O Serviço de Finanças da Murtosa é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças da Murtosa é assegurar, a nível local, a execução eficaz da política fiscal do Estado, garantindo a cobrança justa e equitativa de impostos, combatendo a fraude e a evasão fiscal, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e prestando apoio de proximidade a cidadãos e empresas, contribuindo assim para o financiamento dos serviços públicos essenciais e para a coesão económica e social da comunidade.
Contactos
Telefone:
234 865 103
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Largo Dr. José Tavares, Bloco 6 – R/C
3870-228 Murtosa
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0124
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças da Murtosa oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e declarações
- Entrega de declarações de IRS, IRC, IVA.
- Pedido de isenções ou benefícios fiscais.
- Retificação de declarações submetidas.
- Emissão de guias de pagamento.
2. Certidões e comprovativos
- Emissão de certidões de situação fiscal regularizada (não dívida).
- Certidões de domicílio fiscal.
- Certidões para heranças indivisas.
3. Registos e alterações
- Atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF).
- Alteração de morada fiscal de pessoas singulares ou coletivas.
- Registo ou cessação de atividade de trabalhadores independentes ou empresas.
4. Pagamentos e cobranças
- Receção de pagamentos de impostos (IMI, IUC, IMT, IVA, IRC, IRS).
- Cobrança de taxas, coimas ou dívidas.
- Emissão de 2.ª via de documentos de cobrança.
5. Execução fiscal
- Instauração de processos de execução fiscal por dívidas em atraso.
- Negociação de planos prestacionais (pagamentos em prestações).
- Informação e acompanhamento de penhoras de bens ou contas.
6. Apoio e atendimento
- Esclarecimento de dúvidas fiscais.
- Apoio no uso do Portal das Finanças.
- Marcação de atendimentos presenciais.
- Informação sobre prazos legais e obrigações fiscais.
7. Outros serviços
- Cobrança de receitas de outras entidades (ex.: taxas municipais).
- Colaboração com autarquias no âmbito do IMI.
- Apoio em processos de partilhas e heranças para efeitos fiscais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças da Murtosa para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças da Murtosa?
O Serviço de Finanças está localizado no Largo Dr. José Tavares, Bloco 6 – R/C, 3870‑228 Murtosa, distrito de Aveiro.
2. Qual é o horário de funcionamento?
De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30 (dias úteis).
3. É preciso marcar atendimento?
Não é obrigatório, mas é aconselhável marcar através do Portal das Finanças para evitar filas, sobretudo em períodos de grande afluência (ex.: entrega do IRS).
4. Posso pedir o meu Número de Identificação Fiscal (NIF) aqui?
Sim. Pode solicitar a atribuição do NIF (número de contribuinte) presencialmente, devendo apresentar documentos de identificação válidos.
5. Posso fazer tudo online?
Grande parte dos serviços pode ser feita no Portal das Finanças — por exemplo: entregar IRS, obter certidões, pagar impostos ou pedir comprovativos. Para assuntos mais complexos ou que exijam documentos originais, poderá ser necessário dirigir-se ao balcão.
6. Que impostos posso pagar aqui?
Pode pagar IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, IMT, coimas, taxas e outras receitas do Estado.
7. Tenho uma dívida. O que devo fazer?
Deve contactar o Serviço de Finanças para esclarecer o montante em dívida e verificar se é possível fazer um plano prestacional (pagamento em prestações). Se não pagar, poderá ser instaurado um processo de execução fiscal.
8. Preciso de uma certidão de não dívida. Posso pedir aqui?
Sim. Pode solicitar presencialmente ou online, no Portal das Finanças, uma certidão de situação fiscal regularizada.
9. Existe estacionamento no Serviço de Finanças da Murtosa?
Normalmente há estacionamento público na zona envolvente do edifício.
10. Posso entregar o IRS no Serviço de Finanças?
Sim, pode pedir apoio para submeter a declaração, mas recomenda-se fazer online no Portal das Finanças, sempre que possível.
11. Posso pedir apoio para preencher declarações?
Sim, o balcão presta apoio, sobretudo a pessoas que não têm meios digitais ou dificuldades de literacia digital.
12. O que devo levar para tratar de assuntos presenciais?
Cartão de Cidadão, documentos relacionados com o assunto (ex.: notificações, comprovativos de pagamento) e, se aplicável, documentos de terceiros com procuração válida.
13. Posso alterar a minha morada fiscal aqui?
Sim. Pode fazê-lo presencialmente ou através do Portal das Finanças. Deve ter consigo o Cartão de Cidadão com PIN ativo (ou recorrer à Chave Móvel Digital).
14. Como sei se tenho dívidas fiscais?
Pode consultar online, no Portal das Finanças, na área “Situação Fiscal”. Em alternativa, pode pedir informações presenciais ou por telefone.
15. Posso pagar impostos fora do prazo?
Sim, mas poderá ter coimas e juros. Em alguns casos, pode fazer um pedido de pagamento em prestações.
16. Posso autorizar outra pessoa a tratar de assuntos por mim?
Sim, com uma procuração reconhecida ou uma autorização específica, conforme o ato a realizar.
17. O Serviço de Finanças da Murtosa faz atendimento para empresas?
Sim. Empresas podem tratar de registo de atividade, alterações, entrega de declarações, certidões, regularização de dívidas e outros atos fiscais.
