O Serviço de Finanças de Batalha é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Batalha é assegurar, no concelho da Batalha, a execução das competências da Autoridade Tributária e Aduaneira, garantindo a cobrança justa e eficiente dos impostos, a gestão e atualização dos registos fiscais e patrimoniais, o combate à evasão fiscal e a prestação de um atendimento de proximidade que promova o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por parte de cidadãos e empresas.
Contactos
Telefone:
244 765 167
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 16:00h
Morada
Loja de Cidadão da Batalha, Rua Infante D. Fernando, Paços do Concelho
2440-118 Batalha
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1333
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Batalha oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento Geral
- Esclarecimento de dúvidas sobre impostos e obrigações fiscais.
- Apoio no acesso e utilização do Portal das Finanças.
- Orientação sobre prazos de entrega de declarações e pagamento de impostos.
2. Registo e Atualização de Dados
- Número de Identificação Fiscal (NIF) — atribuição para cidadãos nacionais e estrangeiros (atualmente noutros balcões do concelho).
- Alteração de morada fiscal.
- Alteração de nome ou dados pessoais.
- Declaração de início, alteração ou cessação de atividade para trabalhadores independentes e empresas.
3. Declarações e Documentos
- Receção e entrega de declarações de IRS (Modelo 3).
- Pedido de caderneta predial urbana ou rústica.
- Emissão de certidões (situação tributária, matriz predial, isenção de IMI, entre outras).
- Emissão de segunda via de documentos fiscais.
4. Cobrança e Pagamentos
- Pagamento de impostos: IRS, IVA, IMI, IUC, Imposto do Selo, entre outros.
- Pagamento de taxas e coimas (municipais, fiscais e judiciais).
- Venda de impressos fiscais (modelos oficiais).
- Venda de livros e talões de recibos verdes em papel.
5. Execução Fiscal
- Instauração e gestão de processos de execução fiscal.
- Cobrança coerciva de dívidas fiscais e não fiscais.
- Realização de penhoras de bens móveis, imóveis e saldos bancários.
- Organização e acompanhamento de leilões de bens penhorados.
6. Gestão Patrimonial
- Administração de bens do Estado sob a alçada da AT.
- Gestão de bens apreendidos em processos de execução fiscal.
- Apoio na alienação de património através de venda ou leilão.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Batalha para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Batalha?
O atendimento decorre de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00, em horário contínuo (inclui hora de almoço). Aos sábados, domingos e feriados, está encerrado.
2. Posso obter o NIF no Serviço de Finanças de Batalha?
Atualmente, a emissão de NIF não é feita diretamente neste balcão. Deve dirigir-se à Loja do Cidadão da Batalha ou a outro Serviço de Finanças da região que realize este procedimento.
3. Quais impostos posso pagar neste serviço?
É possível pagar IRS, IVA, IMI, IUC, Imposto do Selo, taxas municipais e coimas, entre outros tributos devidos ao Estado.
4. Preciso de marcar atendimento para ser atendido?
Na maioria dos casos, o atendimento é feito por ordem de chegada. No entanto, para alguns serviços mais complexos ou em épocas de maior afluência, pode ser recomendada a marcação prévia através do Portal das Finanças ou por telefone.
5. Posso entregar o IRS presencialmente?
Sim, mas o mais recomendado é fazer a entrega eletrónica no Portal das Finanças. Caso necessite de ajuda, o atendimento presencial pode auxiliar no processo.
6. Que outros documentos posso pedir no Serviço de Finanças de Batalha?
Pode solicitar certidões de situação tributária, cadernetas prediais, comprovativos de pagamento de impostos, segundas vias de documentos fiscais, entre outros.
7. Posso regularizar dívidas fiscais neste serviço?
Sim. É possível pagar voluntariamente ou negociar planos de pagamento. Caso haja processo de execução fiscal, o Serviço de Finanças também trata da cobrança coerciva.
8. O que devo levar para tratar de assuntos no balcão?
Regra geral, deve levar o Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade + Cartão de Contribuinte), documentos relacionados com o assunto e, quando aplicável, comprovativos de pagamento ou formulários preenchidos.
9. Posso alterar a minha morada fiscal no balcão?
Sim. Basta apresentar o Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido. Se tiver Chave Móvel Digital, também pode fazer a alteração online no Portal das Finanças.
10. O Serviço de Finanças de Batalha trata de heranças e partilhas?
Sim. Pode declarar heranças, atualizar registos prediais e efetuar liquidação de Imposto do Selo relacionado com transmissões gratuitas.
11. Posso pedir isenção de IMI aqui?
Sim. O pedido pode ser feito presencialmente ou no Portal das Finanças, mediante apresentação dos documentos necessários que provem a condição de isenção.
12. Como posso obter uma caderneta predial?
A caderneta predial pode ser pedida presencialmente ou, de forma gratuita, no Portal das Finanças, utilizando as credenciais de acesso.
13. Este serviço ajuda no preenchimento da declaração de IRS?
Sim, especialmente para contribuintes com menos literacia digital ou sem acesso à internet. Recomenda-se ir fora dos períodos de maior afluência para evitar filas.
14. Posso tratar de assuntos relacionados com IVA no balcão?
Sim. É possível entregar declarações (se aplicável), corrigir dados e esclarecer dúvidas sobre prazos e obrigações.
