Serviço de Finanças de Leiria 1

O Serviço de Finanças de Leiria 1 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças de Leiria 1, é assegurar a administração e cobrança dos impostos e demais tributos, garantir o cumprimento da legislação fiscal e aduaneira, prestar apoio e informação aos contribuintes, combater a fraude e evasão fiscal e, simultaneamente, contribuir para a justiça fiscal e para a arrecadação das receitas necessárias ao financiamento do Estado, sempre de acordo com as políticas definidas pelo Governo.

Contactos

Telefone:
244 860 160

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Travessa do Município, Lote B2, LJ 1
2414-008 LEIRIA

Localização

Código do Serviço de Finanças: 1384

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Leiria 1 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Identificação Fiscal

• Atribuição de NIF a cidadãos nacionais e estrangeiros.
• Emissão de NIF provisório e definitivo.
• Alteração de dados cadastrais: nome, morada fiscal, estado civil, agregado familiar, representante fiscal.

2. Registo e Atividade Económica

• Declarações de início, alteração e cessação de atividade (pessoas singulares).
• Atualização de enquadramentos de IVA e regime contributivo.

3. Declarações Fiscais

• Receção e entrega de declarações de IRS, IRC, IVA e outros impostos.
• Receção de declarações anuais de rendimentos e anexos.
• Regularização de declarações fora de prazo.

4. Património e IMI

• Emissão de caderneta predial urbana ou rústica.
• Alterações na matriz predial (transmissões, retificações, desanexações, anexações).
• Liquidação e cobrança do IMI.

5. Certidões e Documentos

• Emissão de certidões de não dívida.
• Certidões de liquidação de impostos.
• Certidões prediais para venda, herança ou registo.
• Certidões de valor patrimonial tributário.

6. Cobrança de Impostos e Taxas

• IMI, IUC, IVA, IRS, IRC, Imposto do Selo e outras contribuições.
• Receção de pagamentos voluntários e coercivos.

7. Execução Fiscal

• Instauração e acompanhamento de processos de execução fiscal.
• Penhoras de bens, contas bancárias, salários e rendimentos.
• Acordos de pagamento em prestações.

8. Heranças e Doações

• Declaração de óbito para efeitos fiscais.
• Liquidação de Imposto do Selo sobre heranças e doações.
• Atualização da titularidade de bens na matriz predial.

9. Coimas e Contraordenações

• Pagamento voluntário de coimas fiscais.
• Processamento e cobrança coerciva de coimas.

10. Impressos e Recibos Verdes

• Venda de impressos fiscais oficiais.
• Venda de talões de recibos verdes para emissão manual.

11. Apoio ao Contribuinte

• Esclarecimento de dúvidas sobre legislação e obrigações fiscais.
• Apoio no preenchimento de formulários.
• Informação sobre benefícios fiscais.

12. Apoio Digital

• Orientação para uso do Portal das Finanças (e-Balcão, e-Fatura, consulta de dívidas, pagamentos online).
• Emissão de senhas de acesso ao Portal das Finanças.

13. Reclamações e Pedidos Administrativos

• Reclamações graciosas.
• Pedidos de revisão oficiosa de atos tributários.
• Impugnações administrativas.

14. Processos Especiais

• Processos de isenção fiscal (IMI, IVA, etc.).
• Acompanhamento de processos de insolvência com incidência fiscal.
• Reconhecimento de entidades sem fins lucrativos.

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Leiria 1 para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

• Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
• Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
  Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
• Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
  Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
• Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
• Confirme o agendamento.
  Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.