Serviço de Finanças de Povoação

O Serviço de Finanças de Povoação é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças da Povoação é assegurar a execução das políticas fiscais e patrimoniais do Estado e da Região Autónoma dos Açores, garantindo a arrecadação das receitas públicas, a cobrança de impostos e a gestão de processos tributários e patrimoniais, ao mesmo tempo que presta apoio e esclarecimento aos contribuintes locais, promovendo a justiça fiscal, a proximidade no atendimento e o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

Contactos

Telefone:
296 585 123

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Praça do Município, Palácio da Justiça
9650-409 Povoação

Localização

Código do Serviço de Finanças: 3000

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Povoação oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

Impostos e Contribuições

Entrega e receção de declarações fiscais (IRS, IRC, IVA, IUC, IMI, Imposto do Selo).
Emissão de guias de pagamento e referências multibanco.
Esclarecimentos sobre prazos, liquidações e obrigações fiscais.
Pedido de isenções fiscais (ex.: IMI – habitação própria e permanente).

Execuções Fiscais

Acompanhamento e gestão de dívidas fiscais.
Processos de cobrança coerciva (penhoras, vendas judiciais).
Pedidos de pagamento em prestações.
Negociação de regularização de dívidas.

Património e Registos

Inscrição, alteração e extinção de prédios urbanos e rústicos nas matrizes prediais.
Atualização de valores patrimoniais de imóveis.
Processamento de transmissões gratuitas (heranças e doações).
Liquidação de impostos associados a transmissões patrimoniais.

Atendimento ao Contribuinte

Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF).
Emissão e recuperação de senha de acesso ao Portal das Finanças.
Emissão de certidões diversas (ex.: situação tributária regularizada, dívidas).
Apoio na utilização do Portal das Finanças e serviços digitais.
Esclarecimento de dúvidas sobre legislação e obrigações fiscais.

Serviços Online

Apoio no acesso e navegação do Portal das Finanças.
Consultas de dívidas, cadernetas prediais e declarações entregues.
Emissão de comprovativos de situação tributária.
Submissão de requerimentos e pedidos de certidões eletrónicas.

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Povoação para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

Perguntas Frequentes

1. Quais os serviços que posso tratar no Serviço de Finanças da Povoação?

Pode tratar de assuntos relacionados com impostos (IRS, IRC, IVA, IUC, IMI, Imposto do Selo), execuções fiscais, heranças e partilhas, matrizes prediais, obtenção de NIF, emissão de certidões e apoio no Portal das Finanças.

2. É preciso marcar atendimento para ser atendido?

Não. O atendimento é feito por ordem de chegada, através de senha. No entanto, alguns serviços podem ser agendados online pelo Portal das Finanças, garantindo maior rapidez no atendimento.

3. Posso pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF) no balcão?

Sim. Pode solicitar o NIF para adultos e menores. Para menores, é necessária a presença do representante legal e a apresentação dos documentos de identificação.

4. Onde posso pagar os impostos sem me deslocar às Finanças?

Pode efetuar o pagamento em qualquer caixa Multibanco, através de homebanking, nos CTT ou no Portal das Finanças, utilizando a referência indicada na nota de cobrança.

5. É possível pedir isenção de IMI no Serviço de Finanças da Povoação?

Sim. O pedido pode ser feito presencialmente ou através do Portal das Finanças, desde que se verifiquem os requisitos legais (ex.: habitação própria e permanente).

6. O que acontece se não pagar os impostos dentro do prazo?

O processo entra em execução fiscal, podendo originar juros de mora, custas processuais e, em último caso, penhoras de bens ou rendimentos.

7. Posso regularizar dívidas em prestações?

Sim. É possível apresentar um pedido de pagamento em prestações, que será avaliado pela Autoridade Tributária.

8. Posso obter a senha de acesso ao Portal das Finanças neste serviço?

Sim. O balcão pode emitir ou recuperar a senha de acesso, permitindo-lhe utilizar os serviços online.

9. Qual o horário de funcionamento?

De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, encerrando aos fins de semana e feriados.

10. Como posso saber se tenho dívidas fiscais?

Pode consultar no Portal das Finanças (área pessoal → situação tributária) ou dirigir-se ao balcão e pedir uma certidão de dívida/regularização.

11. É possível obter uma caderneta predial aqui?

Sim. Pode solicitar presencialmente ou, de forma mais rápida, descarregar a caderneta predial atualizada através do Portal das Finanças.

12. Posso atualizar o valor patrimonial do meu imóvel neste serviço?

Sim. O pedido de atualização pode ser feito presencialmente no Serviço de Finanças da Povoação ou através do Portal das Finanças, mediante entrega da declaração Modelo 1 do IMI.

13. Posso entregar documentos em papel ou tem de ser tudo online?

Alguns documentos ainda podem ser entregues em papel no balcão, mas a maioria dos serviços já está disponível digitalmente no Portal das Finanças, sendo recomendada a via eletrónica.