O Serviço de Finanças de Bombarral é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Serviço de Finanças de Bombarral, tem como missão assegurar, no seu âmbito territorial, a correta aplicação das leis fiscais e aduaneiras, garantindo a liquidação e cobrança de impostos e outras receitas públicas, combatendo a fraude e a evasão fiscal, prestando apoio e informação aos contribuintes e promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, contribuindo assim para o financiamento do Estado e para a justiça fiscal.
Contactos
Telefone:
262 600 080
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 16:00h
Morada
Loja de Cidadão do Bombarral, Rua do Comércio, 51
2540-076 BOMBARRAL
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1341
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Bombarral oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Informações fiscais presenciais
- Esclarecimento de dúvidas sobre obrigações fiscais, prazos, documentos e legislação aplicável.
- Atendimento personalizado para contribuintes singulares e coletivos.
- Atribuição e gestão do Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Emissão do NIF para cidadãos nacionais e estrangeiros.
- Alteração de dados de identificação (nome, morada, estado civil, representante fiscal, etc.).
- Declarações fiscais
- Receção e entrega de IRS – Modelo 3, dentro dos prazos legais.
- Declarações de início, alteração e cessação de atividade para trabalhadores independentes ou empresas.
- Registo e gestão de património
- Emissão de caderneta predial para consulta de dados dos imóveis.
- Alterações e atualizações de registos prediais junto da AT.
- Certidões
- Emissão de certidões de elementos existentes no sistema (exceto certidões de dívida).
- Certidões para efeitos de heranças, partilhas ou processos judiciais.
- Reembolsos e cheques
- Reativação de cheques de reembolso de IRS e IVA não levantados dentro do prazo.
- Pagamentos de impostos
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
- IUC (Imposto Único de Circulação).
- IRS e IVA (quando aplicável).
- Outros impostos e taxas cobrados pela AT.
- Venda de impressos e recibos verdes em papel
- Disponibilização de impressos fiscais oficiais.
- Venda de talões e livros de recibos verdes para quem ainda utiliza formato físico.
- Informações de tesouraria
- Consultas sobre dívidas fiscais, prazos de pagamento e métodos disponíveis.
- Encaminhamento de processos e pedidos
- Recolha de documentação para remessa a outros departamentos da Autoridade Tributária.
- Apoio na submissão de pedidos eletrónicos para serviços que exijam tratamento central.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Bombarral para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças de Bombarral?
O balcão atual encontra-se na Loja de Cidadão do Bombarral, Rua do Comércio, 51 2540-076 BOMBARRAL.
2. Qual o horário de funcionamento?
De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00, sem interrupção para almoço.
Encerra aos fins de semana e feriados.
3. Preciso marcar atendimento para ser atendido?
Para alguns serviços, o atendimento pode ser feito sem marcação.
Contudo, para evitar filas e garantir o atendimento, recomenda-se agendar previamente através do Portal das Finanças na opção “Agendamento de Atendimento Presencial”.
4. Como posso pedir o meu NIF no Serviço de Finanças?
Basta apresentar:
- Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão ou Passaporte).
- No caso de estrangeiros sem residência em Portugal, será necessário um representante fiscal com NIF português.
5. Posso entregar o IRS no balcão?
Sim, o Serviço de Finanças recebe declarações IRS – Modelo 3 em papel, apenas dentro dos prazos legais.
Fora desses prazos, a entrega deverá ser feita exclusivamente online.
6. Que impostos posso pagar no balcão?
Pode pagar IMI, IUC, IRS, IVA e outros tributos cobrados pela AT, utilizando dinheiro, cheque ou multibanco (quando disponível).
7. Posso pedir a caderneta predial aqui?
Sim, pode solicitar presencialmente a caderneta predial de imóveis registados em seu nome, mediante pagamento da taxa aplicável.
8. E se perder o cheque de reembolso do IRS ou IVA?
O Serviço de Finanças pode fazer a reativação de cheques de reembolso não levantados, emitindo um novo documento para levantamento.
9. Ainda vendem recibos verdes em papel?
Sim. Apesar de a maioria das faturas-recibo serem emitidas online, é possível comprar recibos verdes em papel para quem esteja legalmente autorizado a usá-los.
10. Posso resolver assuntos de heranças aqui?
Pode solicitar certidões e fazer atualizações de registos prediais, mas alguns processos de herança exigem intervenção do Cartório Notarial ou do Instituto dos Registos e Notariado.
11. Como posso alterar a minha morada fiscal?
A alteração pode ser feita no balcão, apresentando Cartão de Cidadão (onde a morada será atualizada) ou documento de identificação válido.
Também é possível fazê-lo online no Portal das Finanças, usando a Chave Móvel Digital ou senha de acesso.
12. Posso tratar do IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões) no Serviço de Finanças?
Sim. Pode entregar a declaração, pagar o imposto e obter o documento necessário para efetuar o registo da propriedade.
13. Posso obter certidões para concursos públicos?
Sim. Pode solicitar certidões de não dívida ou certidões de situação tributária. Algumas destas certidões podem ser emitidas de imediato no balcão, mas também estão disponíveis no Portal das Finanças.
14. Como posso pagar dívidas fiscais em prestações?
Deve apresentar um pedido de pagamento em prestações no balcão ou online, justificando a impossibilidade de pagamento imediato e cumprindo os requisitos previstos na lei.
15. O que fazer se não conseguir cumprir o prazo de pagamento de um imposto?
Deve contactar o Serviço de Finanças o mais rapidamente possível para tentar acordar um plano de pagamento ou evitar a aplicação de juros e coimas.
16. Posso obter ajuda para preencher declarações no balcão?
Sim, para determinados impressos e declarações em papel, mas para declarações eletrónicas o apoio é limitado e o contribuinte é incentivado a utilizar os serviços online.
