O Serviço de Finanças de Golegã é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças da Golegã, integrado na Autoridade Tributária e Aduaneira, é administrar e cobrar impostos, assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras, combater a fraude e a evasão, gerir o património e o cadastro predial, bem como prestar apoio e informação aos contribuintes, garantindo assim a justiça fiscal, a arrecadação de receitas para o Estado e a proteção dos interesses da comunidade local e nacional.
Contactos
Telefone:
249 976 242
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Largo D. Manuel I, Edifício da Câmara Municipal
2150-128 Golegã
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2046
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Golegã oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Declarações
- Liquidação e pagamento de impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, IS).
- Apoio à entrega de declarações fiscais (IRS, IVA, Modelo 22, etc.).
- Esclarecimentos sobre obrigações fiscais.
2. Património e Imóveis
- Gestão e atualização de matrizes prediais (urbanos e rústicos).
- Emissão de cadernetas prediais.
- Pedido de certidões matriciais.
- Avaliação de imóveis para efeitos de IMI/IMT.
3. Atividade Económica
- Registo de início, alteração ou cessação de atividade de trabalhadores independentes e empresas.
- Venda de recibos verdes em papel e outros impressos fiscais.
4. Justiça Tributária
- Cobrança de dívidas fiscais.
- Acordos e planos de pagamento em prestações.
- Processos de execução fiscal.
- Recebimento de coimas e multas.
5. Sucessões e Heranças
- Participação de óbito para efeitos fiscais.
- Registo de heranças e bens para tributação.
6. Certidões e Comprovativos
- Emissão de certidão de liquidação de impostos.
- Certidão de não dívida à Autoridade Tributária.
- Certidão de dívidas fiscais.
7. Tesouraria
- Recebimento de taxas e outros valores devidos ao Estado.
- Reembolsos ou compensações em processos fiscais.
8. Apoio ao Contribuinte
- Informação sobre prazos fiscais e obrigações.
- Apoio no acesso ao Portal das Finanças.
- Orientação sobre serviços digitais e marcação de atendimento.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Golegã para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças da Golegã?
O serviço encontra-se no Largo D. Manuel I, Edifício da Câmara Municipal, 2150-128 Golegã.
2. Qual é o horário de atendimento?
Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30.
Não abre ao sábado, domingo ou feriados.
3. É preciso marcar atendimento?
Alguns serviços exigem marcação prévia através do Portal das Finanças ou do Centro de Atendimento Telefónico (217 206 707).
Para pagamentos simples e entrega de documentos, geralmente não é necessária marcação.
4. Que impostos posso pagar no Serviço de Finanças da Golegã?
- IRS, IRC, IVA
- IMI e IMT (relacionados com imóveis)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- Imposto do Selo
- Outros tributos e coimas devidos ao Estado.
5. Posso tratar do início ou cessação de atividade como trabalhador independente?
Sim. O Serviço de Finanças faz o registo de início, alteração ou cessação de atividade, incluindo entrega de recibos verdes em papel.
6. Posso pedir uma caderneta predial?
Sim. No balcão podes pedir cadernetas prediais atualizadas, certidões matriciais e informações sobre o valor patrimonial dos imóveis.
7. Como participo um óbito no Serviço de Finanças?
O cabeça-de-casal ou representante da família deve entregar a participação de óbito no prazo legal, para efeitos de sucessão e registo de bens.
8. É possível fazer acordos de pagamento de dívidas fiscais?
Sim. Podes pedir planos de pagamento em prestações para regularizar dívidas ao Estado, mediante aprovação do serviço.
9. Que serviços posso fazer online sem ir ao balcão?
Através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) podes:
- Entregar declarações fiscais.
- Emitir guias de pagamento.
- Consultar e imprimir cadernetas prediais.
- Pedir certidões.
- Aderir a notificações eletrónicas.
10. Como posso obter uma certidão de não dívida?
Podes pedi-la no balcão do Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças, na área “Certidões”.
11. Preciso de levar documentos para pedir uma certidão?
Sim. Normalmente basta apresentar o NIF e um documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade).
12. Posso tratar de assuntos em nome de outra pessoa?
Sim, desde que tenhas uma procuração válida ou sejas representante legal (ex.: tutor, encarregado de educação ou cabeça-de-casal).
13. O Serviço de Finanças da Golegã trata de heranças?
Sim. Aqui podes entregar a participação de óbito, registar heranças e declarar bens para efeitos de imposto de selo e partilhas.
14. Posso pagar o IUC (Imposto Único de Circulação) no balcão?
Sim. Embora seja mais simples pagar online (via Portal das Finanças ou multibanco), o pagamento pode ser feito presencialmente no serviço.
15. O que devo fazer se receber uma carta de execução fiscal?
Deves dirigir-te ao Serviço de Finanças para regularizar a dívida ou pedir um plano de pagamento. Ignorar a execução pode levar à penhora de bens.
16. Posso pedir ajuda para usar o Portal das Finanças?
Sim. O balcão pode dar apoio básico, como recuperar senha de acesso, esclarecer dúvidas e ajudar na submissão de declarações quando o contribuinte não tem meios eletrónicos.
17. O Serviço de Finanças também faz atendimento para empresas?
Sim. Além dos particulares, também apoia empresas e trabalhadores independentes em matérias de IVA, IRC, registo de atividade e obrigações fiscais.
