O Serviço de Finanças de Valpaços é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Valpaços, é assegurar a administração justa e eficiente dos impostos e demais tributos, garantir o cumprimento da legislação fiscal, promover a recolha das receitas do Estado, assegurando simultaneamente o respeito pelos direitos e garantias dos contribuintes. Atua ainda na prestação de serviços de proximidade aos cidadãos e empresas do concelho de Valpaços, promovendo a transparência, a equidade fiscal e a cidadania contributiva.
Contactos
Telefone:
278 711 303
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 16:00h
Morada
Loja de Cidadão de Valpaços, Av.ª Eng.º Luís Castro Saraiva, 19
5430-472 Valpaços
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2470
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Valpaços oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas sobre impostos, taxas e contribuições.
- Acesso ao cadastro fiscal (NIF, moradas, atividades, etc.).
- Entrega e receção de declarações e impressos fiscais.
- Apoio na utilização do Portal das Finanças e serviços digitais da AT.
2. Tributação e Cobrança
- Liquidação e cobrança de impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, IUC).
- Emissão de referências para pagamento e regularização de dívidas fiscais.
- Processos de cobrança coerciva e execução fiscal.
- Acordos de pagamento e planos prestacionais.
3. Gestão Patrimonial e Predial
- Atualização de matrizes prediais e cadastro de imóveis.
- Registo e comunicação de transmissões de imóveis (IMT).
- Cálculo e emissão de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
- Emissão de certidões prediais e fiscais.
4. Justiça Tributária e Contencioso
- Receção e tramitação de reclamações, impugnações e recursos fiscais.
- Processos de execução fiscal e penhoras.
- Atendimento sobre contencioso tributário e notificações legais.
5. Serviços Gerais ao Cidadão
- Atribuição e atualização de Número de Identificação Fiscal (NIF).
- Participação de óbitos para efeitos fiscais.
- Emissão de certidões de não dívida e comprovativos fiscais.
- Apoio a empresas e empresários em nome individual em obrigações tributárias.
6. Serviços Online / Digitais
- Acesso assistido aos serviços eletrónicos do Portal das Finanças.
- Pedido de senhas de acesso e esclarecimento de notificações eletrónicas.
- Consultas de declarações, dívidas e pagamentos.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Valpaços para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Valpaços?
O atendimento ao público decorre de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00. No entanto, em períodos específicos (como feriados municipais ou greves), o horário pode sofrer alterações.
2. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Valpaços?
O serviço encontra-se na Loja de Cidadão de Valpaços, Av.ª Eng.º Luís Castro Saraiva, 19, 5430-472 Valpaços, no distrito de Vila Real.
3. Posso pagar impostos no balcão?
Sim. É possível efetuar pagamentos de impostos e taxas diretamente no balcão, mediante referência Multibanco ou numerário (até ao limite permitido por lei). Também pode pagar online através do Portal das Finanças ou da app e-fatura.
4. Como posso obter uma certidão de não dívida?
A certidão de não dívida pode ser pedida presencialmente no balcão do Serviço de Finanças de Valpaços ou online no Portal das Finanças, na área “Cidadãos > Certidões”.
5. Onde posso consultar o valor do meu IMI?
O valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) está disponível no Portal das Finanças, na área “Património > IMI > Consultar nota de cobrança”. Também é possível pedir uma cópia ou esclarecimento no balcão.
6. Como posso pedir o meu Número de Identificação Fiscal (NIF)?
O NIF pode ser solicitado presencialmente, mediante apresentação de documento de identificação e comprovativo de morada. Para menores ou cidadãos estrangeiros, poderão ser necessários documentos adicionais.
7. Sou empresário. Posso tratar das obrigações da minha empresa aqui?
Sim. O Serviço de Finanças presta apoio a empresas e empresários em nome individual, incluindo entrega de declarações fiscais, enquadramento em regimes de IVA e regularização de situações tributárias.
8. O que fazer se tiver uma dívida fiscal?
Deve contactar o Serviço de Finanças o quanto antes para regularizar a situação. É possível negociar um plano prestacional (pagamento em prestações), sujeito a aprovação.
9. Preciso de marcação para ser atendido?
A maioria dos serviços pode ser realizada sem marcação, mas recomenda-se o agendamento através do Portal das Finanças ou da linha de apoio da AT, especialmente para assuntos mais complexos.
10. Que serviços posso tratar online sem deslocar-me?
Pode realizar praticamente todos os atos tributários online: entregar declarações (IRS, IVA), consultar dívidas, emitir certidões, atualizar dados, pedir NIF, e muito mais, em www.portaldasfinancas.gov.pt.
11. Como posso alterar a minha morada fiscal?
Pode alterar a sua morada fiscal através do Portal das Finanças, na área pessoal do contribuinte, ou presencialmente no Serviço de Finanças de Valpaços, apresentando documento de identificação e comprovativo da nova morada.
12. É possível pagar impostos em prestações?
Sim. Se não conseguir liquidar a totalidade de uma dívida fiscal, pode requerer o pagamento em prestações. O pedido deve ser feito no Portal das Finanças ou diretamente no balcão, sendo sujeito a aprovação e condições definidas pela AT.
13. O que devo fazer se iniciar atividade por conta própria?
Deve declarar o início de atividade no Portal das Finanças ou no Serviço de Finanças de Valpaços. É necessário indicar o tipo de atividade, volume de rendimentos previsto e regime de IVA aplicável.
14. Como posso atualizar a titularidade de um imóvel herdado ou comprado?
A atualização deve ser feita no Serviço de Finanças, através de uma participação de transmissão ou declaração de herança. Para imóveis herdados, é necessário apresentar documentos como habilitação de herdeiros e escritura de partilha.
15. Como posso pagar o Imposto Único de Circulação (IUC)?
O IUC é pago exclusivamente online, no Portal das Finanças, após a liquidação automática gerada com base na matrícula do veículo. No entanto, pode obter apoio presencial no serviço para emitir a referência de pagamento.
16. O que acontece se não entregar o IRS dentro do prazo?
A entrega fora de prazo pode originar coimas e juros compensatórios. No entanto, deve submeter a declaração o mais rápido possível, pois quanto mais cedo entregar, menor será a penalização.
