O Serviço de Finanças de Almada 3 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Localizado na Costa da Caparica, este serviço tem como principal função apoiar os contribuintes no cumprimento das suas obrigações tributárias, disponibilizando atendimento presencial e orientando processos relacionados com impostos, património e outras matérias fiscais.
A missão do Serviço de Finanças de Almada 3, é assegurar a administração e cobrança dos impostos e demais tributos, garantir o cumprimento voluntário e coercivo das obrigações fiscais, prestar apoio e informação aos contribuintes, promover a justiça fiscal e contribuir para a prevenção e combate à fraude e evasão, assegurando assim a arrecadação de receitas essenciais ao funcionamento do Estado e ao interesse público.
Contactos
Telefone:
212 918 810
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Praça Padre Manuel Bernardes, Torre das Argolas
2829-510 Costa da Caparica
Localização
Código do Serviço de Finanças: 3409
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Almada 3 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Prestação de informações verbais e esclarecimentos sobre obrigações fiscais.
- Apoio no preenchimento e entrega de declarações.
- Orientação sobre prazos legais e procedimentos administrativos.
2. Declarações Fiscais
- Entrega de declarações de IRS (Modelo 3 e anexos).
- Entrega de declarações de IVA.
- Entrega de declarações de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
- Declarações de início, alteração e cessação de atividade para pessoas singulares.
3. Identificação Fiscal
- Atribuição de NIF (Número de Identificação Fiscal).
- Alteração de dados de identificação do contribuinte (nome, morada, estado civil).
4. Património e Imóveis
- Emissão e consulta da caderneta predial.
- Registo e atualização de matrizes prediais.
- Pedidos de avaliação de imóveis.
- Esclarecimentos sobre cálculo e pagamento de IMI.
5. Certidões e Documentos
- Emissão de certidões de dívida e de não dívida.
- Emissão de certidões sobre elementos existentes no serviço.
- Fornecimento de documentos comprovativos para efeitos legais.
6. Pagamentos e Cobranças
- Receção de pagamentos de impostos e taxas.
- Acordos de pagamento voluntário em prestações.
- Cobrança coerciva em casos de incumprimento (execuções fiscais).
7. Reembolsos e Compensações
- Reativação de cheques de reembolso de IRS ou IVA.
- Regularização de situações de compensação de dívidas.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Almada 3 para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Almada 3?
O Serviço de Finanças de Almada 3 encontra-se na Praça Padre Manuel Bernardes, Torre das Argolas, 2829-510 Costa da Caparica.
2. Qual o horário de funcionamento?
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30.
3. É necessário marcar atendimento para ser atendido?
Para alguns serviços pode ser necessário efetuar agendamento prévio através do Portal das Finanças. Recomenda-se verificar online antes da deslocação.
4. Que serviços posso tratar no Serviço de Finanças de Almada 3?
Pode solicitar NIF, entregar declarações fiscais (IRS, IVA, IMI), pedir cadernetas prediais, obter certidões, efetuar pagamentos de impostos, acordar planos de pagamento ou tratar de questões relacionadas com execuções fiscais.
5. Como pedir um Número de Identificação Fiscal (NIF)?
O pedido pode ser feito presencialmente no Serviço de Finanças, mediante apresentação do Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido. Estrangeiros devem apresentar passaporte e, se necessário, representante fiscal.
6. Posso obter a caderneta predial neste serviço?
Sim. A caderneta predial pode ser solicitada no balcão do serviço ou através do Portal das Finanças, em formato digital.
7. Como faço para obter uma certidão de não dívida?
Pode requerer presencialmente no serviço ou online no Portal das Finanças. A certidão eletrónica tem a mesma validade legal que a emitida no balcão.
8. O que acontece se não pagar os meus impostos dentro do prazo?
O não pagamento pode originar juros de mora, custas processuais e eventualmente a cobrança coerciva através de processo de execução fiscal.
9. Como posso regularizar uma dívida em prestações?
É possível solicitar um plano prestacional junto do Serviço de Finanças, sujeito a aprovação, desde que cumpridos os requisitos legais.
10. Posso tratar de assuntos relacionados com heranças neste Serviço de Finanças?
Sim. É possível entregar a participação de óbito e tratar da partilha de bens para efeitos fiscais (Imposto do Selo).
11. É possível pagar impostos em numerário no balcão?
Sim, pode pagar em numerário ou com cartão multibanco, embora alguns pagamentos sejam preferencialmente feitos através de referência MB ou homebanking.
12. O que é necessário para alterar a minha morada fiscal?
Pode alterar a morada fiscal presencialmente, apresentando o Cartão de Cidadão, ou através do Portal das Finanças (com autenticação).
13. Como faço para contestar uma dívida em execução fiscal?
Deve apresentar um pedido de oposição à execução fiscal dentro dos prazos legais, no próprio Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças.
14. Este Serviço também trata de isenções de IMI?
Sim. Pode entregar pedidos de isenção de IMI (ex.: habitação própria e permanente), desde que cumpra os requisitos legais.
15. Posso obter ajuda para preencher a declaração de IRS?
Sim, mas de forma limitada. O Serviço pode esclarecer dúvidas e auxiliar no processo, embora a entrega seja feita preferencialmente online.
16. Como posso saber o estado de um processo em curso no Serviço de Finanças?
Pode consultar presencialmente no balcão ou online no Portal das Finanças, na sua área pessoal de contribuinte.
