O Serviço de Finanças de Mação é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças da Golegã é assegurar a gestão e cobrança justa dos impostos, apoiar cidadãos e empresas no cumprimento das suas obrigações fiscais, administrar o património e registos prediais, combater a fraude e a evasão tributária e prestar um atendimento de proximidade aos contribuintes, contribuindo assim para a justiça fiscal, para o financiamento do Estado e para o desenvolvimento da comunidade local.

Contactos

Telefone:
241 572 164

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 16:00h

 

Morada

Loja de Cidadão de Mação, Av. Eng. Adelino Amaro da Costa, 347
6120-746 Mação

 

Localização

 

Código do Serviço de Finanças: 2054

 

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Mação oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Impostos e Declarações

  • Liquidação e pagamento de impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, IS).
  • Apoio à entrega de declarações fiscais.
  • Emissão de guias de pagamento.

2. Património e Imóveis

  • Gestão e atualização de matrizes prediais (urbanos e rústicos).
  • Emissão de cadernetas prediais.
  • Pedido de certidões matriciais.
  • Avaliação de imóveis para efeitos de IMI/IMT.

3. Atividade Económica

  • Registo de início, alteração ou cessação de atividade.
  • Venda de recibos verdes em papel e outros impressos fiscais.

4. Justiça Tributária e Execuções

  • Cobrança de dívidas fiscais.
  • Planos de pagamento em prestações.
  • Processos de execução fiscal (penhoras, citações, notificações).
  • Recebimento de coimas e multas.

5. Sucessões e Heranças

  • Participação de óbito para efeitos fiscais.
  • Registo e declaração de heranças.

6. Certidões e Comprovativos

7. Tesouraria

  • Recebimento de taxas e outros valores devidos ao Estado.
  • Reembolsos e compensações em processos fiscais.

8. Apoio ao Contribuinte

  • Informação sobre prazos e obrigações fiscais.
  • Apoio na utilização do Portal das Finanças.
  • Esclarecimentos sobre notificações e processos fiscais.

 

 

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Mação para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

  • Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
  • Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
    Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
  • Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
    Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
  • Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
  • Confirme o agendamento.
    Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

 

 

Perguntas Frequentes

1. Onde fica o Serviço de Finanças da Golegã?

Está localizado no Largo D. Manuel I, Edifício da Câmara Municipal, 2150-128 Golegã.

2. Qual é o horário de funcionamento?

O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00.
Não abre ao sábado, domingo ou feriados.

3. Preciso de marcação para ser atendido?

Alguns serviços exigem marcação prévia através do Portal das Finanças ou do telefone 217 206 707.
Para pagamentos simples ou pedidos de certidões, normalmente não é necessário.

4. Que impostos posso pagar aqui?

  • IRS
  • IRC
  • IVA
  • IMI e IMT
  • IUC
  • Imposto do Selo
  • Outras taxas e coimas devidas ao Estado

5. Posso tratar do início ou cessação de atividade?

Sim. O serviço permite registar o início, alteração ou cessação de atividade, bem como adquirir recibos verdes em papel.

6. Posso pedir uma caderneta predial?

Sim. É possível solicitar cadernetas prediais atualizadas, certidões matriciais e informações sobre avaliações de imóveis.

7. Como participo um óbito para efeitos fiscais?

O representante da família (cabeça-de-casal) deve entregar a participação de óbito no prazo legal, para efeitos de herança e imposto de selo.

8. Posso fazer acordos de pagamento de dívidas fiscais?

Sim. O Serviço de Finanças da Golegã aceita pedidos de planos de pagamento em prestações, sujeitos a aprovação.

9. Que serviços estão disponíveis online no Portal das Finanças?

  • Entrega de declarações fiscais
  • Emissão de guias de pagamento
  • Consulta e impressão de cadernetas prediais
  • Pedido de certidões
  • Pagamento de impostos
  • Consultar situação tributária

10. Como posso pedir uma certidão de não dívida?

Podes solicitá-la no balcão ou através do Portal das Finanças, na área das Certidões. É emitida de forma imediata se não existirem dívidas registadas.

11 O que devo fazer se receber uma notificação de execução fiscal?

Deves dirigir-te ao Serviço de Finanças para regularizar a dívida ou pedir um plano de pagamento em prestações. Ignorar pode levar à penhora de bens ou contas bancárias.

12. Posso pagar o IUC no balcão?

Sim, é possível pagar o Imposto Único de Circulação no serviço de finanças, embora o método mais rápido seja pelo Portal das Finanças ou multibanco.

13. O Serviço de Finanças também trata de heranças?

Sim. Podes apresentar a participação de óbito, declarar os bens da herança e tratar das obrigações fiscais associadas ao Imposto do Selo.

14. Como posso reclamar de um atendimento ou decisão do Serviço de Finanças?

Podes usar o Livro de Reclamações disponível no local ou o Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt). Também podes apresentar uma reclamação graciosa sobre liquidações de impostos.

15. Posso recuperar a senha de acesso ao Portal das Finanças no balcão?

Sim. Caso tenhas perdido ou esquecido a senha, podes pedir apoio no Serviço de Finanças para gerar uma nova.

16. As empresas também são atendidas no Serviço de Finanças da Golegã?

Sim. O balcão presta apoio a empresas e trabalhadores independentes, incluindo IVA, IRC, início de atividade, certidões e regularização de dívidas.