O Serviço de Finanças de Alvaiázere é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Serviço de Finanças de Alvaiázere, tem como missão administrar e fiscalizar os impostos, taxas e demais tributos no concelho, assegurar a cobrança das receitas do Estado, garantir o cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras, combater a fraude e a evasão fiscal, prestar apoio e informação aos contribuintes, contribuindo para a justiça fiscal e para a aplicação correta da legislação em vigor.
Contactos
Telefone:
236 655 153
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 16:00h
Morada
Loja de Cidadão de Alvaiázere, Rua José Mendes de Carvalho, 8, Palácio da Justiça
3250-116 ALVAIÁZERE
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1317
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Alvaiázere oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Serviços de Registo e Identificação Fiscal
- Atribuição de NIF (Número de Identificação Fiscal) a cidadãos nacionais e estrangeiros.
- Alteração de dados de contribuinte (nome, morada, estado civil, contactos).
- Emissão de segunda via do cartão de contribuinte/NIF.
2. Declarações e Obrigações Fiscais
- Receção de declarações de início, alteração ou cessação de atividade.
- Entrega de IRS – Modelo 3 (quando efetuada presencialmente e dentro dos prazos legais).
- Receção de declarações de IVA e outros impostos, quando aplicável.
- Receção e encaminhamento de declarações de Imposto do Selo.
3. Certidões e Documentos
- Emissão de caderneta predial (urbana ou rústica).
- Emissão de certidões fiscais (exceto certidão de dívida, que deve ser pedida online).
- Disponibilização de impressos fiscais e formulários.
4. Pagamentos e Tesouraria
- Receção de pagamentos de impostos (IRS, IVA, IMI, IUC, Imposto do Selo, etc.).
- Pagamento de coimas e taxas diversas.
- Informações de tesouraria (situação de dívidas, prazos de pagamento, juros).
5. Reembolsos e Cheques
- Reativação de cheques de reembolso de IRS e IVA não levantados no prazo.
- Esclarecimentos sobre transferências e reembolsos fiscais.
6. Registo Predial e Património
- Registo de alterações na propriedade (cadastro predial).
- Atualização de matrizes prediais.
- Declaração de imóveis para efeitos de IMI.
7. Execução Fiscal e Cobrança Coerciva
- Processos de execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias.
- Acordos de pagamento em prestações.
- Diligências e notificações relacionadas com dívidas fiscais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Alvaiázere para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Alvaiázere?
O balcão situa-se na Loja de Cidadão de Alvaiázere, Rua José Mendes de Carvalho, 8, Palácio da Justiça 3250-116 ALVAIÁZERE.
2. Qual é o horário de funcionamento?
De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00 (atendimento contínuo, incluindo hora de almoço). Encerrado aos fins de semana e feriados.
3. É necessário marcar atendimento para ser atendido?
Nem sempre. O atendimento sem marcação é das 09h00 às 12h30 e por marcação das 12h30 às 15h30. A marcação pode ser feita no Portal das Finanças ou pela linha de apoio 217 206 707.
4. Como posso obter o meu NIF no Serviço de Finanças?
Para obter o NIF presencialmente, deve apresentar documento de identificação válido (e, no caso de estrangeiros, comprovativo de morada e representante fiscal se necessário). Em alguns casos, pode ser exigida marcação prévia.
5. Posso entregar o IRS no balcão?
Sim, desde que esteja dentro do prazo legal e tenha consigo todos os documentos necessários. No entanto, recomenda-se a entrega via Portal das Finanças.
6. Que tipos de certidões posso pedir?
Pode pedir a caderneta predial, certidões de registo de imóveis, certidões de liquidação de imposto, entre outras. A certidão de dívida só pode ser pedida online.
7. É possível pagar impostos no balcão?
Sim. Pode pagar IRS, IVA, IMI, IUC, Imposto do Selo, coimas e outras taxas diretamente na tesouraria.
8. Posso reativar um cheque de reembolso perdido ou caducado?
Sim, basta dirigir-se ao balcão com um documento de identificação.
9. Que documentos são necessários para alterar a morada fiscal?
Precisa do cartão de cidadão ou documento equivalente. Alterações podem também ser feitas no Portal das Finanças com autenticação.
10. O que fazer se receber uma carta de execução fiscal?
Deve contactar o Serviço de Finanças o mais rapidamente possível para evitar juros e penhoras, podendo solicitar um acordo de pagamento em prestações.
11. Posso abrir atividade como trabalhador independente no balcão?
Sim. Basta apresentar documento de identificação e indicar os dados da atividade. O processo também pode ser feito no Portal das Finanças.
12. Como posso encerrar a minha atividade?
Deve apresentar a declaração de cessação de atividade presencialmente ou online, respeitando os prazos legais para evitar penalizações.
13. É possível pedir apoio para preencher declarações fiscais?
O atendimento presencial pode ajudar em dúvidas pontuais, mas não substitui o apoio de um contabilista para preenchimento completo.
14. O que é a caderneta predial e como pedir?
A caderneta predial é o documento que identifica e descreve os seus imóveis. Pode ser pedida no balcão ou online no Portal das Finanças.
15. É possível pedir isenção de IMI no balcão?
Sim, desde que cumpra os requisitos legais (por exemplo, habitação própria e permanente com determinado valor patrimonial).
16. Posso pedir uma certidão de não dívida presencialmente?
Não. A certidão de não dívida (ou de situação contributiva regularizada) só pode ser pedida online no Portal das Finanças.
