O Serviço de Finanças do Barreiro é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças do Barreiro é assegurar, a nível local, a execução da política tributária e aduaneira do Estado, garantindo a correta cobrança de impostos, a gestão e controlo das obrigações fiscais dos cidadãos e empresas, a prevenção e combate à fraude e evasão fiscal, bem como a prestação de apoio e informação aos contribuintes, promovendo proximidade, transparência e justiça fiscal.
Contactos
Telefone:
212 067 340
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Loja de Cidadão do Barreiro, Fórum Barreiro - Rua Stara Zagora, 1
2830-364 BARREIRO
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2160
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças do Barreiro oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Atribuição de NIF a cidadãos nacionais e estrangeiros.
- Alteração e atualização de dados associados ao NIF (morada, representante fiscal, etc.).
- Declarações fiscais
- Apoio na entrega de declarações de IRS, IRC e IVA.
- Esclarecimento de dúvidas sobre prazos e obrigações fiscais.
- Receção e tratamento de declarações em papel (quando aplicável).
- Impostos sobre o património
- Gestão do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis): atualização da matriz predial, inscrição de prédios, revisão do valor patrimonial tributário.
- Tratamento de processos de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis).
- Apoio em casos de heranças, partilhas e transmissões patrimoniais.
- Impostos sobre veículos
- Pagamento e esclarecimentos sobre o IUC (Imposto Único de Circulação).
- Informação sobre isenções e regimes especiais.
- Certidões e documentos fiscais
- Emissão de certidões de dívida ou inexistência de dívida.
- Certidões de liquidação de impostos.
- Declarações oficiais para efeitos legais ou administrativos.
- Execução fiscal
- Instauração e acompanhamento de processos de cobrança coerciva de dívidas fiscais.
- Negociação de planos de pagamento em prestações.
- Regularização de penhoras e garantias.
- Cobrança de receitas públicas
- Receção e processamento de pagamentos de impostos e taxas.
- Tratamento de processos de compensação de dívidas e créditos.
- Apoio ao contribuinte
- Esclarecimentos sobre o funcionamento do Portal das Finanças.
- Apoio no registo e utilização do sistema e-fatura.
- Acompanhamento em serviços digitais para cidadãos com dificuldades de acesso online.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças do Barreiro para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças do Barreiro?
O Serviço de Finanças do Barreiro encontra-se atualmente na Loja do Cidadão do Barreiro, no Fórum Barreiro, Rua Stara Zagora, nº 1, Piso 1.
2. Qual o horário de funcionamento?
O atendimento da Autoridade Tributária funciona, em dias úteis, entre as 09h00 e as 15h30. O espaço da Loja do Cidadão tem horário alargado, mas os serviços de Finanças respeitam o horário definido pela AT.
3. É necessário marcar atendimento para ser atendido?
Para alguns serviços, o atendimento pode ser feito por ordem de chegada. No entanto, para determinados processos (ex.: heranças, partilhas, execuções fiscais), pode ser necessário agendar previamente através da plataforma de marcações do Portal das Finanças.
4. Que serviços posso tratar neste balcão?
Pode solicitar ou atualizar o NIF, entregar declarações fiscais, tratar de assuntos relacionados com IRS, IVA, IRC, IMI, IMT e IUC, pedir certidões, resolver questões de execução fiscal e obter apoio no Portal das Finanças e e-fatura.
5. Posso pagar impostos diretamente no balcão?
Sim. É possível efetuar pagamentos de impostos e taxas diretamente no Serviço de Finanças, bem como regularizar planos prestacionais e processos de execução fiscal.
6. Como posso pedir ou alterar o meu NIF?
O pedido de NIF pode ser feito presencialmente neste serviço, sendo necessária a apresentação de documento de identificação válido. No caso de cidadãos estrangeiros, poderá ser exigido também representante fiscal.
7. Posso tratar de heranças e partilhas neste serviço?
Sim. O Serviço de Finanças do Barreiro recebe processos relacionados com heranças, partilhas e transmissões de bens, incluindo a atualização de matrizes prediais e liquidação de imposto do selo e IMT.
8. O que devo fazer em caso de dívida fiscal?
Se tiver dívidas fiscais, deve dirigir-se ao Serviço de Finanças para negociar um plano prestacional ou regularizar o processo. Em casos de execução fiscal, podem ser aplicadas penhoras.
9. Como obtenho uma certidão de inexistência de dívidas?
Pode solicitar a certidão presencialmente no balcão ou online no Portal das Finanças. O Serviço de Finanças do Barreiro emite certidões oficiais para efeitos legais e administrativos.
10. Posso obter ajuda para usar o Portal das Finanças?
Sim. Os funcionários do Serviço de Finanças prestam apoio aos contribuintes que tenham dificuldades em aceder ou utilizar os serviços digitais, como submissão de declarações ou consulta do e-fatura.
11. Posso tratar de processos de isenção de IMI neste serviço?
Sim. É possível apresentar pedidos de isenção de IMI (por exemplo, em habitação própria e permanente) diretamente no balcão ou através do Portal das Finanças.
12. Existem serviços de apoio a empresas no Serviço de Finanças do Barreiro?
Sim. São prestados serviços de apoio relacionados com IRC, IVA, registo de atividade, alterações e cessação de atividade empresarial.
13. É possível tratar de impostos relacionados com veículos?
Sim. O Serviço de Finanças trata do IUC (Imposto Único de Circulação) e também da regularização de transmissões de veículos no âmbito fiscal.
14. Existe prioridade de atendimento?
Sim. Nos termos da lei, têm prioridade de atendimento pessoas com deficiência, grávidas, idosos, pessoas com crianças de colo e outros casos previstos legalmente.
15. Posso regularizar coimas e multas neste serviço?
Sim. É possível pagar ou contestar coimas fiscais no Serviço de Finanças.
