O Serviço de Finanças de Abrantes é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Abrantes, é assegurar a administração justa e eficiente dos impostos, taxas e demais tributos, promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, combater a fraude e a evasão, prestar apoio e informação aos contribuintes, e contribuir para o financiamento do Estado e para a justiça fiscal, garantindo transparência, equidade e proximidade no atendimento à comunidade local.
Contactos
Telefone:
241 379 790
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 16:00h
Morada
Loja de Cidadão de Abrantes, Rua Nossa Senhora da Conceição, 33, 1.º
2200-392 ABRANTES
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1929
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Abrantes oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Identificação Fiscal
- Pedido de NIF (Número de Identificação Fiscal).
- Alteração de morada fiscal.
- Alterações de dados pessoais ou empresariais.
- Atividade Económica
- Declaração de início, alteração ou cessação de atividade.
- Entrega de declarações periódicas (ex.: IVA, retenções na fonte).
- Venda de recibos verdes em papel (embora atualmente o recibo eletrónico seja o mais usado).
- Impostos e Declarações
- Entrega e apoio no preenchimento do IRS (Modelo 3).
- Declarações e obrigações de IRC, IVA e outros impostos.
- Pedido de isenções e benefícios fiscais.
- Património e Imóveis
- Pedido de caderneta predial.
- Registo de transmissões onerosas e gratuitas (IMT e Imposto de Selo).
- Apoio em matérias relacionadas com o IMI.
- Certidões e Documentos
- Emissão de certidões de situação tributária.
- Emissão de guias de pagamento.
- Impressão de formulários e outros documentos fiscais.
- Cobrança e Pagamentos
- Pagamento de impostos e taxas.
- Gestão de planos prestacionais de dívidas fiscais.
- Apoio no tratamento de coimas e execuções fiscais.
- Apoio ao Contribuinte
- Informação e esclarecimentos sobre obrigações fiscais.
- Apoio no acesso ao Portal das Finanças e e-balcão.
- Encaminhamento para serviços centrais quando necessário.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Abrantes para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Abrantes?
O Serviço de Finanças de Abrantes encontra-se na Rua Nossa Senhora da Conceição, 2200-392 Abrantes, distrito de Santarém.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O atendimento ao público decorre de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h30. Aos fins de semana e feriados o serviço encontra-se encerrado.
3. Como posso entrar em contacto com o Serviço de Finanças de Abrantes?
- Telefone: 241 379 790
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. Posso pedir o NIF no Serviço de Finanças de Abrantes?
Sim. O pedido de NIF (Número de Identificação Fiscal) pode ser feito presencialmente. Para cidadãos estrangeiros é necessário apresentar passaporte e, em alguns casos, nomear representante fiscal.
5. É necessário marcar atendimento para ir ao Serviço de Finanças?
Alguns serviços exigem marcação prévia através do Portal das Finanças. Recomenda-se sempre verificar antes de se deslocar.
6. Que serviços posso tratar online, sem ir às Finanças?
No Portal das Finanças pode, entre outros:
- Entregar a declaração de IRS.
- Consultar e pagar dívidas fiscais.
- Emitir guias de pagamento.
- Consultar cadernetas prediais.
- Submeter pedidos via e-balcão.
7. Que serviços são prestados presencialmente em Abrantes?
- Pedido de NIF.
- Alterações de morada fiscal.
- Pedido de certidões.
- Apoio no preenchimento de declarações fiscais.
- Emissão de caderneta predial.
- Pagamentos e acordos de dívidas fiscais.
8. Como posso pagar impostos?
Pode pagar através de:
- Referência Multibanco (entregue no Portal das Finanças ou no Serviço de Finanças).
- Homebanking.
- Presencialmente no Serviço de Finanças.
9. Posso pedir isenção de IMI no Serviço de Finanças de Abrantes?
Sim, desde que cumpra os requisitos legais (ex.: habitação própria e permanente, valor patrimonial tributário dentro dos limites previstos). O pedido pode ser feito presencialmente ou através do Portal das Finanças.
10. Onde posso obter esclarecimentos adicionais?
Pode:
- Contactar o Serviço de Finanças de Abrantes diretamente.
- Usar o Centro de Atendimento Telefónico da AT – 217 206 707.
- Aceder ao Portal das Finanças e ao e-balcão.
11. Posso entregar a declaração de IRS no Serviço de Finanças de Abrantes?
Sim, mas recomenda-se a entrega online no Portal das Finanças, que é mais rápido e cómodo. No entanto, pode pedir apoio presencial caso tenha dificuldades no preenchimento.
12. O que devo fazer se perder a senha de acesso ao Portal das Finanças?
Pode recuperar a senha no próprio portal. Caso não consiga, pode solicitar uma nova presencialmente no Serviço de Finanças, apresentando documento de identificação.
13. É possível obter apoio no pagamento de dívidas fiscais?
Sim. O Serviço de Finanças pode propor planos prestacionais, permitindo pagar a dívida em prestações, de acordo com os limites previstos na lei.
14. Posso pedir uma caderneta predial urbana no Serviço de Finanças de Abrantes?
Sim. A caderneta predial pode ser pedida presencialmente ou descarregada gratuitamente no Portal das Finanças.
15. Como posso pedir uma certidão de não dívida às Finanças?
Pode solicitar a certidão de situação tributária online no Portal das Finanças ou presencialmente em Abrantes.
16. O que acontece se não pagar um imposto dentro do prazo?
Se não pagar atempadamente, o valor entra em dívida fiscal e pode ser instaurado um processo de execução fiscal, acrescido de juros e custas.
17. As empresas também podem tratar de assuntos no Serviço de Finanças de Abrantes?
Sim. O balcão serve tanto cidadãos como empresas, nomeadamente para início de atividade, entrega de declarações, pedidos de certidões e regularização de dívidas fiscais.
