O Serviço de Finanças de Nazaré é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças da Nazaré, é assegurar a administração e cobrança justa e eficiente dos impostos, contribuir para o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, apoiar cidadãos e empresas no exercício dos seus deveres tributários e patrimoniais, combater a fraude e a evasão fiscal, e garantir proximidade no atendimento, promovendo a justiça fiscal e a confiança dos contribuintes no sistema tributário português.
Contactos
Telefone:
262 551 217
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Mouzinho de Albuquerque Gaveto com a Travessa do Açougue, 1 – R/C
2450-279 Nazaré
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1406
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Nazaré oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento ao Contribuinte
- Atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF).
- Alteração de morada e atualização de dados pessoais.
- Emissão de senhas de acesso ao Portal das Finanças.
- Esclarecimento de dúvidas sobre impostos, declarações e obrigações fiscais.
- Apoio no cumprimento de obrigações fiscais online.
2. Impostos
- IRS – entrega e acompanhamento de declarações anuais.
- IRC – apoio a empresas na entrega e regularização.
- IVA – liquidação e informações para trabalhadores independentes e empresas.
- Imposto do Selo – liquidação e pagamento.
3. Impostos sobre Património
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- Liquidação e pagamento.
- Processos de avaliação patrimonial.
- IUC (Imposto Único de Circulação) – pagamento de imposto automóvel.
- Registo de heranças indivisas para efeitos fiscais.
4. Execução Fiscal
- Cobrança coerciva de dívidas fiscais.
- Notificações e citações em processos de execução fiscal.
- Celebração de planos de pagamento em prestações.
- Penhoras e garantias fiscais.
5. Justiça Tributária
- Tramitação de processos de contencioso tributário.
- Receção de reclamações e impugnações fiscais.
6. Outros Serviços
- Emissão de certidões (ex.: dívidas fiscais, situação tributária regularizada).
- Receção de pedidos de isenção (ex.: IMI para habitação própria e permanente).
- Apoio a contribuintes com dificuldades no cumprimento de obrigações.
- Disponibilização de informações sobre prazos de pagamento e regimes especiais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Nazaré para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças da Nazaré?
O Serviço de Finanças da Nazaré situa-se na Rua Mouzinho de Albuquerque, gaveto com a Travessa do Açougue, nº 1 – R/C, 2450-279 Nazaré.
2. Qual o horário de funcionamento?
Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30.
3. É necessário marcar atendimento?
Para alguns serviços sim. O agendamento pode ser feito no Portal das Finanças.
4. Como posso pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF)?
O pedido pode ser feito presencialmente no Serviço de Finanças, apresentando documento de identificação e, no caso de cidadãos estrangeiros, comprovativo de residência ou representante fiscal.
5. Posso alterar a minha morada fiscal no balcão?
Sim, basta apresentar um documento comprovativo da nova residência.
6. Onde posso pagar o IMI, IUC ou IRS?
O pagamento pode ser feito no Portal das Finanças, multibanco, homebanking ou diretamente no Serviço de Finanças.
7. O que acontece se não pagar o imposto dentro do prazo?
O contribuinte fica sujeito a juros de mora e pode ser instaurado processo de execução fiscal.
8. Posso pedir isenção de IMI no Serviço de Finanças?
Sim, pode ser solicitado para habitação própria e permanente, desde que cumpridos os requisitos legais.
9. Tenho uma dívida fiscal. O que devo fazer?
Deve regularizar o pagamento dentro do prazo. Caso não consiga pagar de imediato, pode requerer um plano de pagamento em prestações.
10. Recebi uma citação de execução fiscal. O que significa?
Significa que existe uma dívida registada e que, caso não seja regularizada, poderá dar origem a penhora de bens ou rendimentos.
11. Posso tratar de tudo no Portal das Finanças?
Grande parte dos serviços está disponível online (IRS, IUC, IMI, IVA, pedidos de certidões, etc.), mas alguns atos ainda exigem presença física.
12. Como obtenho senha de acesso ao Portal das Finanças?
Pode ser pedida online em portaldasfinancas.gov.pt ou presencialmente no Serviço de Finanças.
13. Posso tratar do IRS presencialmente no Serviço de Finanças?
Sim, é possível obter apoio presencial, mas a entrega da declaração de IRS deve ser feita preferencialmente online através do Portal das Finanças.
14. Como pedir uma certidão de dívida ou de situação tributária regularizada?
As certidões podem ser pedidas no Portal das Finanças ou presencialmente no balcão do Serviço de Finanças.
15. O que devo fazer para pagar uma coima das Finanças?
A coima pode ser paga através da referência multibanco indicada na notificação, no Portal das Finanças ou no balcão do Serviço de Finanças.
16. Posso pedir apoio para entrega da declaração de IVA no Serviço de Finanças?
Sim, os serviços podem prestar esclarecimentos, mas a submissão deve ser feita eletronicamente no Portal das Finanças.
17. Como posso pedir um plano de pagamento em prestações?
O pedido pode ser feito online no Portal das Finanças ou presencialmente no Serviço de Finanças, mediante apresentação de requerimento.
