Serviço de Finanças de Figueiró dos Vinhos

O Serviço de Finanças de Figueiró dos Vinhos é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

O Serviço de Finanças de Figueiró dos Vinhos, tem como missão assegurar, no seu território, a correta aplicação da legislação fiscal e aduaneira, garantindo a liquidação e cobrança de impostos e demais tributos, combatendo a fraude e a evasão fiscal, prestando apoio e informação aos contribuintes e promovendo um atendimento de proximidade que facilite o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e a defesa dos direitos dos cidadãos.

Contactos

Telefone:
236 552 106

Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Praça do Município
3260-408 Figueiró dos Vinhos

Localização

Código do Serviço de Finanças: 1376

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Figueiró dos Vinhos oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Registo e Identificação Fiscal

Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) a cidadãos nacionais e estrangeiros.
Alteração ou atualização de dados de contribuinte (morada fiscal, estado civil, contactos, representante fiscal, etc.).
Emissão de segunda via ou certidão de NIF.

2. Declarações e Obrigações Fiscais

Receção e submissão presencial de declarações de IRS, IRC, IVA e Imposto do Selo.
Entrega de declarações de IMI (ex.: comunicação de afetação de prédios a habitação própria permanente).
Apoio na correção de declarações já submetidas.
Receção de declarações no âmbito de heranças e partilhas.

3. Pagamentos e Cobrança

Liquidação e pagamento de impostos e taxas:
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- Imposto do Selo
Emissão de referências multibanco e guias de pagamento.
Recebimento de taxas de justiça ou outras receitas públicas.

4. Benefícios e Isenções

Pedido de isenção de IMI (por afetação a habitação própria permanente ou por baixos rendimentos).
Pedido de isenção ou redução de IUC.
Processamento de isenções fiscais previstas na lei (ex.: entidades sem fins lucrativos).

5. Documentos e Impressos

Venda de recibos verdes em papel (para profissionais independentes que ainda não utilizam o portal).
Fornecimento de impressos e formulários oficiais da AT.
Emissão de certidões de situação tributária (ex.: certidão de dívidas, certidão para efeitos de concursos públicos).

6. Execução Fiscal

Cobrança coerciva de dívidas fiscais e outras dívidas ao Estado.
Negociação de planos de pagamento em prestações.
Registo e levantamento de penhoras.

7. Informação e Apoio ao Contribuinte

Esclarecimentos sobre obrigações fiscais e prazos.
Apoio na utilização dos serviços eletrónicos do Portal das Finanças.
Informações sobre legislação tributária e aduaneira aplicável.

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Figueiró dos Vinhos para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

Perguntas Frequentes

1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Figueiró dos Vinhos?

O balcão situa-se na Praça do Município, 3260-408 Figueiró dos Vinhos, no edifício da Câmara Municipal.

2. Qual é o horário de funcionamento?

Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, incluindo atendimento durante a hora de almoço.

3. É necessário marcar atendimento?

Para muitos serviços, como NIF, certidões, pagamentos e entrega de declarações, pode dirigir-se diretamente ao balcão.
Para assuntos mais complexos, como execução fiscal ou heranças, é aconselhável agendar através do Portal das Finanças ou pelo telefone 217 206 707.

4. Quais são os contactos do serviço?

Telefone: 236 552 106
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

5. Posso pedir ou alterar o NIF neste serviço?

Sim. Pode obter o seu NIF, alterar morada fiscal, nome, estado civil ou representante fiscal. Para estrangeiros, pode ser necessário apresentar passaporte, título de residência e nomear representante fiscal.

6. Quais impostos posso pagar no Serviço de Finanças?

Pode pagar todos os impostos administrados pela AT:

IRS, IRC, IVA
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
IUC (Imposto Único de Circulação)
Imposto do Selo
Taxas de justiça e outras receitas públicas

7. Como posso pedir isenção de IMI?

O pedido pode ser feito presencialmente no serviço ou online no Portal das Finanças. A isenção é possível em casos como habitação própria permanente ou baixos rendimentos, desde que cumpra os requisitos legais.

8. Posso comprar recibos verdes em papel neste balcão?

Sim. Estão disponíveis para profissionais independentes que ainda utilizam este formato.

9. Como pedir uma certidão de dívidas ou de situação tributária regularizada?

Pode solicitar presencialmente no serviço ou online no Portal das Finanças. As certidões podem ser emitidas de imediato.

10. O que fazer se tiver uma dívida em execução fiscal?

Deve contactar o Serviço de Finanças para pagar, negociar um plano prestacional ou esclarecer a situação. Ignorar notificações pode levar a penhoras.

11. Posso tratar de heranças no Serviço de Finanças?

Sim. O serviço trata da participação de óbito para efeitos fiscais, liquidação de Imposto do Selo e registo da herança. É necessário apresentar documentos como certidão de óbito, identificação dos herdeiros e relação de bens.

12. O que é necessário para alterar a morada fiscal?

Pode fazê-lo presencialmente ou online no Portal das Finanças. É necessário apresentar documento de identificação e comprovativo da nova morada (por exemplo, contrato de arrendamento, fatura de serviços ou certidão da Junta de Freguesia).

13. É possível fazer tudo online em vez de ir ao balcão?

Muitos serviços, como entrega de declarações, emissão de certidões e pedidos de isenção, estão disponíveis no Portal das Finanças. No entanto, alguns atos (como emissão de NIF para estrangeiros sem residência em Portugal) exigem presença física.