O Serviço de Finanças de Palmela é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Palmela, é assegurar a administração justa e eficiente dos impostos no concelho, garantir a cobrança das receitas do Estado, apoiar os contribuintes no cumprimento voluntário das suas obrigações fiscais e prestar serviços de proximidade que promovam a legalidade, a transparência e a confiança no sistema fiscal.
Contactos
Telefone:
212 339 560
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Escola Preparatória Hermenegildo Capelo, 23 – 1.º
2950-246 Palmela
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2208
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Palmela oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento ao Contribuinte
- Esclarecimentos sobre impostos e obrigações fiscais (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, etc.).
- Informação sobre prazos de pagamento e benefícios fiscais.
- Apoio na utilização do Portal das Finanças e dos serviços digitais da AT.
2. Declarações
- Entrega de declarações de IRS (Modelo 3) em papel (quando permitido).
- Receção de declarações de início, alteração ou cessação de atividade de trabalhadores independentes / empresários em nome individual.
- Apoio na correção ou substituição de declarações entregues.
3. Gestão de Dados do Contribuinte
- Pedido de atribuição de NIF (Número de Identificação Fiscal).
- Alteração de morada fiscal ou de nome.
- Atualização de dados pessoais no sistema fiscal.
4. Património e Imóveis
- Emissão da caderneta predial de imóveis urbanos e rústicos.
- Registo e atualização de elementos prediais (ex.: alterações em prédios rústicos/urbanos).
- Informação sobre o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e liquidações associadas.
5. Certidões
- Emissão de certidões de situação tributária (exceto certidões de dívida).
- Certidões para efeitos de concursos públicos, crédito bancário, heranças ou negócios jurídicos.
6. Tesouraria e Cobrança
- Pagamento presencial de impostos e taxas (quando disponível).
- Emissão de documentos de cobrança.
- Venda de impressos fiscais (ex.: recibos verdes em papel, quando aplicável).
7. Reembolsos
- Pedido de reativação de cheques de reembolso (IRS, IVA ou outros).
- Informação sobre o estado de reembolsos fiscais.
8. Fiscalização e Processos Tributários
- Acompanhamento de processos de execução fiscal (cobrança coerciva de dívidas).
- Apoio em pedidos de pagamento em prestações ou negociações de dívidas fiscais.
- Encaminhamento para serviços centrais em casos de contencioso tributário.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Palmela para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Palmela?
Na Rua Escola Preparatória Hermenegildo Capelo, 23 – 1.º, 2950-246 Palmela.
2. Qual o horário de atendimento ao público?
🕘 Dias úteis (segunda a sexta): 09h00 – 15h30 (atendimento contínuo, sem fecho à hora de almoço).
📅 Encerrado aos fins de semana e feriados.
3. É necessário marcar atendimento para ser atendido?
Em muitos casos o atendimento é feito por ordem de chegada, mas a AT recomenda o agendamento prévio online através da Plataforma de Marcações Gov.pt.
4. Posso tratar de tudo no Serviço de Finanças local?
Nem sempre. Alguns processos mais complexos (litígios fiscais, pedidos especiais ou questões aduaneiras) são encaminhados para os serviços centrais ou regionais.
5. Que serviços posso realizar presencialmente?
✅ Entrega de declarações (IRS em papel, início/alteração de atividade).
✅ Alteração de morada fiscal ou de nome.
✅ Pedido de NIF (Número de Identificação Fiscal).
✅ Emissão de cadernetas prediais.
✅ Emissão de certidões fiscais.
✅ Pagamento de impostos na tesouraria (quando disponível).
✅ Pedido de reativação de cheques de reembolso.
6. É possível pagar impostos sem ir ao Serviço de Finanças?
Sim. A maioria dos pagamentos pode ser feita através do Portal das Finanças, Multibanco ou homebanking, usando a referência MB.
7. Posso pedir um NIF para um menor de idade?
Sim. O pedido é feito no balcão das Finanças mediante apresentação dos documentos de identificação do menor e do representante legal.
8. Como pedir a caderneta predial do meu imóvel?
Pode ser pedida presencialmente no balcão do Serviço de Finanças de Palmela ou online no Portal das Finanças, na área do IMI.
9. Como posso alterar a minha morada fiscal?
Pode fazê-lo presencialmente no Serviço de Finanças, levando o seu documento de identificação, ou online no Portal das Finanças com autenticação via NIF e senha.
10. Como posso obter uma certidão de não dívida às Finanças?
O pedido pode ser feito presencialmente no balcão, mas é mais rápido através do Portal das Finanças (em Certidões → Pedir Certidão → Dívida e não dívida).
11. Posso tratar de heranças e partilhas nas Finanças de Palmela?
Sim. O serviço aceita a entrega do Modelo 1 do Imposto do Selo (participação de óbito) e outros documentos relacionados com transmissões gratuitas (heranças e doações).
12. Onde posso pagar o IUC (Imposto Único de Circulação)?
O IUC deve ser pago online, através do Portal das Finanças, onde é emitida a referência Multibanco. O Serviço de Finanças pode apenas prestar apoio e esclarecer dúvidas.
13. O que acontece se não entregar o IRS dentro do prazo?
O contribuinte fica sujeito a coimas, que variam consoante o atraso e a situação. O Serviço de Finanças pode emitir a coima e apoiar na regularização.
14. Posso pedir apoio para preencher o IRS no Serviço de Finanças?
Sim, mas em períodos de maior afluência (campanha de IRS) o apoio é limitado e dado preferencialmente a pessoas sem acesso digital ou com maiores dificuldades.
15. Há estacionamento próximo do Serviço de Finanças?
Sim, existe estacionamento público nas imediações, embora limitado em horários de maior movimento. Para as futuras instalações, a AT exige estacionamento acessível.
