O Serviço de Finanças de Castanheira de Pêra é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Serviço de Finanças de Castanheira de Pêra, tem como missão administrar localmente os impostos e demais tributos, assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, prestar apoio e informação aos contribuintes, promover a cobrança de receitas do Estado e executar, no território, as políticas fiscais e aduaneiras definidas a nível nacional, contribuindo para a justiça fiscal, a legalidade e o funcionamento eficiente da administração tributária.
Contactos
Telefone:
236 432 218
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua dos Bombeiros Voluntários, 13 – R/C
3280-035 Castanheira de Pêra
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1368
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Castanheira de Pêra oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas sobre impostos, taxas e obrigações fiscais.
- Orientação sobre prazos, procedimentos e documentação necessária.
- Apoio a cidadãos e empresas na utilização do Portal das Finanças e do e-Balcão.
- Informação sobre regimes fiscais aplicáveis (simplificado, contabilidade organizada, isenções).
2. Cobrança e Pagamento de Impostos
- Liquidação e cobrança de IRS, IVA, IMI, IUC, Imposto do Selo, entre outros tributos.
- Emissão de guias de pagamento e documentos para regularização de dívidas.
- Receção de pagamentos presenciais quando aplicável.
3. Receção e Tratamento de Documentos
- Receção de declarações fiscais em papel (quando permitido pela lei).
- Registo de requerimentos, participações e comunicações formais.
- Encaminhamento de documentação para outros serviços da AT.
4. Certidões e Registos
- Emissão de certidões (por exemplo, certidão de liquidação de IMI, certidão de inexistência de dívida fiscal).
- Consulta e impressão de comprovativos de pagamento.
5. Processos de Execução Fiscal
- Informação e acompanhamento de processos de cobrança coerciva.
- Negociação de planos prestacionais para pagamento faseado de dívidas.
- Apoio na regularização voluntária para evitar penhoras ou juros adicionais.
6. Gestão de Património e Impostos sobre Propriedade
- Registo e atualização de informação predial para efeitos de IMI.
- Apoio na participação de transmissões onerosas e gratuitas (ex.: heranças).
- Liquidação de Imposto do Selo relacionado com imóveis.
7. Processos de Benefícios e Isenções Fiscais
- Receção e análise de pedidos de isenção de IMI (por exemplo, habitação própria e permanente).
- Tratamento de pedidos de isenção de IUC ou outros impostos, quando previsto na lei.
8. Outros Serviços
- Atualização de dados de contribuinte (morada fiscal, contactos, IBAN, estado civil).
- Apoio na atribuição ou recuperação de senha de acesso ao Portal das Finanças.
- Orientação sobre obrigatoriedade de início, alteração ou cessação de atividade para trabalhadores independentes e empresas.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Castanheira de Pêra para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Castanheira de Pêra?
Morada: Rua dos Bombeiros Voluntários, nº 13 – Rés-do-Chão, 3280-035 Castanheira de Pêra.
2. Qual é o horário de funcionamento?
🕒 Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30 (aberto durante a hora de almoço).
Encerra aos sábados, domingos e feriados.
3. Preciso marcar atendimento para ser atendido?
Não é obrigatório, mas recomenda-se agendar para evitar esperas.
O agendamento pode ser feito através da plataforma de marcações do GOV.PT.
4. Que impostos posso pagar ou tratar neste serviço?
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- Imposto do Selo
- Outros tributos e taxas cobrados pela AT.
5. Posso entregar declarações em papel?
Sim, mas apenas em situações específicas previstas na lei (ex.: falta de acesso à internet, idade avançada, ou quando o modelo não está disponível online).
6. O que é necessário para atualizar a minha morada fiscal?
Pode fazê-lo online no Portal das Finanças ou presencialmente, apresentando documento de identificação e comprovativo da nova morada (por exemplo, contrato de arrendamento ou fatura de serviços).
7. Como posso obter uma certidão de inexistência de dívidas fiscais?
Pode solicitá-la:
- No Portal das Finanças, em formato digital.
- Presencialmente no Serviço de Finanças, mediante identificação.
8. Posso pedir isenção de IMI no balcão?
Sim. Deve apresentar o requerimento, juntamente com a documentação comprovativa de que o imóvel é a sua habitação própria e permanente e cumpre os requisitos legais.
9. Como faço para pagar dívidas fiscais em prestações?
Deve solicitar um plano prestacional no Portal das Finanças ou presencialmente, indicando a dívida e o número de prestações pretendidas (dentro dos limites legais).
10. Que documentos preciso para iniciar atividade como trabalhador independente?
- Documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Passaporte + NIF).
- Informação sobre a atividade (CAE/CIRS).
- IBAN da conta bancária.
11. Posso pagar impostos no Serviço de Finanças?
Sim, mas a maioria dos pagamentos é feita através de referência multibanco ou no homebanking. Alguns pagamentos presenciais ainda são aceites, sobretudo para valores em dívida ou casos especiais.
12. É possível pedir ajuda para preencher a declaração de IRS?
Sim, mas apenas para casos simples e no período oficial de entrega. Para declarações mais complexas, recomenda-se recorrer a um contabilista certificado.
13. Como posso regularizar uma coima por atraso no pagamento de imposto?
Pode pagar a coima através da guia emitida pelo Portal das Finanças ou solicitar o documento no balcão do Serviço de Finanças.
14. Existe atendimento prioritário?
Sim. Têm prioridade:
- Pessoas com deficiência ou incapacidade;
- Idosos com mais de 65 anos;
- Grávidas;
- Pessoas acompanhadas de crianças de colo.
15. O que fazer se perder a senha de acesso ao Portal das Finanças?
Pode recuperar online, através do próprio portal, ou pedir nova senha no balcão do Serviço de Finanças, apresentando documento de identificação.
16. É possível tratar de assuntos relacionados com empresas?
Sim. Podem ser tratados assuntos como início, alteração e cessação de atividade, emissão de certidões, atualização de dados e pagamento de impostos empresariais.
17. O Serviço de Finanças presta apoio para IVA de trabalhadores independentes?
Sim. Podem prestar esclarecimentos sobre prazos, obrigações declarativas e regimes aplicáveis (ex.: isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA).
