Serviço de Finanças de Vila Nova da Barquinha

O Serviço de Finanças de Vila Nova da Barquinha é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Para além de assegurar a cobrança de impostos e a execução fiscal, desempenha um papel central no apoio aos cidadãos e empresas, prestando informações, recebendo declarações e promovendo o cumprimento das obrigações tributárias.

A missão do Serviço de Finanças de Vila Nova da Barquinha, é assegurar a administração fiscal no concelho, garantindo a liquidação e cobrança de impostos, a execução fiscal e o controlo do cumprimento das obrigações tributárias, prestando simultaneamente apoio e informação aos contribuintes, de forma a promover o cumprimento voluntário, combater a fraude e evasão fiscal e assegurar a justa repartição dos encargos públicos.

Contactos

Telefone:
249 710 226

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Rua Benvinda Conceição Pereira, Bloco 1
2260-417 Vila Nova da Barquinha

Localização

Código do Serviço de Finanças: 1961

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Vila Nova Barquinha oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

Identificação e Registo

Atribuição de NIF – Número de Identificação Fiscal a cidadãos nacionais e estrangeiros.
Alteração e atualização de dados de contribuinte (morada, estado civil, atividade profissional).
Emissão de cartão de contribuinte (quando aplicável).

Declarações e Obrigações Fiscais

Receção e apoio no preenchimento de declarações de IRS, IRC e IVA.
Declarações de início, alteração e cessação de atividade.
Entrega de modelos fiscais (ex.: Modelo 1 de IMI, Modelo 44 de rendas).

Impostos sobre o Património

IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) – liquidação, pagamento e pedidos de isenção.
IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) – liquidação em aquisições de imóveis.
Registo e atualização da matriz predial.
Avaliação de imóveis e emissão de caderneta predial.

Outros Impostos

IUC (Imposto Único de Circulação) – liquidação e esclarecimentos.
Imposto do Selo – liquidações em situações previstas na lei (contratos, escrituras, etc.).

Execução Fiscal e Cobrança

Cobrança coerciva de dívidas fiscais (penhoras, vendas judiciais, execuções).
Celebração de acordos de pagamento em prestações.
Emissão de guias de pagamento de impostos e taxas.

Certidões e Documentos

Emissão de certidão de não dívida ou de situação tributária regularizada.
Certidões de liquidações e outros documentos fiscais solicitados pelos contribuintes.

Apoio ao Contribuinte

Prestação de informações verbais e escritas sobre legislação fiscal e prazos.
Esclarecimento de dúvidas sobre notificações recebidas da Autoridade Tributária.
Apoio no acesso e utilização do Portal das Finanças.

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Vila Nova Barquinha para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

Perguntas Frequentes

1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Vila Nova da Barquinha?

O serviço situa-se na Rua Benvinda da Conceição Pereira, Lote 1, R/C, 2260-417 Vila Nova da Barquinha, no distrito de Santarém.

2. Qual o horário de funcionamento?

Está aberto em dias úteis, geralmente das 09h00 às 15h30, sem fechar para almoço. Podem existir alterações pontuais, por isso recomenda-se confirmar no Portal das Finanças.

3. Posso tratar de assuntos sem marcação?

Alguns serviços podem exigir atendimento por marcação, como a atribuição de NIF a estrangeiros ou pedidos específicos de avaliação patrimonial. Outros serviços simples (pagamentos, entrega de documentos) podem ser feitos sem marcação.

4. Como posso obter o meu NIF?

O NIF – Número de Identificação Fiscal pode ser pedido presencialmente no Serviço de Finanças, mediante apresentação de documentos de identificação, ou através de representante fiscal, no caso de cidadãos estrangeiros.

5. Quais impostos posso tratar neste serviço?

No Serviço de Finanças local é possível tratar de IRS, IMI, IMT, IUC, IVA, imposto do selo, entre outros, bem como pedir isenções e liquidar pagamentos.

6. Posso pedir isenção de IMI aqui?

Sim. É possível solicitar isenção de IMI para habitação própria e permanente, desde que cumpridos os requisitos legais. O pedido pode ser feito presencialmente ou online no Portal das Finanças.

7. O que acontece se não pagar os impostos a tempo?

Em caso de atraso, é aplicada coima e juros de mora. Caso a dívida não seja regularizada, pode avançar para execução fiscal, incluindo penhoras de contas bancárias, salários ou bens.

8. É possível pagar impostos em prestações?

Sim. Pode ser solicitado um plano de pagamento em prestações, sujeito a aprovação e dependendo do valor da dívida.

9. Como posso obter uma certidão de não dívida?

A certidão de situação tributária regularizada pode ser pedida no balcão do Serviço de Finanças ou diretamente online, através do Portal das Finanças.

10. Posso esclarecer dúvidas sem me deslocar ao balcão?

Sim. Existem canais alternativos:

E-Balcão no Portal das Finanças.
Linha de apoio da AT: 217 206 707.
E-mail do serviço local: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

11. Como faço para alterar a minha morada fiscal?

A alteração pode ser feita no Portal das Finanças, através da área pessoal, ou presencialmente no Serviço de Finanças mediante apresentação do Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido.

12. É possível pedir apoio para preencher o IRS no balcão?

Sim. Durante o período de entrega do IRS, os serviços costumam disponibilizar apoio ao preenchimento, sobretudo para contribuintes com maiores dificuldades digitais.

13. Onde posso obter a caderneta predial do meu imóvel?

A caderneta predial pode ser pedida gratuitamente no Portal das Finanças ou presencialmente no Serviço de Finanças.

14. Tenho de marcar para pagar IMI ou IUC no balcão?

Não. Os pagamentos de IMI ou IUC podem ser feitos diretamente em entidades bancárias, CTT, multibanco ou no Portal das Finanças. O balcão serve sobretudo para esclarecimentos ou regularização de situações especiais.