O Serviço de Finanças de Oliveira do Bairro é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Serviço de Finanças de Oliveira do Bairro tem como missão assegurar, de forma próxima e eficaz, a cobrança dos impostos e demais receitas do Estado, apoiar os cidadãos e empresas no cumprimento voluntário das suas obrigações fiscais, prestar informação clara e acessível, promover a justiça fiscal e contribuir para o combate à fraude e evasão, garantindo assim o financiamento dos serviços públicos e o equilíbrio das contas públicas.
Contactos
Telefone:
234 740 480
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua do Foral, 20 – R/C
3770-218 Oliveira do Bairro
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0140
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Oliveira do Bairro oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas sobre impostos e obrigações fiscais.
- Apoio na utilização do Portal das Finanças.
- Emissão de declarações e certidões.
2. Registo e Atualização de Contribuintes
- Atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF).
- Alterações de morada fiscal.
- Emissão de 1ª ou 2ª via do Cartão de Contribuinte.
3. Entrega e Receção de Declarações
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares).
- IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado).
- Declarações de IMI, IUC, Imposto de Selo, entre outros.
4. Cobrança de Impostos e Pagamentos
- Pagamento de impostos, coimas, juros de mora.
- Cobrança de dívidas fiscais em processo executivo.
- Emissão de referências para pagamento.
5. Processos de Execução Fiscal
- Notificações e citações de dívidas.
- Penhoras e acordos de pagamento.
- Regularização de dívidas fiscais.
6. IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
- Atualização de dados prediais.
- Reclamações de avaliação de imóveis.
- Pedidos de isenção de IMI.
7. Heranças e Partilhas
- Registo de heranças indivisas.
- Emissão de guias de Imposto do Selo.
- Apoio na regularização fiscal de partilhas.
8. Veículos e IUC – Imposto Único de Circulação
- Apoio no pagamento do IUC.
- Esclarecimentos sobre alterações de propriedade.
9. Certidões e Outros Documentos
- Emissão de certidões de dívida ou não dívida.
- Declarações de situação fiscal regularizada.
- Certidões de teor de prédios.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Oliveira do Bairro para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento?
O balcão funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Está encerrado aos fins de semana e feriados.
2. Preciso de marcar atendimento?
Para assuntos mais simples (pagamentos, entrega de documentos, pedidos rápidos), geralmente não é obrigatório agendar.
No entanto, para assuntos mais demorados (heranças, execuções fiscais, partilhas, isenções complexas), recomenda-se agendamento prévio no Portal das Finanças.
3. Como posso pedir ou atualizar o meu NIF?
Deve dirigir-se presencialmente com o Cartão de Cidadão ou, no caso de estrangeiros, com passaporte e comprovativo de morada em Portugal. Para menores de idade, é necessário estar acompanhado do representante legal.
4. Posso pagar impostos no balcão?
Sim. Pode pagar IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, coimas e dívidas. Também pode solicitar referências para pagamento em multibanco ou online.
5. Quais documentos devo levar?
Normalmente deve levar:
- Cartão de Cidadão ou BI + NIF;
- Procuração (se for em representação de outra pessoa);
- Referências ou notificações relacionadas com o assunto a tratar.
6. Posso tratar de heranças e partilhas?
Sim. O balcão faz registo de heranças indivisas, emissão de guias de Imposto de Selo e apoia na regularização fiscal. Para estes assuntos é fortemente recomendado marcar atendimento.
7. Posso pedir isenção de IMI?
Sim. Pode apresentar pedidos de isenção de IMI (por aquisição de habitação própria e permanente ou outras situações previstas na lei). Deve levar documentação de suporte (ex.: contrato de compra e venda, certidão predial).
8. Como faço para obter uma certidão de dívida ou não dívida?
Pode pedir presencialmente ou, de forma mais prática, através do Portal das Finanças, onde é possível emitir a certidão na hora.
9. Posso tratar do IUC de veículos?
Sim. O balcão ajuda no esclarecimento de dúvidas, emissão de referências para pagamento ou regularização de IUC em dívida.
10. Existe linha de apoio telefónico?
Sim. Além do contacto direto do balcão (234 740 480), pode usar a linha geral da AT: 217 206 707 (dias úteis, 09h00–19h00).
11. O que devo fazer se receber uma carta de penhora?
Deve dirigir-se ao balcão o mais rapidamente possível, levando a notificação recebida e a sua identificação. Pode pedir esclarecimentos, verificar valores em dívida e, se necessário, negociar um plano de pagamento.
12. Posso regularizar dívidas fiscais no Serviço de Finanças?
Sim. É possível pagar dívidas fiscais no balcão ou acordar um plano prestacional, desde que cumpra os critérios legais. Para valores mais elevados ou situações complexas, recomenda-se agendamento.
13. Posso corrigir uma declaração já entregue?
Sim. Pode entregar uma declaração de substituição, quer presencialmente no balcão, quer no Portal das Finanças. Em muitos casos, a correção online é mais rápida.
14. Onde posso obter apoio para utilizar o Portal das Finanças?
O Serviço de Finanças presta apoio básico à utilização do Portal das Finanças: registo de senha de acesso, renovação, explicação de funcionalidades ou impressão de documentos.
15. É possível pedir informações por e-mail?
Sim. Pode contactar por e-mail através de
16. O que acontece se não pagar um imposto dentro do prazo?
O não pagamento dá origem a juros de mora, coimas e, em último caso, a um processo de execução fiscal, que pode implicar penhora de bens ou rendimentos.
