O Serviço de Finanças de Feira 3 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Feira 3 é garantir, de forma próxima e eficiente, o cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras pelos cidadãos e empresas da sua área de abrangência, assegurando a arrecadação das receitas do Estado, promovendo a justiça fiscal, apoiando os contribuintes no exercício dos seus direitos e deveres e combatendo a fraude e a evasão fiscal.
Contactos
Telefone:
256 910 910
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua do Comércio, 1070 – R/C
4505-473 Lobão
Localização
Código do Serviço de Finanças: 3735
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Feira 3 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Entrega de Declarações
- IRS, IRC, IVA (apoio ao preenchimento e submissão)
- Declarações de heranças (Modelo 1 de Imposto do Selo)
- Declaração de início, alteração ou cessação de atividade
2. Apoio ao Contribuinte
- Pedido ou renovação de senha de acesso ao Portal das Finanças
- Alteração de morada fiscal
- Esclarecimento de dúvidas sobre liquidações, pagamentos, coimas e processos
3. Pagamentos e Cobranças
- Emissão de guias de pagamento (IMI, IUC, IRS, IRC, coimas)
- Recebimento de impostos (MB, numerário — se disponível)
- Cobrança de dívidas em execução fiscal
- Pedidos de pagamento em prestações
4. Isenções e Benefícios Fiscais
- Pedido de isenção de IMI para habitação própria e permanente
- Pedido de benefícios fiscais para deficientes, reformados, jovens, etc.
5. Execuções Fiscais
- Notificações de processos de cobrança coerciva
- Consulta e esclarecimento sobre penhoras ou citações
6. Certidões
- Emissão de certidões de dívida ou de não dívida
- Certidões de situação tributária regularizada
7. Registo e Apoio Jurídico
- Registo de heranças e habilitações de herdeiros
- Apoio no preenchimento de documentos relacionados com sucessões
8. Atendimento Geral
- Informação sobre prazos legais, legislação e obrigações fiscais
- Apoio a contabilistas, advogados e representantes
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Feira 3 para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de atendimento?
O Serviço de Finanças de Feira 3 está aberto de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Está encerrado aos fins-de-semana e feriados.
2. Preciso de agendar para ser atendido?
Para alguns serviços (como execuções fiscais ou heranças) pode ser obrigatório o agendamento prévio. Para assuntos simples, pode tirar senha presencialmente. Verifique sempre no Portal das Finanças ou ligue antes.
3. Posso pedir a senha das Finanças aqui?
Sim. Pode pedir ou recuperar a senha de acesso ao Portal das Finanças no balcão, desde que traga um documento de identificação válido.
4. Posso pagar impostos no balcão?
Sim. Pode pagar IMI, IUC, IRS, coimas ou guias de pagamento, normalmente por multibanco ou numerário (confirme se aceitam numerário). Também pode pagar online ou em caixas automáticas.
5. O que devo trazer para tratar de heranças?
Para tratar de habilitações de herdeiros ou liquidação de imposto de selo, deve trazer:
- Documento de óbito
- Cartões de Cidadão ou BI dos herdeiros
- Documentos dos bens (imóveis, veículos, contas, etc.)
- Outros documentos que comprovem a relação familiar e a titularidade dos bens.
6. Como posso pedir isenção de IMI?
A isenção de IMI para habitação própria e permanente pode ser pedida presencialmente ou online. Traga a caderneta predial e o Cartão de Cidadão. O pedido deve ser feito até 60 dias após a aquisição.
7. Perdi a carta de notificação. O que faço?
Pode pedir uma segunda via no balcão ou consultar a notificação através do Portal das Finanças. Se estiver em execução fiscal, é importante agir dentro dos prazos.
8. Como contactar o Serviço de Finanças de Feira 3?
- Telefone: 256 910 910
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. - Morada: Rua do Comércio, n.º 1070, R/C, 4505‑473 Lobão.
9. É possível tratar de assuntos de empresas?
Sim, o Serviço de Finanças apoia empresas e contabilistas na entrega de declarações, pedidos de certidões, esclarecimento de dívidas e regularização de execuções fiscais.
10. Posso tratar de tudo online?
Grande parte dos serviços está disponível no Portal das Finanças. No entanto, alguns atos (heranças, execuções, procurações) podem exigir presença física ou envio de documentos originais.
11. Posso alterar a minha morada fiscal aqui?
Sim. Basta apresentar o Cartão de Cidadão ou um comprovativo de morada (se necessário). A alteração pode ser feita presencialmente ou online, através do Portal das Finanças.
12. Como posso contestar uma coima ou liquidação?
Deve apresentar uma reclamação graciosa ou impugnação no prazo legal indicado na notificação. Pode entregar o pedido no balcão, por correio registado ou através do Portal das Finanças.
13. O Serviço de Finanças de Feira 3 ajuda a preencher o IRS?
Sim, durante a época de entrega do IRS, há apoio presencial para preencher a declaração, sobretudo para reformados ou contribuintes com menos experiência digital. Recomenda-se agendamento ou ir em horário com menos afluência.
14. Posso autorizar outra pessoa a tratar de assuntos por mim?
Sim. É possível passar uma procuração para que outra pessoa (familiar, advogado, contabilista) trate dos assuntos em seu nome. Em alguns casos, é necessário reconhecer a assinatura.
15. Como sei se tenho dívidas às Finanças?
Pode consultar a sua situação tributária através do Portal das Finanças ou pedir uma certidão de dívida/não dívida no balcão. Se tiver dívidas em execução fiscal, pode negociar um plano de pagamento.
16. O que acontece se não pagar uma dívida fiscal?
A AT pode iniciar um processo de execução fiscal, que pode incluir penhora de salários, contas bancárias, veículos ou outros bens até ao pagamento integral da dívida e respetivos juros/coimas.
