regularização de dívidas fiscais e planos de pagamento em prestações
2. Património e Impostos Locais
- Gestão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
- Inscrição, atualização e consulta de matrizes prediais
- Liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
- Declarações de alterações ou transmissões de propriedade
3. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais e processuais
- Entrega assistida de declarações e documentos
- Pedido e emissão de certidões fiscais (por exemplo: não dívida, liquidação, situação tributária regularizada)
- Apoio a contribuintes com dificuldade em aceder ao Portal das Finanças
4. Cobrança e Execução Fiscal
- Processos de execução fiscal (penhoras, notificações, citações e pagamentos coercivos)
- Acompanhamento de dívidas e processos em curso
- Entrega de bens penhorados e autos de venda
5. Empresas e Profissionais
- Abertura, alteração ou cessação de atividade
- Registo e atualização de dados de empresa / NIF
- Declarações de retenções na fonte e IVA
- Pedido de enquadramento ou isenção de regimes fiscais
6. Outros Serviços Administrativos
- Emissão de comprovativos e segundas vias de documentos fiscais
- Reclamações e impugnações tributárias
- Pedidos de reembolso ou compensação de imposto
- Entrega e receção de correspondência oficial da AT
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Castro Daire para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Castro Daire?
O Serviço de Finanças de Castro Daire situa-se na Avenida João Rodrigues Cabrilho, nº 7, R/C, 3600-191 Castro Daire, no distrito de Viseu.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O atendimento ao público decorre de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
Está encerrado ao fim de semana e feriados.
3. Quais são os contactos?
- Telefone: 232 319 060
- Fax: 232 319 069
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. Que serviços posso tratar neste balcão?
Pode tratar de assuntos fiscais e patrimoniais, como:
- Entregar declarações de IRS, IVA ou IMI;
- Pagar ou regularizar impostos e dívidas fiscais;
- Solicitar certidões e comprovativos;
- Alterar ou encerrar atividade profissional;
- Consultar matrizes prediais e tratar de assuntos relacionados com IMI e IMT;
- Obter apoio no acesso ao Portal das Finanças.
5. É possível fazer marcação prévia para atendimento?
Sim. Alguns serviços exigem marcação prévia, a efetuar através do Portal das Finanças, na área de “Agendamento de Atendimento Presencial”.
Recomenda-se marcar antecipadamente para evitar filas ou deslocações desnecessárias.
6. Posso tratar de assuntos de outra pessoa?
Sim, desde que apresente procuração válida ou documento que comprove que está autorizado a agir em nome do titular (por exemplo, no caso de menores, incapazes ou empresas).
7. Posso pagar impostos no local?
Sim. No balcão pode efetuar pagamentos de impostos, taxas e coimas através de multibanco ou numerário (dentro dos limites legais).
Também pode pagar online, no Portal das Finanças, com referência multibanco.
8. O que devo levar para ser atendido?
Deve levar:
- Cartão de Cidadão (ou documento de identificação válido);
- Número de Identificação Fiscal (NIF);
- Documentos relacionados com o assunto a tratar (declarações, notificações, comprovativos, etc.).
9. Como posso pedir uma certidão de não dívida?
Pode fazê-lo:
- Online, através do Portal das Finanças (opção “Certidão de situação tributária”);
- Presencialmente, no Serviço de Finanças de Castro Daire.
Em ambos os casos, a certidão é gratuita e emitida de imediato, se não houver dívidas fiscais registadas.
10. O que fazer se receber uma notificação de execução fiscal?
Deve dirigir-se rapidamente ao Serviço de Finanças de Castro Daire para:
- Consultar o processo e confirmar o valor em dívida;
- Pedir um plano de pagamento em prestações, se necessário;
- Evitar a aplicação de medidas coercivas, como penhoras.
11. Como posso saber quanto tenho de IMI a pagar?
O valor do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) é comunicado por carta ou através do Portal das Finanças, na área pessoal do contribuinte.
12. O que acontece se me atrasar no pagamento de um imposto?
O atraso no pagamento implica juros de mora e pode originar a abertura de um processo de execução fiscal.
Recomenda-se o pagamento dentro dos prazos indicados nas notificações ou a negociação de um plano de pagamento em prestações.
13. Como pedir uma segunda via de declaração ou guia de pagamento?
Pode fazê-lo:
- No Portal das Finanças, pesquisando o documento pretendido;
- Ou presencialmente no Serviço de Finanças de Castro Daire, solicitando a reimpressão.
14. Como abrir atividade como trabalhador independente?
A abertura de atividade faz-se online, no Portal das Finanças, na área “Início de Atividade”.
Se preferir, pode fazê-lo presencialmente no Serviço de Finanças, levando:
- Cartão de Cidadão;
- IBAN;
- Indicação do tipo de atividade (CAE);
- Informação sobre o volume de negócios estimado.
15. Posso tratar de assuntos de empresa neste serviço?
Sim. O Serviço de Finanças de Castro Daire atende empresas e empresários em nome individual, permitindo tratar de:
- Declarações periódicas de IVA e retenções na fonte;
- Atualização de dados de empresa;
- Pedido de enquadramento em regimes fiscais;
- Obtenção de certidões de situação tributária.
16. É possível resolver coimas e multas fiscais no balcão?
Sim. Pode consultar e pagar coimas no local, desde que o processo já tenha sido registado no sistema.
Alguns casos podem ser resolvidos por pagamento voluntário com redução de valor, se dentro do prazo legal.
